Relatorio De Audiencia De Instrução E Julgamento Criminal

..............................8 7. TRAMITAÇÃO DAS AÇÕES NO JUIZADO ESPECIAL CAMILLO FILHO ...............................................9 8. NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ...............................................................................................................10 9. NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ...................................................................................12 10. DA SENTENÇA ................................................

sumaríssimo; Procedimento comum sumaríssimo (art. 394, § 1º, I): é o rito procedimental aplicado quando a infração é de menor potencial ofensivo. Trata-se do procedimento adequado para a apuração das infrações de competência dos juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995). OBSERVAÇÃO Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos, cumulada ou não com multa. 1 Por fim, cabe…

nenhuma relevância na decisão da causa, dispensando, inclusive, analise pelo julgador.  Fatos incontroversos: ao contrario do Processo Civil, os fatos incontroversos não dispensam a prova, podendo o juiz, inclusive, determinar, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, a realização de diligencias para dirimir a duvida sobre ponto relevante. 3 – Tipos de prova: 3.1 – Quanto ao objeto:  Provas diretas: são aquelas que por si sós demonstram mo próprio fato…

TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL O Processo Penal é destinado a afastar ou confirmar a presunção de inocência do indivíduo. • Persecutio Criminis: Percepção Criminal – trabalho do estado para apurar a materialidade e autoria do crime = afastar ou confirmar o estado de inocência do sujeito. É o poder punitivo “in concreto” do Estado. Engloba desde o fato até a sentença final. 1º: Fato ilícito: É o crime, que pode gerar responsabilidade civil e/ou penal. 2º: Inquérito Policial…

Procedimento Comum Sumaríssimo. Audiência de Instrução e Julgamento. Sumário 1 Dos Juizados Especiais Criminais. Considerações iniciais. Critérios e propósitos da Lei nº 9.099/95. Infrações de menor potencial ofensivo. Competência e atos processuais. O rito nos Juizados Criminais. 2 Procedimento Sumaríssimo. Audiência de Instrução e Julgamento. Da execução. Cronograma do procedimento sumaríssimo. Notas. Bibliografias. 1 DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS 1.1…

prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Até que seja…

atos realizados sob a vigência da lei anterior. § 1º As disposições de leis e de regras de organização judiciária que inovarem sobre procedimentos e ritos, bem como as que importarem modificação de competência, não se aplicam aos processos cuja instrução tenha sido iniciada. § 2º Aos recursos aplicar-se-ão as normas processuais vigentes na data da decisão impugnada. Art. 6º A lei processual penal admitirá a analogia e a interpretação extensiva, vedada, porém, a ampliação do sentido…

PODER JURICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS – COMARCA DE GURUPI 1ª VARA CRIMINAL Autos do Processo n°: 2012.0000.5852-6/0 Autoria: Ministério Público Acusado: Robson Barbosa da Costa Tipo Penal: Art. 33, caput, da Lei 11.343/06 SENTENÇA O Ministério Público Estadual, por seu Representante legal nesta Comarca, ofereceu denuncia em desfavor de Robson Barbosa da Costa, vulgo ‘’ Robinho” devidamente qualificado nos…

91); Habeas Corpus ( págs. 114-118 e 224/225); Informações de endereço das testemunhas ( pág. 141); Alegações finais ( pág. 203). Serventuários: Escrivão: Atas das Audiências ( págs. 130-132), Termos de depoimentos (págs. 131-135 e 173), Ofícios, termo de interrogatório do réu (pág. 51/52) Certidão de antecedentes criminais - CAC ( págs. 42/43). Fundamento de fato: Data: 08/11/2011 Horário: por volta das 14:30h Local: Rua São Francisco, próximo da…

decisão de pronúncia e término com o trânsito em julgado da sentença prolatada pelo juiz presidente após a votação dos jurados. Nesse sentido, Tasse (2008, p.45) entende que: A primeira fase é o judicium acusationis ou sumário de culpa (agora chamado instrução preliminar) e inicia com a apresentação da denúncia, pelo Ministério Público, ou queixa pelo querelante, podendo ser recebida ou rejeitada pelo juiz, artigo 406 CPP. Não rejeitada liminarmente a inicial acusatória, o juiz ordenará…