Relatorio De Audiencia De Instrução E Julgamento Criminal

SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E ANEXO DA COMARCA DE ...... Autos n.: .... Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Réu: .... Crime: Artigo 330 do Código Penal Brasileiro. ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA ÍNCLITA MAGISTRADA RÉU, devidamente qualificado no seq. 1, vem por meio de sua advogada constituída perante Vossa Excelência apresentar no prazo legal suas alegações finais aduzindo o seguinte: I. RELATÓRIO No dia ...., por…

Aberta audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO, presidida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. MATIAS PIRES NETO. Presentes o Promotor de Justiça Dr. MARCELO JOSE GUIMARÃES E MORAES, o defensor público Dr. MARCUS BATISTA BARROS, o acusado DANIEL DA SILVA PACHECO, a testemunha SGT/PM JAN ROBERTO BALIEIRO DE ALMEIDA, a acadêmica da faculdade CEAP JAKELYNE MONTEIRO FERNANDES. Iniciados os trabalhos, colheu-se o depoimento da testemunha presente e o interrogatório do acusado, ambos em mídia eletrônica,…

INTERNO DO TJ-PA REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Regimento dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça, estabelece a competência de seus Órgãos, regula a instrução e julgamento dos processos e recursos que lhe são atribuídos pelas leis e institui a disciplina de seus serviços. Art. 2º Ao Tribunal cabe o tratamento de "Egrégio" e a seus integrantes o tratamento de "EXCELÊNCIA" e usarão, nas sessões…

funcionará: I - em sessões: a) do Plenário; b) das câmaras reunidas; c) das câmaras isoladas. II - em reuniões de comissões permanentes e temporárias. § 1° As câmaras reunidas e as câmaras isoladas integrarão duas seções, a Seção Cível e a Seção Criminal. § 2° O presidente do Tribunal terá assento especial em todas as sessões e reuniões a que presidir, em frente à bancada dos demais desembargadores. § 3° O desembargador mais antigo ocupará, na bancada, a primeira cadeira à direita do presidente;

determinar o ultimo lugar. 5 – Classificação da competência: A competência se divide em absoluta e relativa: ABSOLUTA: é aquela que não pode sofrer alteração nem por vontades das partes, em razão da matéria ou da hierarquia. Matéria: justiça criminal, civil não como levar uma a Hierarquia: esta falando do tribunal ou da justiça comum RELATIVA: é possível de alteração seja por vontade das partes, ou do fenômeno da prorrogação da competência, por exemplo, em razão do valor e do…

4 CH Teórica: 60 (72 horas-aula) CH Prática: 0 (0 horas-aula) CH Total: 60 (72 horas-aula) EMENTA Processo e Procedimento. Procedimento comum. Procedimento dos crimes de Competência do Júri. Procedimentos Especiais. Juizados Especiais Criminais. Nulidades. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO (Total C.H. Unidades: 66 h.a. + Total C.H. Avaliações: 6 h.a. = 72 h.a.) OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM CONTEÚDOS C.H. 4 h/a ESTRATÉGIAS AVALIAÇÃO REF. Transmitir aos acadêmicos…

dirigi especificamente contra uma pessoa, e sim contra a sociedade como um todo. No momento em que é cometida a infração ai sim se torna uma pretensão individualizada. A prestação jurisdicional é imprescindível para solução do conflito na esfera criminal. Elementos da Teoria Geral do Processo Penal: Jurisdição: Função do Estado de dizer o Direito para resolver o conflito. -Poder, função, atividade do Estado de dizer e aplicar o direito ao caso concreto -É inerte: O…

é o principal suspeito. Mais investigações são feitas até que é obtido um mandado judicial de busca e apreensão na casa de Ciro e realmente são descobertas provas que o caracterizam como o golpista procurado. Concluídas as investigações, feito o relatório conforme art. 10 §1° CPP os autos são enviados ao Ministério Público para deflagrar a competente ação penal. Mais de 30 dias se passaram e Liliane atesta que nada fez o Ministério Público. Você, advogado habilitado e com inscrição na…

CORREIA m_andrade_neto@yahoo.com.br -=-=-=- aula 1 – 31.07.14 PROVAS NO PROCESSO PENAL De quem é o ônus da prova? De quem é a responsabilidade de convencer o juiz? É DE QUEM ALEGA! Só que tem um detalhe... a primeira alegação feita no processo criminal (que o réu praticou um crime) é feita pelo MP ou Querelante. E eles devem demonstrar isto ao juiz, para formar seu convencimento. E caso não consigam provar, o réu tem que absolvido. O principal responsável por provar é quem acusa.…

denúncia ou queixa, citando o acusado, apresentando resposta inicial e passando a oportunidade de absolvição sumária, o processo deverá seguir o rito do art. 531 e seguintes. 2 – não haverá necessidade de respeitar a ordem para inquirição na audiência. 3 – a audiência deverá ser realizada num prazo máximo de 30 dias. Nucci em sua obra cita como um prazo impróprio, e, não sendo cumprido nada importará, não existe previsão de punibilidade. 4 – e vedado o adiamento de atos nesse rito,…