Relatorio De Audiencia Sem Conciliação

para solucionar o litígio. A autocomposição pode ser feita extraprocessualmente ou intraprocessualmente. Tipos de autocomposição: - Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) - Acordo coletivo de trabalho (ACT) - Mediação - Conciliação - Comissão de conciliação prévia (CCP) 2. Heterocomposição – A heterocomposição consiste em solução de conflito por decisão de terceiro. Este terceiro decide com força obrigatória sobre os litigantes, que são submetidos à sua decisão. Este…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO RELATÓRIO DE AUDIÊNCIAS: PRÁTICA TRABALHISTA Jailson Barbosa Pinheiro Filho RECIFE 2014 Relatório da 1º instância Reclamação Trabalhista (0000874-32.2013.5.06.0003: PEDRO VICTOR MARQUES DOS SANTOS CARMO x HIPERCARD BANCO MULTIPLO)- 3ª Vara do Trabalho do Recife (Audiência de instrução dia 03/11/2014) - Presente o reclamante com sua advogada, e o reclamado com o seu…

a contestação. 8 - Houve réplica? Quais dispositivos do CPC garantem ao autor o direito de réplica? Houve réplica e o dispositivo que garantem ao autor o direito de réplica seria o art. 327 do CPC. 9 - Houve audiência de conciliação? Houve acordo? Houve audiência de conciliação, porem não houve acordo. 10 - Houve requerimento de prova pericial no curso do processo? O juiz concedeu a produção da prova pericial? Nesse caso ainda: houve nomeação de assistente técnico por alguma…

2.3.5- FICHA DE FREQUÊNCIA MENSAL - MEDIDA DE TRATAMENTO ....................... 73 3.2.4- ACOMPANHAMENTO DO BENEFICIÁRIO 3.2.4.1. RELATÓRIO MENSAL DE PSC................................................................................77 3.2.4.2. RELATÓRIO MENSAL DE LFS ............................................................................... 78 3.2.4.3. RELATÓRIO DE VISITA .......................................................................................... 79 3.2.4.4.…

PROCESSO CIVIL -UNIDADE I – continuação 1.3.5 A resposta do réu 1.3.6 A revelia e os seus efeitos 1.3.7 Saneamento, providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. 1.3.8 As audiências e a instrução do processo 1.4 Procedimento sumário 1.3.5 - A RESPOSTA DO RÉU - CONTESTAÇÃO Contestação. Compreensão. Princípios. Defesas relativas à ação e ao processo. Defesas direta e indireta de mérito. Tutela Antecipada, abuso do direito de defesa. O réu pode defender-se de

Juízes do Trabalho. A EC/24 de 1999 trouxe a extinção da representação classista da JT em todos os graus de Jurisdição. Hoje só entra na JT através de concurso público ou através do 5º Constitucional previsto na CF. No 1º grau tinha a Junta de Conciliação e Julgamento, mas hoje existe a Vara do Trabalho com posta por juiz Monocrático ou Singular, ou seja, o juiz titular ou o substituto. (art. 116 da CF). Art. 112 da CF: A lei (ordinária) criará varas da Justiça do Trabalho, podendo,…

ou da extrapolação (fora do pedido): este princípio é aplicado apenas em certos casos, o art. 467 da CLT permite o Juiz determinar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas com acréscimo de 50%, caso não tenham sido pagas na primeira audiência em que comparecer o réu, ainda que sem pedido do autor. O art 496 da CLT diz que o Juiz poderá determinar o pagamento de indenização ao empregado estável, não havendo possibilidade de retorno ao trabalho. Assevera Sergio Pinto Martins…

se negar a depor (CPC, art. 343, § 1º). d) Requer-se a expedição do competente mandado de citação do requerido para comparecer à audiência de conciliação ou se fazer representar por preposto com poderes para transigir (CPC, art. 277, § 3º) a ser designada por V. Exª, devendo realizar-se no prazo de trinta (30) dias, (CPC, art. 276 "caput"); impossível a conciliação, devem oferecer defesa escrita ou oral; não comparecendo, injustificadamente, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados…

Conceito: é o mesmo que reclamação trabalhista; significa dissensão, divergência, discordância, é o conflito posto perante a justiça. Procedimento: é o conjunto de atos praticados no desenvolvimento do processo; é dividido em 2 partes, a postulação e a audiência. Postulação: dá-se através de petiçã inicial redigida por advogado, observados os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 282 do CPC; a CLT, art. 791, permite o jus postulandi, que é a reclamação sem advogado, proposta…

REQUERIDO: MARQUES DOS SANTOS NATUREZA: COBRANÇA ARBITRO: WELMES MARQUES DA SILVA VISTOS I- RELATÓRIO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 05.007.132/0001-06, situado na Rua 01, n° 600, CEP: 74.120-020 Setor Oeste, Goiânia, Goiás, representado pelo advogado indicado no mandato de fls. 06, ajuizou perante este Tribunal de Mediação, Conciliação e Arbitragem de Goiânia, AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CODOMÍNIO, em desfavor de MARQUES DOS…