Relatorio Audiencia Tribunal Do Juri

pena (SUSSIS). Na audiência o réu diz se concorda com o SUSSIS”; · Sentença que concede livramento condicional; · Sentença que concede remissão de pena. B) Quanto ao objeto: suicida, vazia e .... 1- Suicida: è a sentença que apresenta contradição entre partes da própria sentença. A contradição ocorre entre o fundamento e a conclusão ou disposição. Requisitos da sentença: relatório, motivação ou fundamentação, disposição e autenticação. 1- Relatório:…

e extrínseco: não haver fatos impeditivos como litispendência, coisa julgada) PROCEDIMENTO MONOFÁSICO: Não há decisão intermediaria entre a instrução e o julgamento final. É o que predomina. BIFÁSICO OU ESCALONADO: Há duas fases decisórias. Júri Fases procedimentais Postulatória: denúncia ou queixa. Instrutória: fase de produção de prova. Decisória: pondo fim a lide pena. Executória: execução da sanção penal. Em sede processo penal, o procedimento é composto em…

a obrigação de levar ao poder judiciário. 3.7 Juiz Natural: é a garantia de ser julgado pelo juiz constitucionalmente competente conforme as regras de competência previamente definidas. Art. 5º, LIII e XXXVII da CF/88. Não pode ter um tribunal de exceção ou um instituído após o fato ocorrido e que o julgamento deverá seguir as regras constitucionais e legais. P. da identidade física: art. 399,§2 CPP. O mesmo juiz que houve as testemunhas e o réu tem que ser o mesmo que…

Rito do Júri (Novo Procedimento de acordo com a Lei 11.689/08). Vamos lá... Começa assim: 1. Recebimento da denúncia ou queixa (artigo 406, caput, do CPP); 2. Apresentação de "Resposta à Acusação" pela Defesa, em 10 dias (também chamada de Defesa Prévia), segundo Nucci, Tribunal do Júri, página 48. Podendo arrolar até 08 (oito) testemunhas para cada parte (Defesa e Acusação), arguir preliminares, oferecer documentos e especificar provas, tudo que interesse a Defesa (art. 406, parágrafo 3º);

quando proferidas por uma pessoa apenas (juízo singular ou monocrático); b) SUBJETIVAMENTE PLÚRIMAS; são as decisões dos órgãos colegiados homogêneos; Ex; as proferidas pelas câmaras dos tribunais; c) SUBJETIVAMENTE COMPLEXAS; resultam na decisão de mais de um órgão, como no caso dos julgamentos pelo Tribunal do Júri em que os jurados decidem sobre o crime e a autoria, e o juiz, sobre a pena a ser aplicada. CLASSIFICAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS Despacho de mero expediente ou ordinatório - é…

BEATRIZ RIBEIRO PROCESSO PENAL II 2° FASE DO TRIBUNAL DO JÚRI VITÓRIA DA CONQUISTA-BA 2014 BEATRIZ RIBEIRO 2° FASE DO TRIBUNAL DO JÚRI Trabalho apresentado no curso de Direito 7° semestre matutino, na Faculdade de Tecnologia e Ciências, orientada pela professora. VITÓRIA DA CONQUISTA-BA 2014 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo descrever a 2° fase do tribunal do júri e como ele é aplicado atualmente no…

FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM CLÁUDIA MARTINS MORAES RITO ESCALONADO DO JÚRI CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2011 CLÁUDIA MARTINS MORAES RITO ESCALONADO DO JÚRI Trabalho apresentado à disciplina de Prática Jurídica Penal da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, como requisito parcial de avaliação do 3° bimestre. Professor - orientador: Marilusa Carias CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2011 “É melhor ser Sócrates insatisfeito do que um porco satisfeito:…

PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI 1. PRINCÍPIOS A instituição Tribunal do Júri é reconhecida constitucionalmente (Art. 5º XXXVIII, CF), revestida dos seguintes princípios e direitos: a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos; a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (homicídio, infanticídio, aborto e induzimento ou auxílio ao suicídio). 2. DA INSTRUÇÃO PRELIMINAR - Recebimento da denúncia e citação do réu. (art. 406) -…

DE GRADUAÇÃO ESCOLA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO TABAJARA CALDAS LEONARDO NOGUEIRA FILHO A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI MOSSORÓ 2014 TABAJARA CALDAS LEONARDO NOGUEIRA FILHO A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI Projeto de pesquisa apresentado a disciplina de Trabalho de Conclusão I do curso de Direito como requisito parcial para a obtenção do grau de…

FASB – FACULDADE DO SUL DA BAHIA CURSO DE DIREITO ANNA CAROLINA DE JESUS LIMA FILIPE DO CARMO CORREIA DO TRIBUNAL DO JURI SEGUNDO O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL TEIXEIRA DE FREITAS-BA JUNHO/2014 ANNA CAROLINA DE JESUS LIMA FILIPE DO CARMO CORREIA DO TRIBUNAL DO JURI SEGUNDO O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade do Sul da Bahia, à disciplina Direito Processual Penal, como requisito parcial de