Relatorio De Audiência De Instrução

negue a existência do fato ou a sua autoria. CAPÍTULO V DA INSTRUÇÃO SUMÁRIA Art. 21. A Instrução Sumária é a fase formal e interna, de rito sumário, que antecede a Sindicância Administrativa ou Processo Administrativo Disciplinar, quando houver, em tese, indícios de infringência legal ou regulamentar em denúncia, processo administrativo ou auto de constatação, nos casos de autoria e materialidade certas ou incertas. Art. 22. A Instrução Sumária será iniciada por determinação das…

devidamente classificado e tipificado com incurso no artigo 157, §3º, parte final, do Código Penal, foi requisitada, a citação do denunciado para oferecimento de resposta escrita à acusação, a inquirição das testemunhas (fls 04 e 05) arroladas na audiência de instrução e julgamento a ser realizada no prazo de 60 dias após recebimento da denúncia e cumpridas as demais formalidades da lei e afinal, condenado nas penas que lhe couber. Houve provas da ocorrência do delito e confissão da…

| |327 | |CONTESTAÇÃO | |CPC | |Art. 297 e §§ | |AUDIÊNCIA PRELIMINAR | |(CONCILIAÇÃO) | |CPC | |Arts. 331, 447, 448 e 449 | |ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS | |CPC | |Arts. 331, §2º; 332 e §§ | |AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO | |E JULGAMENTO | |CPC | |Art. 450 e §§ | |MEMORIAIS (OU RAZÕES |…

as provas”, até porque, e consoante outra nota característica do modelo acusatório, ne procedat iudex ex officio. Já o disposto na parte final do art. 156 do CPP (“A prova da alegação incumbirá a quem a fizer; mas o juiz poderá, no curso da instrução ou antes de proferir a sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante”) constitui uma restrição, que não se confunde com violação, ao princípio acusatório “puro”, mas plenamente justificada pela…

está sendo imputada na denúncia pelo Ministério Público do Estado do Paraná, dizer que os fatos não ocorreram na proporção da argumentação inicial, em razão dos fatos e fundamentos de direito a serem arguidos em momento oportuno. I – Breve Relatório O acusado está sendo denunciado pela ilustre representante do parquet, pela prática, em tese, do delito prescrito no artigo 129, § 9º e artigo 147, ambos do Código Penal combinado com a Lei 11.340, de 2006, combinado com o artigo…

procedimento, competência, composição e demais formalidades, mas jamais a sua existência. A lei 11.689/2008 alterou substancialmente o procedimento dos processos de competência do Tribunal do Júri e fixou um prazo de 90 dias para o término da fase de instrução processual. A nossa Carta Magna de 1988, também institui ao Tribunal do Júrí a competência mínima para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Mínima, porque no tribunal do júri também serão julgados crimes que forem conexos…

disso, os alunos terão à sua disposição situações de processos simulados, através de casos práticos, para que apresentem os caminhos para solução, na condição de advogados das partes. Atividades práticas de visitação ao judiciário, para assistir audiências (05 – cinco por aluno – Vara do Trabalho) e sessão de julgamentos (05 - cinco por aluno - TRT), são fatores preponderantes da avaliação, pois permite que o aluno tenha contato com o mundo jurídico. As atividades serão realizadas…

processuais nesta pasta de atividades. 2. O trabalho é INDIVIDUAL e não serão aceitas peças processuais idênticas entre os alunos ou cópias da internet, sob pena de reprovação. 3. Após a confecção de cada peça processual, deverá o aluno preencher o relatório que presente nesta pasta de atividades e entregar juntamente com as peças. Problema 01: Tício foi denunciado e processado, na 1ª Vara Criminal da Comarca do Município X, pela prática de roubo qualificado em decorrência do…

PROCESSO CIVIL II Plano de ensino: ✓ Resposta do réu ✓ Revelia ✓ Provas preliminares ✓ Julgamento conforme o estado do processo ✓ Teoria geral das provas ✓ Audiência de Instrução e Julgamento ✓ Teoria Geral das Provas ✓ Sentença ✓ Coisa Julgada ✓ Processo Comum Sumário ✓ Juizados Especiais ✓ Ações Possessórias Bibliografia: Alexandre Freitas Campos – Curso de Direito Processual Civil - Volume I Humberto Theodoro Junior – Curso

Em audiência de conciliação realizada no dia 04/07/2011, fez-se presente a parte Reclamante, devidamente representada pelo seu procurador legal Thiago Aparecido Gontijo, assim como os reclamados reapresentados pelo fiador devedor-solidário Fernando Silva de Araujo. Na oportunidade, o Reclamante juntou planilha e espelho de débitos perante a CELG, SANEAGO, Prefeitura de Goiânia. Frustrada a conciliação, foi designada audiência de instrução arbitral para