Relatorio De Audiencia Juizado Criminal

da Fundação Ford, de 2000 a 2006. Entre 2002 e 2004, analisamos o atendimento das Delegacias de Defesa da Mulher no Estado de São Paulo e na cidade de Salvador; entre 2005 e 2006, realizamos a pesquisa com foco no atendimento dos Juizados Especiais Criminais em São Paulo. Artigo recebido em agosto/2007 Aprovado em dezembro/2007 vidos na distribuição de justiça e na consolidação dos direitos de cidadania na sociedade brasileira contemporânea. De outro lado, a partir do exame …

381, CPP): I - Relatório ou exposição: é a exposição sucinta da acusação e da defesa e não obrigatoriamente o histórico do processo. Nele devem constar os nomes das partes, a exposição sumulada da acusação e da defesa e as principais ocorrências surgidas durante toda tramitação do feito. É ele, portanto, a história relevante do Processo. Sentença sem relatório é ato processual nulo. Nulidade absoluta (art. 564, III, m, ou 564, IV do CPP). Obs: No juizado especial criminal, contudo,…

Congresso sobre o judiciário. As Comissões do CNJ estão instituídas em seu Regimento Interno, com atribuições especificadas no Art. 28, do Capítulo VI: Discutir e votar as proposições sujeitas à deliberação que lhes forem distribuídas; Realizar audiências públicas com órgãos públicos, entidades da sociedade civil ou especialistas; Receber requerimentos e sugestões de qualquer pessoa sobre tema em estudo ou debate em seu âmbito de atuação; Estudar qualquer assunto compreendido no…

Artigo Ministério Público Conselho Nacional de Justiça Código Penal Código de Processo Penal Constituição da República Federativa do Brasil Instituto Nacional do Seguro Social Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Decreto Juizados Especiais Criminais Habeas Corpus Secretaria de Enfrentamento à Violência Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada SUMÁRIO RESUMO ............................................................................................... 9 INTRODUÇÃO…

órgãos do Poder Judiciário do Estado: I- o Tribunal de Justiça; II - o Tribunal de Alçada; III - os Tribunais do Júri; IV - os Juízes de Direito; V - os Juízes de Direito Substitutos de entrância final; VI - os Juízes Substitutos; VII - os Juizados Especiais; VIII - os Juízes de Paz. Parágrafo único. Para executar decisões ou diligências que ordenarem, poderão os tribunais e Juízes requisitar o auxílio da força pública. Art. 3º. É vedada a convocação ou a designação de Juiz de…

tratamento jurídico conferido à criança e ao adolescente Quatro fases marcaram o tratamento jurídico à criança e ao adolescente: 1ª: fase de absoluto desprezo ou indiferença = sem normas relacionadas à criança e ao adolescente. 2ª: fase de imputação criminal = através do código de menores, a lei visava principalmente a punição pela prática de algum ilícito penal 3ª: fase tutelar, ou seja, de integração do menor em um ambiente sócio familiar, mas visando, principalmente, os…

sob o fundamento da mora legislativa. O descaso com a vontade do legislador se revela, quando é sabido que a Câmara dos Deputados aprovou recentemente o PL n◦ 4209/2001, dispondo de modo exatamente diverso ao acima exposto sobre a investigação criminal e inquérito policial. Atualmente, esta proposição legislativa aguarda deliberação por parte do Senado Federal como sendo o PLC n◦ 205/2008. Cabe ressaltar a natureza política e democrática do Parlamento brasileiro. Acordos e…

Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD; prescreve medidas de prevenção ao uso indevido; prescreve medidas para reinserção social dos usuários e dependentes; prevê os novos crimes relativos às drogas e estabelece o novo procedimento criminal. 2. PARTE PENAL – DOS CRIMES E DAS PENAS 2.1. DO USUÁRIO A figura do usuário de drogas foi bastante modificada pela nova Lei: A antiga Lei 6.368/76 dispunha em seu artigo 16 que o usuário era caracterizado pela seguinte…

aplicará a tabela anexa da Lei nº 11945/2009 porque infringe o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento básico do estado de direito da República Federativa do Brasil. (Aprovado em reunião do dia 31/08/09).” (Turmas Recursais Cíveis e Criminais do Estado do Maranhão). FRANCISCO AURELIO DA SILVA, já devidamente qualificado na procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa, por intermédio de sua advogada in fine…

Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania Art. 8º Para atender aos Juízos, Juizados ou Varas com competência nas áreas cível, fazendária, previdenciária, de família ou dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazendários, os Tribunais deverão criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania ("Centros"), unidades do Poder Judiciário, preferencialmente, responsáveis pela realização das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de…