Relatorio De Lei De Propriedade Industrial

ITABUNA-BA 2013 DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL X DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL O direito de propriedade intelectual é um fenômeno jurídico moderno, fruto do antropocentrismo e do liberalismo econômico. Trata-se de bem imaterial, intangível, fruto da criatividade humana. O criador, no uso de sua capacidade intelectual, desenvolve novos produtos, processos ou serviços, bem como obras literárias ou artísticas. Assim, a propriedade intelectual refere-se ao…

Etapa 3 Passo 1 Marca da empresa: Design Office Tec. Marca, segundo a lei brasileira, é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica. Ao mesmo tempo, sua percepção pelo consumidor pode resultar em agregação…

Propriedade Industrial 1. A PROPRIEDADE INDUSTRIAL COMO ESPÉCIE DA PROPRIEDADE INTELECTUAL Na verdade, o direito de propriedade industrial é espécie do chamado direito de propriedade intelectual, que também abrange o direito antitruste. Pode-se dizer, pois, que o direito de propriedade intelectual é gênero, do qual são espécies o direito do inventor (direito de propriedade industrial), intrinsecamente ligado ao direito empresarial, e o direito do autor ( direito autoral), ligado ao

OMC; unidade 3 – Constituição brasileira; unidade 4 – Lei de Propriedade Industrial; unidade 5 – patentes no Brasil ; unidade 6 – cenário cultural; unidade 7 – autoavaliação; unidade 8 – encerramento. BARBOSA, Denis Borges. Direito da Inovação – Comentários à Lei n.º10.973/2004 – Lei Federal da Inovação. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. A essência da propriedade industrial é o estímulo à inovação. Desse modo, é importante a leitura sobre a Lei Brasileira de Inovação e suas…

Lei n 9279/96 Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas na Lei. Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato…

1° AO 18° Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Comentário: Este artigo apenas nos mostra qual seu objeto de regulamentação que, no caso, se trata dos direitos referentes a propriedade industrial (que é um título de propriedade temporária, dado pelo Estado a criadores ou inventores de novos produtos, processos ou aperfeiçoamentos que tenham aplicação industrial). Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado…

Etapa 3 Passo 1 Marca segundo a lei brasileira, é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços. Nossa marca seria LULI MAC e para registra-la é necessário verificar se a marca é passível de ser registrada e se existe alguma marca igual no banco de marcas. Se não existir nenhuma igual, poderá entrar com o pedido de registro de marcas ao INPI, e todo processo pode ser realizado pela internet, através do sistema e-Marcas.

serão apresentadas informações sobre como as empresas do ramo de moveis personalizados para escritório se protegem contra copias e o caminho para conseguir o registro do desenho industrial e seus custos. PASSOS 01, 02, 03 E 04 A marca deve ser registrada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) através de formulário próprio onde deve conter as especificações da marca. As etapas são: Pedido comunicado, Deferimento e Concessão do Certificado do…

Como registrar uma marca e quanto custa para registrá-la. Marca, segundo a lei brasileira, é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica. Ao mesmo tempo, sua percepção pelo consumidor pode resultar em…

Nacional da Propriedade Industrial passado sensivelmente um mês. Nessa altura é iniciado o exame formal do pedido, por parte de um examinador de patentes da área técnica mais próxima da sua invenção. Pedido de Patente A fase de exame formal de um pedido de patente destina-se a avaliar os parâmetros formais do seu pedido e alguns de conteúdo, nomeadamente clareza e concisão das reivindicações, mas não a matéria técnica em si. As exigências formais estão estabelecidas na Lei.…