Relatorio De Audiencia Publica Trabalhista

deverá ajuizar a demanda. Exemplo, as causas envolvendo imóveis deverão se processar onde o imóvel esta localizado. DIFERENÇAS ENTRE COMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA: COMPETÊNCIA ABSOLUTA: é fixada pelo legislador tendo em conta critério de ordem pública, ou seja, objetiva a proteção do interesse público (EX: justiça do trabalho, que visa garantir uma maior rapidez no julgamento, uma maior especialidade do juiz). Se uma competência é absoluta em razão da matéria, não poderá um juiz…

com.br Site da empresa: www.tribunalarbitralsomabrasil.com.br Informação geral Denominação: Tribunal Arbitral Sociedade de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Brasil – TAS / Somabrasil empresa comercial empresa de serviços entidade pública associação Produtos e serviços oferecidos : CONSTITUIMOS TRIBUNAIS ARBITRAIS EM TODO BRASIL TODAS AS INSTITUIÇÕES ARBITRAIS CONSTITUÍDAS PELO NOSSO GRUPO ESTÃO REGULAMENTADAS POR LEIS VIGENTES PARA ATUAR COMO JUIZADO ARBITRAL, EM…

competência. Das Varas do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho: jurisdição e competência APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PROCESSO COMUM.  Quando o direito do trabalho for omisso, ou inexistir norma processual trabalhista.  Desde que não seja incompatível com a CLT. Art. 769. EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO A lei do trabalho tem efeito imediato Não retroage, mas quando entra em vigor já se aplica aos processos em curso. No espaço: As leis…

JUIZADOS ESPECIAIS A Lei 9.099/95 – J. Esp. Estaduais (JEC). A Lei 10.259/01 - J. Esp. Federais (JEF). A Lei 12.153/09 – J. Esp. da Fazenda Pública Municipal e Estadual (JEFP) 2. JUIZADOS ESPECIAS CÍVEIS (ESTADUAIS) 2.1. Causas de inclusão da competência A) Valor da causa (representa o valor da pretensão): O teto de 40 salários mínimos deve ser considerado no momento de propositura da ação. Art. 3º É possível ingressar no Juizado com uma pretensão em valor que suplante os 40…

impugnação. ART. 738 O prazo é de 15 dias contados da juntada do mandado de citação, sendo as partes deste o contrário da execução, ou seja, o exequente figurará como embargado e o executado como embargante. No caso da embargante ser a Fazenda Pública, seu prazo será de 30 dias para a apresentação. Caso haja direito de terceiros sendo atingido pela execução, este poderá opor embargos de terceiro.. Em caso citação do executado por carta precatória, que se dará sempre que o executado…

brasileiro a editar a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que regula, de maneira nova, a milenar instituição. Mediante a isso, essa pesquisa buscará tecer breves comentários sobre a história da arbitragem no Brasil e seu contexto na área trabalhista, onde por meio da arbitragem as comissões de conciliação prévia vem resolvendo conflitos nesta área. 2. CONTEXTO HISTÓRICO DA ARBITRAGEM NO BRASIL O instituto jurídico da arbitragem é uma das formas mais antigas de resolução de…

e recolhimento dos impostos e contribuições; b) Desoneração tributária das receitas de exportação e substituição triubtária; c) Dispensa de certas obrigações trabalhistas e previdenciárias; d) Simplificação na abertura, alteração e fechamento das MPEs; e) Facilidade no acesso a crédito a ao mercado; f) Preferência em compras públicas; g) Estimúlo a inovação tecnológica; h) Incentivo ao Associativismo; i) Incentivo a formação de Consórcios; j) Regulamentação do Pequeno…

função é defender os direitos individuais e coletivos na esfera trabalhista. O Ministério Público do Trabalho tem autonomia pratica e administrativa, portanto, atua como órgão livre, ou seja, não faz parte de nenhum dos três poderes executivo, judiciário e legislativo. Como órgão agente incumbe-lhe a instauração de procedimentos investigatórios e inquéritos civis públicos destinados à apuração de ilegalidades no âmbito trabalhista e a promover as ações judiciais necessárias para…

TREINAMENTO BÁSICO DE CÁLCULOS TRABALHISTAS Índice Geral 1 - Introdução 2 – Contrato de Trabalho ▪ Forma Tácita ▪ Forma Verbal ▪ Forma Expressa ▪ A prazo determinado ▪ A prazo indeterminado 3 - Relação do Trabalho ▪ A Relação de trabalho na ECT 4 - Jornada de Trabalho ▪ Jornada diurna ▪ Jornada noturna ▪ Jornada mista ▪ Horas in itinere 5 - Contraprestação…

MASCARENHAS FACULDADES INTEGRADAS DE PATOS - FIP CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ALDA WILLA QUEIROZ DE OLIVEIRA FERNANDES ACORDO INDIVIDUAL TRABALHISTA À LUZ DO PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE: um estudo empírico sobre conciliação na Vara do Trabalho de Patos - PB Patos-PB 2011 ALDA WILLA QUEIROZ DE OLIVEIRA FERNANDES ACORDO INDIVIDUAL TRABALHISTA À LUZ DO PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE: um estudo empírico sobre conciliação na Vara do Trabalho de Patos - PB…