Relatorio Circunstanciado Vara Da Infancia

Missão Institucional da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal “Garantir os direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Distrito Federal por meio da prestação jurisdicional, assegurando-lhes condições para seu pleno desenvolvimento individual e social.” Coordenação Thais Botelho Corrêa – Assistente Social – VIJ / DF Consultoria Jurídica Maria Mônica Sampaio Teixeira Pinto Marques– Bacharel em Direito – VIJ / DF Colaboração temática Cristiane Brandão Ribeiro

dos Territórios. TÍTULO I DOS JUÍZES E DOS OFÍCIOS JUDICIAIS CAPÍTULO I DOS JUÍZES DE DIREITO SEÇÃO I Das Atribuições em Geral Art. 1º. Cabe ao juiz, além de processar e julgar os feitos de sua competência: I – orientar os serviços da vara, zelando pela normalidade e ordem dos trabalhos e para que os atos processuais sejam realizados na forma e nos prazos legais; II – exercer o poder disciplinar sobre os servidores que lhes sejam subordinados, cabendo-lhe instaurar…

Euriques e Valter Vidal, portador do R.G. nº 5.552.753, residente e domiciliado na Servidão Joaquim Mendes de Euriques, nº 87, bairro Agronômica, Florianópolis/SC, que se encontra preso pelo ato ilegal praticado pela digna Autoridade Judiciária da 3.ª Vara Criminal da Capital do Estado de Santa Catarina, aqui qualificada como Autoridade Coatora, consoante às razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I - DOS FATOS O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu…

aposentadoria por invalidez); Liberação de adolescente sem referencia familiar no DF por meio de relatórios enviados a Vara da Infância e Conselho Tutelar; Relatórios para Vara da Infância e Conselho Tutelar; Atuar como interlocutor do usuário junto à equipe multidisciplinar; Orientação sobre sepultamento; Encaminhamentos para CRAS e CREAS; Encaminhamento de relatório social circunstanciado para Vara da Infância das mães com intenção de doar os filhos para adoção (acolhimento e…

praticado pela criança ou adolescente passou a ser chamado como ato infracional e não mais infração penal. Os órgãos responsáveis pela garantia do direito da criança e do adolescente, integram o Ministério Público, Juizado da Infância e Adolescência, Conselho Tutelar, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais profissionais ligados à área. Temos que ressaltar que em muitas cidades estes órgãos não cumprem seu papel e o Estado se apresenta…

delegar aos juízes funções correicionais em ofícios judiciais e nos Serviços Notariais e de Registro, sem prejuízo da competência do juiz da Vara de Registros Públicos; X – autorizar a destruição de documentos, observadas as cautelas legais; XI – declinar para o Tribunal Pleno …

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE xxxxxxxxxx– RJ Autos do Processo nº ALBA VALÉRIA DIAS, brasileira, solteira, atendente, portadora da carteira de identidade nº XXXXXXX/RJ, inscrita no CPF nº XXXXXXXX, tel. (24) 9844-3002, residente e domiciliada à Rua Professora Carmela Bruno, nº 62, Bairro Elite, Resende/RJ, vem, através da Defensoria Pública, apresentar sua CONTESTAÇÃO na Ação de Modificação de Guarda com Pedido de Antecipação de

objetivo e evidente do trabalho do setor de Serviço Social no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Comarca de Areia Branca. Contemplará a identificação e caracterização funcional do Assistente Social atuante nas Varas da Infância e Juventude, Varas Cíveis e Varas Criminais, assim como, junto aos funcionários do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Comarca de Areia Branca. Como também, o referente cenário abordará o conteúdo do exercício profissional, considerando…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE/DF Ref.: Proc. n.º ... ANGELINE, já devidamente qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem, tempestiva e respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário, não se conformando, permissa vênia com a r. sentença de fls. ..., apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO com fulcro no art. 593, inciso I

adolescentes. b.As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, devendo comunicar o fato ao juiz da infância e da juventude em até 24 horas, sob pena de responsabilidade. c.São medidas aplicáveis a todas as entidades de atendimento que descumprirem obrigações previstas no ECA: advertência, suspensão total ou parcial do repasse de verbas…