Relatorio De Acordao Principios Processuais

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO Análise e exposição da jurisprudência em temas polêmicos da Execução Fiscal e Embargos à Execução (Lei n. 6.830/1980) Em grupos de até quatro alunos, deverá haver pesquisa jurisprudencial que responda às seguintes questões. As respostas serão apresentadas no dia 20 de maio por grupos sorteados. Todos os grupos deverão entregar as respostas por escrito, indicando qual(is) o(s) processo(s) pesquisado(s)…

uma obrigação que é sua, senão vejamos: "[...] Aparente inutilidade, das astreinte, pois, nos moldes aplicados, à vista da possibilidade que assistia ao magistrado de, determinando a expedição de ofício diretamente ao órgão, em consonância aos princípios da celeridade de justiça, do resultado prático equivalente e a efetiva entrega da prestação jurisdicional [...]" (Grifei) Ora Excelência, o dever de informar a quitação do contrato era da agência bancária, não do magistrado. Em…

Decisão: Vistos. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Edson Sanabria Carvalho em face do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, o qual denegou a segurança no MS nº 16.122/DF, impetrado com o objetivo de requerer “a concessão definitiva da segurança pleiteada com a consequente reintegração do Impetrante, e por decorrência lógica, a anulação da decisão do Senhor Ministro de Estado da Justiça, inserta na Portaria Ministerial nº 3.348, de 19 de Outubro de…

comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, nos termos do art. 61, da Lei 9099/95. Trata-se de infrações penais de menor gravidade que são processadas sob os princípios vetores da Lei dos Juizados Especiais, cujos critérios são a oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a imediata reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. Para cumprir o objetivo da…

DA COMARCA DE PARANATINGA RELATÓRIO DOUTOR JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Egrégia Turma: É o relatório. Fl. 2 de 7 TRJEMT Fls ------- TURMA RECURSAL ÚNICA RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 4000/2011 CLASSE II - 1 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARANATINGA VOTO DOUTOR JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA - RELATOR(a) Egrégia Turma: Dispenso o relatório, nos moldes dos artigos 38 e 46 da Lei 9.099/95, dispositivo que, em atenção aos princípios da simplicidade,…

processo: 1.0024.07.792941-2/001 (1) Relator: BELIZÁRIO DE LACERDA Relator do Acórdão: BELIZÁRIO DE LACERDA Data do Julgamento: 17/06/2008 Data da Publicação: 01/07/2008 Inteiro Teor: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. GARANTIA DO JUÍZO. HERMENÊUTICA JURÍDICA. Se oferecidos embargos à execução fiscal e o Agravante não oferece garantia ao Juízo, deve-se aplicar o velho mas sempre atual princípio de hermenêutica jurídica segundo a qual a ""lex…

réu é confesso, pois o que se vai discutir é a pena e não o crime material, isto é benéfico para o réu no tocante ao regime de progressão da pena”. · O STF em parte também entende ser inconstitucional a execução provisória, pois fere o principio da presunção de inocência. Na pratica deve-se levar em conta a posição que for mais benéfica para o réu. 2- Não executável: São as sentenças penais que não admitem recursos com efeitos suspensivos, e consequentemente não podem…

MESQUITA E OUTRO (S) INTERES. : UNIÃO EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. ORDEM DE JULGAMENTO. A inversão da ordem de julgamento do agravo retido não acarreta nulidade processual; importa apenas que a questão nele articulada tenha sido decidida. Recurso especial conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,…

“ordem do processo nos tribunais”, disciplinando o procedimento e as especificidades do processo e julgamento dos conflitos de interesses submetidos ao crivo dos tribunais, em face de competência recursal ou originária, bem como nos incidentes processuais perante estes instaurados. Porém, antes de aprofundar-se na análise dos dispositivos legais retro mencionados, cumpre fixar-se uma primeira premissa:  O estudo da ordem dos processos nos tribunais depende da análise do regimento…

Aluna: Karolline Vieira Santana de Andrades Matrícula: 20130165709 DIREITO PROCESSUAL CIVIL I SEMANA 1 1ª Questão. Clara, argentina casou-se com Jhon, cidadão norte-americano, em Orlando na Flórida. Passados dois anos fixaram residência e domicílio no Brasil. Clara abandona o lar conjugal e volta para Orlando, onde passa a residir com os seus pais. Jhon procura um advogado no Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover o divórcio. a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do