Relatorio De Audiencia Publica Trabalhista

Noções gerais sobre o recurso ordinário em processo trabalhista - 1ª Parte - Autor: André Fernandes André Fernandes Este trabalho foi elaborado com o objetivo de apresentar uma visão meramente introdutória e, por conseguinte, geral sobre o instituto do recurso ordinário em processo trabalhista. Por tal razão, inexiste a pretensão de esgotar o tema. Ademais, por questões meramente didáticas, optou-se por dividir o trabalho em três partes, a saber: dos requisitos intrínsecos,…

analisa as influências do modelo neoliberalista na gestão de uma rádio pública, a Cultura Fm, durante os governos de Almir Gabriel e Simão Jatene no Estado do Pará. Buscamos destacar o modelo trazido da iniciativa privada na construção de uma identidade para a grade de programação musical da Cultura Fm, bem como traçar um perfil do ouvinte e um fortalecimento da marca das emissoras Funtelpa. Palavras-chave: Rádio Pública; Neoliberalismo; Estado do Pará; Cultura Fm; grade de…

História do Conflito 3.1 Introdução 1. O presente Capítulo descreve o contexto histórico dos acontecimentos abrangidos pelos subcapítulos do Relatório relativos à violação dos direitos humanos. Baseia-se em informação de fontes primárias pertencentes à própria Comissão, recolhida em testemunhos, entrevistas e depoimentos apresentados em audiências públicas, em provas documentais disponibilizadas à Comissão e na análise de fontes secundárias relevantes. Em termos gerais, limita-se…

devidos requisitos para o vínculo empregatício. _Pessoa física: doravante denominada Empregada, estabelecem entre si o presente Contrato Individual de Trabalho de prestação de serviços domésticos, para fins de experiência, conforme legislação trabalhista em vigor, regido pelas cláusulas abaixo e demais disposições legais vigentes. _Habitualidade - O prazo deste contrato é de 45 (quarenta e cinco) dias, com início em 30/09/2013 e término em 13/11/2013 (exemplo), no horário de 8:00 às…

prescrito e não pode mais ser pleiteado. Por isso, o trabalhador que se sentir prejudicado pelo empregador em relação a seus direitos deve procurar o mais rápido possível o Sindicato que representa a sua categoria profissional ou um advogado trabalhista, os quais poderão orientá-lo sobre a melhor forma de agir. 2. PRAZOS PROCESSUAIS Prazo é o espaço de tempo em que deve realizar-se alguma coisa e, portanto, prazo processual é o período de tempo em que o ato…

mostram-se imprescindíveis para o bom desenvolvimento do novo sistema. O juiz leigo, como mero auxiliar da justiça, responde pela fase instrutória do processo, coletando provas e decidindo os incidentes que possam interferir no desenvolvimento da audiência de instrução e julgamento, e como o próprio nome está a indicar, não dispõe das garantias constitucionais inerentes aos magistrados, conferidas pelo art. 95 da Constituição Federal, expressas na vitaliciedade, inamovibilidade e…

COLETIVO.........29 5. Art. 202 _INVASÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRÍCOLA. SABOTAGEM...................................................................................29 6. Art. 203 _FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA......................................................................................................29 7. Art. 204_ FRUSTRAÇÃO DE LEI SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO...........................................................................

INTRODUÇÃO AO ECA A Constituição Brasileira introduz uma nova dimensão às políticas públicas da infância e da adolescência ao declarar “prioridade absoluta” à promoção da proteção integral da criança e do adolescente, por parte do Estado, da família e da sociedade. Esta inovação tem provocado, desde então, transformações legais e institucionais, regulamentadas em diversas legislações, sendo a principal o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal 8069 de 13 de julho de

justiça não é barata. Custos-iniciais: toda ação tem que ter um valor, ainda que seja estimativa. Defensoria pública: vai propor ações das pessoas carentes (que "na hora" para propor ação não possuem dinheiro, apesar da pessoa ser proprietária de lotes, casa.) ADvogados Dativos: nem toda comarca tem defensoria pública, "eu não tenho dinheiro e não tenho defensor publico". Todo ano a OAB publica para que os advogados que quiserem ser advogados dativos, seja escolhidos. Estes vão receber…

outrem: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. - Inserção de dados falsos em sistema de informações - Inserir ou facilitar, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos SIs ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. - Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações - Modificar ou alterar SI ou programa de…