Relatorio De Audiencia Sem Conciliação

infração de menor potencial ofensivo, passa-se ao TCO (substituiu o IP): Duas opções: 1ª Opção: Se concordar em comparecer assina o termo e vai para casa; 2ª Opção: Se não concordar, lavra-se o flagrante e o autor do fato vai preso. b) Audiência de Conciliação: autor do fato, promotor, juiz e a vítima. Ato imediato, aferir a condição de procedibilidade. Duas opções: 1ª Opção: Composição civil (acordo celebrado entre o autor do delito e o ofendido, objetivando a reparação do…

SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação de ALIMENTOS sob n.º 0003, em que é Autor JUNINHO DA SILVA SOUZA, representado por sua genitora MARIA DA SILVA SOUZA e Réu FRANCISCO RESENDE SOUZA. I- RELATÓRIO JUNINHO DA SILVA SOUZA, representado por sua genitora MARIA DA SILVA SOUZA, devidamente qualificada nos autos, através de advogada legalmente habilitada, ajuizou, com fundamento na Lei n.º 5.478/68, a presente Ação de Alimentos contra…

Código de Processo Civil e qual a fundamentação que poderia ser utilizada. Formular, ainda, os pedidos que devem constar do referido recurso, fundamentando-os. O grupo, neste momento, está patrocinando o autor da causa durante audiência de instrução e julgamento. A audiência está em curso e o juiz acaba de indeferir a oitiva de uma das testemunhas arroladas pelo autor. O recurso cabível é o agravo retido. Em virtude de violação de um dos direitos fundamentais do individuo, qual seja,…

Em 1932, o Governo Provisório, chefiado por Getúlio Vargas, criou dois organismos destinados a solucionar conflitos trabalhistas: Comissões Mistas de Conciliação e Juntas de Conciliação e Julgamento. As primeiras tratavam de divergências coletivas, relativas a categorias profissionais e econômicas. Eram órgãos de conciliação, não de julgamento. As segundas eram órgãos administrativos, mas podiam impor a solução às partes. Só não podiam executá-las, o que era…

prioridade para a conciliação – sem dúvida, um dos maiores e mais previsíveis fracassos da Lei nº 9.099/95. Capítulo I – Disposições Gerais Principiologia dos Juizados Especiais  Art. 2º, da Lei nº 9.099/95: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e c eleridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.” - Não são critérios, mas princípios. - No regime europeu, a…

constituída é realizada, em regras, na audiência final, mas essa atividade tem de ser previamente preparada, esta é uma das funções da fase da instrução, onde são praticada os atos preparatórios da produção das provas. As provas instrumentais são muito importantes para tribunais, é utilizado nas sentenças quando resultam em instrução e julgamento da causa, o princípio contraditório revela na instrução da ação, as provas não são admitidas sem audiências contraditórias da parte a quem…

Processo do Trabalho. Os artigos 831 e 832 da CLT referem-se, genericamente, a decisão, quando trata da sentença. Nos seus precisos termos, o art. 831 da CLT preleciona que “a decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação” e o art. 832, por sua vez, determina que “da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.” Essa decisão, nada mais é do que a…

na falta do justificada que teve o autor. Do Termo de Audiência (Art. 843 e ss da CLT) Compareceram réu, na pessoa de um preposto e o autor acompanhados de seus advogados. Determinada juntada aos autos os recibos de pagamento da contratualidade do autor, no prazo de cinco dias. Sem outras provas encerra-se a audiência de instrução processual. Rejeitada Conciliação final. Da Sentença (Art 852-I, CLT) Após breve relatório, a MM Juíza Patrícia Pereira de Sant'anna, no…

art. 625 da lei 9958/00, em virtude do fato de que, até a presente data, não foi instituída Comissão de Conciliação Prévia, seja no âmbito da Reclamada ou do Sindicato da Categoria Profissional do Reclamante, motivo pelo qual deixou-se de observar o comando insculpido no artigo 625 – D da CLT, Lei 9958/00. 1.3. Por outro lado, a exigência de comparecimento perante a comissão de conciliação prévia como pressuposto para admissibilidade da reclamação trabalhista, ofende direta e…

REQUERIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A – ADV: KAIO P. BOTELHO – OAB/PA 14.197. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI 6.194/74, E TABELA ANEXA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Diferença de Seguro DPVAT c/c Indenização por DAMS (Despesas com Medicamentos e Hospitalares) c/c Danos Morais, com Pedido Liminar (Exibição de Documentos) e Julgamento Antecipado da Lide, proposta por…