Relatorio Circunstanciado Vara Da Infancia

atendimento à infância e juventude. Os regimes socioeducativos, elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são meios de responsabilização, que podem ser imputados ao adolescente que praticou ato infracional, de acordo com critérios e condições. No Brasil, pode-se dizer que várias foram as legislações que regeram a responsabilização de crianças e adolescentes infratores, leis que primaram por medidas de cunho essencialmente punitivo, bem como executaram formas de…

da meta 19 de 2013 Adequação da fórmula e do critério de cumprimento da meta 2 de 2012, a fim de se considerar o percentual de cumprimento da meta, em vez do percentual de processos julgados, de modo a refletir os percentuais apresentados nos relatórios disponíveis no sistema de metas nacionais. Adequação de esclarecimento no glossário da meta 4 de 2010 informando que para fins de cálculo de cumprimento será considerada a soma dos dados lançados até o mês de dezembro e a meta…

deu a partir do triste caso da menina Mary Ellen ocorrido em 1874, que deu origem ao 1º Tribunal de Menores do mundo. Posteriormente, com a 1ª Guerra Mundial, que deixou muitos órfãos, intensificou-se uma maior necessidade de proteção em relação à infância. Importante: Apesar do artigo 2 do ECA indicar como únicos beneficiários da norma as crianças e os adolescentes, ele admite a aplicação do ECA, de forma excepcional, às pessoas entre 18 e 21 anos de idade (ex.: Art. 40 e 121,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOINVILLE- SANTA CATARINA. NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, regularmente inscrito no CPF, portador da cédula de identidade, residente e domiciliado nesta comarca, por seus procuradores, que esta subscrevem, com endereço nesta comarca, onde receberão notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE…

pela integridade física e mental dos internos cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança. O Estatuto da Criança e do Adolescente confere a eles proteção integral, ou seja, a solução para os problemas apresentados pela infância e juventude passou a ser tarefa rateada entre a família, a sociedade e o Estado, deixando assim de ser obrigação exclusiva dos Poderes Públicos. O princípio em comento está inserido no artigo 1º do ECA, que assim preceitua:…

inconstitucionalidade de lei ou atos normativos estaduais que ofendam a Constituição de Minas Gerais. Sendo responsável também pelo julgamento de processos envolvendo matérias cíveis, de família, do consumidor, de sucessões, de falências e concordatas, da infância e juventude, de Direito Administrativo, também as matérias criminais, entre outras. Na Justiça Estadual, a maioria dos processos dá entrada na primeira instância, onde os processos são julgados pelos juízes de…

subdistritos, circunscrições e zonas judiciárias. § 1º - Cada comarca compreenderá um município, ou mais de um, desde que contíguos, e terá a denominação da respectiva sede, podendo compreender uma ou mais varas. § 2º - As regiões judiciárias serão integradas por grupos de comarcas ou varas, conforme quadro anexo 2. Suas sedes serão as comarcas indicadas em primeiro lugar no quadro referido. Art. 6º - A instalação da comarca será feita, com solenidade, sob a presidência do…

disposto na legislação federal. SEÇÃO II Dos Juízes de Direito SUBSEÇÃO I Da Classificação e Distribuição Art. 27. Os Juízes de Direito são classificados por entrâncias, segundo a Comarca onde têm jurisdição e, quando couber, distribuídos por varas, identificadas por numeração ordinal ou pela especificidade da competência. Art. 28. A modificação da entrância da Comarca não altera a situação funcional do Juiz de Direito a ela vinculado. SUBSEÇÃO II Da Competência Art. 29.…

subdistritos, circunscrições e zonas judiciárias. § 1º - Cada comarca compreenderá um município, ou mais de um, desde que contíguos, e terá a denominação da respectiva sede, podendo compreender uma ou mais varas. § 2º - As regiões judiciárias serão integradas por grupos de comarcas ou varas, conforme quadro anexo 2. Suas sedes serão as comarcas indicadas em primeiro lugar no quadro referido. Art. 6º - A instalação da comarca será feita, com solenidade, sob a presidência do…

NO PANORAMA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE RESUMO As medidas socioeducativas, impostas ao adolescente, são meios de responsabilização aplicáveis aos que cometem ato infracional, estando elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho trata do exercício dos ditames preconizados pela Política de Proteção Integral, que veio extinguir preceitos anteriores destinados a crianças e adolescentes. A nova política de atendimento considera a infância e…