Alegações finais artigo 157 paragrafo 2 incisos I e II c/c 244-B

Autos: Pedido de internação involuntária Nascimento-idade Requerente: Leonardo Soares de Abreu Gomes Santos e Silva 23 maio 1983 Requeridos: Distrito Federal Adolescente: Lucas Soares de Souza EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL Trata-se de ação ordinária com pedido de internação involuntária envolvendo as partes em referência, pelo qual o adolescente, representado por sua genitora, pretende que o Distrito Federal lhe forneça, de forma imediata, tratamento hospitalar em estabelecimento que disponha de equipe adequada, na rede pública ou, subsidiariamente, na rede privada de saúde. 2. Em decisão de 28 de maio de 2011, o Juízo indeferiu o pedido de tutela antecipada do requerente. 3. Citado, o Distrito Federal não apresentou contestação. Esse Juízo determinou a realização de perícia médica, apresentada pelo Centro de Referência, pesquisa, capacitação e atenção ao Adolescente em família – ADOLESCENTRO. É o relatório necessário. Primeiramente, verifica-se que a questão de mérito é de direito e de fato, mas não há necessidade de produção de outras provas, situação que impõe a antecipação do julgamento da causa, nos termos do disposto no Código de Processo Civil (art. 330, inc. I).Com efeito, os autos estão suficientemente instruídos. 7. A questão ora posta é regida pela Lei 10.216/01 que, estabelece, em seu artigo 4º, que "A internação, em qualquer de suas…

Professora: Isaura Juiz de Fora Data: 29/08/2013 1 – INSTITUIÇÃO O Centro Sócioeducativo de Juiz de Fora é uma unidade destinado a Medidas Sócioeducativas, subordinada a Subsecretaria de Atendimento às Medidas Sócioeducativas ( SUASE) – Belo Horizonte, inaugurada em 27 de março de 2008 , no Bairro Santa Lúcia, para adolescentes de 12 a 18 anos, podendo continuar até os 21 anos, que cometeram algum tipo de infração. - Medida sócioeducativa – internação: determinada…

RELATÓRIO TRIMESTRAL DE ATIVIDADES PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE Período: Nome: Função: Visa o presente relatório, especificar os trabalhos desenvolvidos na função de Estagiário do Ministério Público, junto à Promotoria de Justiça de XXX, sob a supervisão direta do Exmo. Sr. Dr. XXXXX, DD. Promotor de Justiça. As atividades realizadas consistiram na elaboração e digitação de diversos arrazoados, peças e…

PORTARIA Nº 002 DE 1º DE MARÇO DE 2010. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE INCLUSÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO ÂMBITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PORTO VELHO/RO. O Doutor Dalmo Antônio de Castro Bezerra, MM. Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Porto velho, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e, em especial, nos termos dos artigos 146, do Estatuto…

JUSTIÇA; DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE; DA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE; Salvador, 25 de Novembro de 2014. COMENTÁRIOS ACERCA DOS ARTIGOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Por: Luiza Costa Maia. 1. DO ACESSO À JUSTIÇA; Art. 141- Este artigo obedece o artigo 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV e LXXVI da CF. São isentas de custos as ações da Vara da infância e da juventude, com exceção das ações de litigância de má-fé. Art. 142 –…

c) Ato do Presidente do TJ, mediante aprovação do Tribunal de Justiça. d) Ato do juiz Diretor do Fórum. e) ALERJ. 3) São condições para criação e classificação das Comarcas: a) Número de habitantes e número de eleitores. b) Número de habitantes e número de eleitores, extensão territorial, receita tributária, movimento forense anual e mínimo de 3 distritos na Comarca. c) Número de habitantes e de eleitores, extensão territorial, movimento forense e receita tributária. d) População mínima…

JUIZ DE DIREITO DA __ VARA ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PROCESSO Nº AUTOS Nº 1479/2014 MENOR CUSTODIADO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX menor impúbere (15 anos), devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, que lhe move o Ministério Público, através de seu advogado, conforme procuração inclusa nos autos, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, nos termos do artigo 198, incisos II, VII e VII do Estatuto…

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS FASES PROCESSUAIS FASE POLICIAL OU INVESTIGATÓRIA Apreensão do adolescente pela prática de ato infracional Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA) BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADO AUTO DE APREENSÃO Flagrante ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa: - Oitiva de testemunhas, vítima e adolescente. - Realização de exames e perícias. Demais hipóteses: - Oitiva de testemunhas, vítima e adolescente. -…

individual de atendimento, visando à colocação em família substituta, imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente. A criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses, cabendo aos dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional a remessa à autoridade judiciária do relatório circunstanciado acerca da situação de cada…

Disciplina: CCJ0022 - ECA Aula 1 1. a adoção internacional é medida excepcional; entretanto, em virtude do consentimento de Isabel para a adoção de seu filho pelo famoso casal, este só não terá prioridade se houver casal de brasileiro, residente no Brasil, habilitado para a adoção. tendo em vista o consentimento da mãe de Caio, o famoso casal terá prioridade em sua adoção em face de outros casais já previamente inscritos nos cadastros de interessados na…