Relatorio Circunstanciado Vara Da Infancia

criminal, trabalhista, eleitoral, criança e adolescente etc. – competência in ratione materiae, ou seja, de matéria criminal cuida o juiz criminal; trabalhista cuida o juiz do trabalho, de direitos ou deveres da criança e do adolescente cuida o juiz da infância e juventude, dos crimes dolosos contra a vida cuida (julga) o Tribunal do Júri e assim sucessivamente, sendo que todos eles estão investidos de jurisdição, vale dizer, do poder de dizer o direito, de solucionar o conflito de…

profissionalizante”. A legislação, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entra em vigor a partir da sua publicação. Em 2009, a Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Dhesca Brasil) publicou um relatório sobre o tema que apontava que menos de 20% da população carcerária tinham acesso a algum tipo de atividade escolar. O estudo alerta ainda que 70% dos detentos não possuem ensino fundamental completo e 8% são…

do Ministério Público da União, que forem pertinentes, além de outras estabelecidas nas legislações eleitoral e partidária; XII - oficiar junto à Justiça do Trabalho, com as atribuições de Ministério Público do Trabalho, na Comarca onde não haja Vara do Trabalho; XIII - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório; XIV - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas; XV - sugerir ao Poder competente…

ESTATUTO DA CRIANÇA EDO ADOLESCENTE 1) INTRODUÇÃO: Até 1990, o diploma legal que regia o direito da infância e da juventude, no Brasil, era o Código de Menores, que retratava a doutrina da situação irregular. Para esta, o menor não era sujeito de direito mas um objeto da prestação jurisdicional. Esta doutrina, em regra, se aplicava tão somente aos casos em que houvesse conflitos ou em que o menor se encontrasse em situação irregular. Em 1988, entrou em vigor a Constituição Federal…

idade) seria da competência da Vara Criminal especializada na Infância e Juventude, contudo o agressor poderá contar com a suspensão condicional do processo, estabelecida no art. 89, da Lei dos Juizados Especiais, eis que a pena mínima em abstrato é inferior a 01 ano. Entretanto, não terá direito a extinção da punibilidade pela composição dos danos civis, nem a transação penal. A mesma conduta contra um idoso causando-lhe lesão será da competência da Vara Criminal, contudo o…

fisiológicas, psicológicas, pulsionais, afetivas, intelectuais e sociais experienciadas em um determinado momento histórico-cultural. Desta forma, “mais do que uma fase a adolescência é um processo com características próprias, dinâmico, de passagem entre a infância e a idade adulta”. Konopka (1994, p.93, citado por Sprinthall & Collins) A adolescência é uma construção social que vem coberta de características específicas. O jovem hoje descrito é diferente do jovem de outros…

68. Art. 3º - O Tribunal de Justiça, com sede na Capital, tem jurisdição em todo o território do Estado. Sede diz a localização do órgão. Jurisdição a sua capacidade para dizer o direito. O Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Militar, a Vara de Execuções Penais e as Turmas Recursais, têm sede na capital (Rio de Janeiro) e jurisdição em todo o Estado. Lembrem-se de que o Judiciário Estadual só tem capacidade para dizer o direito nos limites de seu território, ou seja, no…

(dez) dias da expedição; L – Reiterar ofícios não respondidos, decorridos 30 (trinta) dias da expedição; LI – Remessa, ao juízo respectivo, de petições, precatórias, ofícios e outros documentos protocolados por engano na vara; LII – Remessa de petições protocoladas na vara cujos autos se encontrem no tribunal de justiça, através de ofício endereçado ao secretário da câmara ou grupo, 8 mencionando o número do processo no primeiro grau e número do recurso no segundo grau;…

assistencial em saúde mental. Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.Citado por 5 Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:Citado por 1 I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II -…

1º1. Estabelece a nova lei um microssistema jurídico, fundamentado em princípios próprios e em uma jurisdição diferenciada, que estabelece um cenário próprio para proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, inclusive com a Vara privativa e com a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos (Paulo Afonso Garrido de Paula; obra publicada pela RT chamada “Jurisdição Diferenciada”). Portanto, normas de caráter geral contrárias aos princípios do