Relatorio De Audiencias Sobre Guarda De Menor

Nacional das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; (ii) as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça dos Menores (Regras de Beijing); (iii) as Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil; e (iv) as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade. No Estatuto também foram incluídos dispositivos decorrentes da Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho, de 1973, sobre a Idade Mínima de…

existiu. Já existiam julgados que lidavam com a problemática. O presente artigo baseia-se em pesquisa de caráter bibliográfico, trás um panorama esclarecedor, acerca do uso de alegações de abuso contra menores como meio de empreender a alienação parental. Inicialmente serão feitas considerações sobre o conceito, o contexto em que se inicia e os sujeitos envolvidos no processo de alienação parental, bem como as conseqüências nefastas que podem advir da evolução das atitudes alienatórias.A…

homoafetivo quanto o casal de heterossexual são preparados e capazes para educar uma criança com dignidade. Este trabalho tem como objeto a adoção entre pares homoafetivos, considerando a atualidade do assunto, o atendimento dos interesses prioritários do menor na sua inserção no convívio familiar e as dificuldades enfrentadas pelos casais homossexuais que apresentam iniciativa para adoção. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC- Código Civil ECA-Estatuto Da Criança e do Adolescente …

competências, até chegar no tema proposto, demonstrando o assunto num ponto de vista da legislação através da analise doutrinária. O método utilizado é o indutivo com o auxilio bibliográfico da doutrina brasileira. PALAVRAS-CHAVE: Direito do menor e adolescente, adoção, internacional, legislação ABSTRACT Este artículo pretende establecer lo que es la adopción internacional, según el análisis de la doctrina brasileña. Naturaleza y habilidades, para llegar al tema propuesto,…

Técnica de propaganda que se baseia no estudo e na observação atenta dos veículos disponíveis, para que se possa planejar e orientar a utilização mais apropriada desses veículos. Cabe a ela verificar a frequência, a audiência, área de alcance, circulação, tiragem, duração, localização, preços, e tipos de veículos, para que seja possível planejar a melhor forma de divulgação da mensagem, rentabilizando o investimento do anunciante. Além de realizar as proposições estratégicas e…

A violência presente nas relações de gênero é um sério problema de saúde para as mulheres em todo o mundo, sendo uma causa significativa de morbidade e mortalidade (DESLANDES; GOMES; SILVA, 2000). Cabral (1999), em um estudo sobre a violência conjugal sobre a mulher, demonstra que 23% das mulheres brasileiras estão sujeitas a violência doméstica, segundo levantamento da “Sociedade Mundial de Vitimologia”. Pesquisa desenvolvida pelo Banco Interamericano de desenvolvimento (BID), em

atitudes com os adolescentes infratores Juliano Ludke, com 17 anos de idade na época dos fatos, e Rafael Beier, com 16 anos na época dos fatos, submeteram a vítima CESAR AUGUSTO BRINKER, adolescente com 15 anos na época dos fatos, a qual estava sob guarda dos denunciados, com emprego de violência e grave ameaça, consistentes em pontapés, socos, chutes, golpes com facão e com pedaços de pau – objetos não apreendidos –, a sofrimento físico e mental, ocasionando na vítima as lesões de…

UNIRB – FACULDADE REGIONAL DA BAHIA – BACHARELADO EM DIREITO ADOÇÃO: Os Entraves Jurídicos no Ordenamento Brasileiro. Orientando: Walter Veloso Lima Neto Orientador: Prof. Esp. Sérgio Correia Introdução O Trabalho debruça-se sobre um tema que durante séculos foi enquadrado como controverso dentro da literatura jurídica brasileira, sendo a legislação, à época, omissa quanto a muitos aspectos que regem, ou pelo menos deveriam reger a adoção. PROBLEMA A grande quantidade de entraves…

por uma delas; exame médico a cada 6 meses de exercício. Gratificação por exercício de serviço extraordinário: acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho; visa atender às situações excepcionais e temporárias; acréscimo de mais 20% sobre o valor da hora de serviço extraordinário prestado à noite. Gratificação de representação, na forma da lei. Gratificação por serviço noturno: valor-hora acrescido de 20%, exceto quando o serviço noturno corresponde ao horário…

1 INTRODUÇÃO O trabalho versa sobre “A adoção sob o prisma da Lei nº 12.010/2009”, realizado por meio de pesquisas bibliográficas jurídicas, sob o método dedutivo, de forma qualitativa, sem apresentar fato novo. Tendo em vista, as grandes discussões quanto à questão da adoção no Brasil, o objetivo geral do estudo é analisar a Lei 12.010/2009, quanto a sua efetividade, conseqüências positivas ou negativas. Em específico, o estudo busca mostrar as alterações da adoção no ECA; demonstrar que a