Relatorio De Audiencia Sem Conciliação

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO ANNA CAROLINA ACCIOLY DE MENEZES PRÁTICA REAL CÍVEL I RELATÓRIOS E RESENHAS RECIFE 2015 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO ANNA CAROLINA ACCIOLY DE MENEZES PRÁTICA REAL CÍVEL I RELATÓRIOS E RESENHAS Estudo relacionado às práticas

processo e deve julgar ao seu final. Há limitações à obrigatoriedade da identidade física do juiz no código, e à obrigatoriedade do julgamento da causa em audiência; pois muitos são os casos em que, por economia processual, o julgamento se faz antecipadamente, sem necessidade da audiência de instrução e julgamento. A discussão oral em uma audiência é tida como fator importantíssimo para o seu julgamento, para no mais rápido espaço tempo possível ter seus atos processuais julgados…

Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data de sua instalação.” 2 PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL O processo do Juizado Especial é orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade, conciliação (Lei 9.099/95, art. 2º), publicidade (Lei 9.099/95, art. 12) e gratuidade no primeiro grau de jurisdição, sem prejuízo da condenação do litigante declarado de má-fé (Lei 9.099/95, art. 55).3 3…

partes e advogados Câmara verifica e libera Tribuna Arbitral Audiência Preliminar Manifestações e provas solicitadas Prazos (10 dias) Indicação Peritos e Assistentes Manifestação das partes e provas produzidas Alegações finais Finalização e 20 dias para prolatar a sentença arbitral Elaboração e divulgação da sentença para as partes Prazo final para solicitar esclarecimentos Finalização da Instância Arbitral CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO  CONCILIAÇÃO É um dos meios voluntários de solução de…

SUMÁRIA DO PROJETO 1.1 – TÍTULO A conciliação nos Juizados Especiais Cíveis 1.2 – AUTORA Priscila de Assis Mourão 1.3 – ORIENTADOR 1.4 – DEPARTAMENTO A QUE ESTÁ VINCULADA A MONOGRAFIA Departamento de Direito Do Processo Civil 1.5 – PREVISÃO DE DURAÇÃO DA PESQUISA 1.5.1 – Início: Fevereiro/2011 1.5.2 – Término: Dezembro/2011 2 - OBJETO 2.1 – TEMA Direito Processo Civil–Juizado Especial Cível. 2.2 – DELIMITAÇÕES DO TEMA A conciliação nos Juizados Especiais…

000,00, junto ao Juizado Especial Cível estadual da Ilha do Governador. Ao tomar conhecimento da ação proposta, o juiz lotado no órgão de atuação, sem permitir a designação de audiência de conciliação, indefere a petição inicial e julga extinto o processo sem resolução do mérito, antes da realização de audiência de conciliação, fundamentando a sua decisão na ausência do preenchimento na petição inicial dos requisitos art. 282, I, VII, do CPC, c/c o parágrafo único do art. 284 do CPC.…

designará audiência de tentativa de conciliação, onde será apresentada a defesa do réu. O juiz, então, analisando o processo, poderá seguir um dos três caminhos: extinguir o processo sem o julgamento do mérito; determinar a produção de prova oral ou pericial, quando necessário; promover o julgamento do mérito na própria audiência. Caso ele opte pela produção de provas orais, uma nova audiência será marcada para 30 dias, desta vez de instrução; se forem necessárias provas periciais, a…

Introdução A Constituição Federal estatuiu em seu art. 98, I, que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Sobreveio…

..................................................................................................6 Tabulação....................................................................................................................................8 Relatório......................................................................................................................................9 Recomendações Finais.........................................................................................

.................................................5 2. LICENCIAMENTO AMBIENTAL 6 3. O QUE É O LICENCIAMENTO AMBIENTAL? 7 4. COMPETÊNCIAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL. 7 5. ETAPAS DO LICENCIAMENTO. 8 6. ESTUDOS AMBIENTAIS 9 7. AUDIÊNCIA PÚBLICA. 10 8. PRAZOS DE ANÁLISE. 11 9. VÁLIDADE DAS LICENÇAS. 11 10. PROCEDIMENTO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL. 11 11. ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. 12 12. CONCLUSÃO 14 13.…