Relatorio Circunstanciado Vara Da Infancia

1 MANUAL DE PROCEDIMENTOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA e SUCESSÕES. Autores: José Dantas de Paiva Breno Valério Fausto de Medeiros Elane Palmeira de Souza Colaborador: João Francisco de Souza Severino Paulino da Silva Júnior Josicleide Duarte Marinho Moreira Simone Barbosa Militão Maria Caroline Gomes de Paiva Farias NATAL - 2010 2 Abreviaturas ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente CPC – Código de Processo Civil CF – Constituição Federal CC – Código Civil DEA – Delegacia…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE .................... Fulana , brasileira, divorciada, doméstica, portadora do CPF nº 790.840.446-49 e RG nº MG- 12.482.908, residente e domiciliada na Rua Joaquim P. de Souza, nº 60, Fundos, Centro, Divinolândia-SP, por seu advogado e bastante procurador, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no arts. 98, inciso II; 100, par. único, inciso…

estados; políticas setoriais voltada para a pessoa idosa – com ênfase para o estatuto do idoso, Lei N°. 10.741/2003; políticas setoriais direcionadas para a criança e o adolescente – abordando temas como o papel da família na infância e na adolescência, história social da infância, Código de Menores e Estatuto da Criança e do Adolescente, perspectivas, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a exclusão social e a exploração do trabalho infanto-juvenil e considerações…

encontram em conflito com a lei ou que se encontram privados de assistência, por qualquer motivo. O ECA, ao contrário, segue a doutrina da proteção integral, que se baseia no princípio do melhor interesse da criança. 4. A justiça da infância e juventude passa a ter competência para aplicar as medidas de proteção integral, garantindo os direitos das crianças e adolescentes em situação irregular Crianças e adolescentes passam a ser protegidos por legislação específica,…

elaborar plano de intervenção junto aos usuários atendidos na unidade, bem como o acompanhamento das intervenções realizadas; acompanhar os encaminhamentos realizados de modo a garantir atendimento integral e de qualidade ao usuário; elaborar relatórios circunstanciados acerca da denúncia de violação de direitos recebida, e encaminhá-los para a rede de proteção social e ao sistema de defesa de garantia de direitos .garantir a plena informação e discussão sobre os serviços e projetos do…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E EDUCAÇÃO LEI DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR COMENTÁRIOS GOIÂNIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 2010 índice Apresentação....................................................................... 5 Prefácio................................................................................ 7 Comentários à Lei nº 12.010 /2009...............

com forte orientação a resultados, aferidos com base em indicadores internacionais auditados. No momento em que festejamos nossos 10 anos, dentre outras iniciativas, temos a satisfação de dar nossa modesta contribuição à promoção dos direitos da infância e juventude, com o lançamento das cartilhas ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI e VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE, frutos de nossa experiência com a juventude mais vulnerável do País, notadamente aquela que, privada de tudo,…

Em parceria com a equipe diretiva das escolas municipais, a Secretaria Municipal de Educação, promoverá a consolidação dos dados referentes a evasão escolar no âmbito das escolas municipais, mantendo-se arquivo atualizado sobre o tema e remetendo relatório semestral à Promotoria de Justiça. • Para garantir meios mais efetivos de contato com os responsáveis legais envolvidos, a Administração Municipal deve tornar disponível transporte, quando necessário, para que os encarregados da…

de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública”, o que se aplica, logicamente, à prestação jurisdicional, assim como à atividade ministerial e policial. A competência para seu processo e julgamento será invariavelmente do Juiz da Infância e Juventude do local da ação ou omissão (local da conduta infracional), observadas as regras de conexão, continência e prevenção previstas no CPP ex vi do disposto no art.147, §1º c/c art.148, incisos I e II e 152, do ECA. Vale lembrar…

SOCIAL E PSICOLOGIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOLUME I Infância e Juventude MANUAL DE PROCEDIMENTOS TÉCNICOS Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Desembargador Celso Luiz Limongi Biênio 2006-2007 Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo Desembargador Gilberto Passos de Freitas Biênio 2006-2007 Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça (Infância e Juventude) Dr. Reinaldo Cintra Torres de Carvalho Biênio 2006-2007 …