Relatorio Audiencia Civel

Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ergio Roque Menine e Des. Paulo Sergio Scarparo . Porto Alegre, 29 de março de 2012. DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI, Relatora. RELATÓRIO Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (RELATORA) Adoto, inicialmente, o relatório da sentença: “Vitor Hugo Rodrigues…

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dos Juizados Especiais Cíveis PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA – SUMARISSIMO. 1. oralidade, 2. simplicidade 3. informalidade, 4. economia processual, ( menor número possível de atos.) 5. celeridade, guardar: OSIEC- PRINCIPIOS Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a

VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... – ... Autos nº: 00000000-0 Vistos e examinados estes autos de Ação de Cobrança sob o nº 00000000-0 em que é autor Luiz Lumácio Borba e réu George Bruchen. I – Relatório O Requerente ingressou com o presente feito reivindicando o pagamento da importância de R$ 100,00, referentes aos valores dos aluguéis, dos encargos e da reforma do imóvel representado por uma casa de alvenaria edificada no lote n. 17, loteamento “Estrela…

incompatível com a celeridade do sumaríssimo – art. 852-A, § único da CLT. Ao abrir a audiência, o juiz fará uma proposta conciliatória. A partir daí, as partes podem conciliar-se a qualquer momento, mas a lei não fixa nova oportunidade para a proposta, como ocorre no procedimento ordinário - art. 852-E da CLT. Serão ouvidas até 2 (duas) testemunhas para cada parte - art. 852-H, § 2º da CLT. Na ata de audiência, será registrada apenas breve reprodução do que foi tratado. Detalhes não…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO PRÁTICA JURÍDICA REAL CÍVIL WEDSON MELO DE SOUZA RELATÓRIO VISITA FÓRUM RODOLFO AURELIANO RELATÓRIO Localizado no bairro de Joana Bezerra, o Fórum Rodolfo Aureliano, conhecido mormente por Fórum do Recife, comporta as Varas jurisdicionais de 1ª instância da cidade do Recife. Com uma estrutura moderna, mas com sérios problemas arquitetônicos, o Fórum do Recife causa boa impressão visual, e sensação de estar perdido, aos seus visitantes de…

às partes proferidos em processos cíveis. Nos Juizados Especiais Cíveis, regulamentados pela Lei nº 9.099/95, entretanto, tem prevalecido o entendimento segundo o qual não é admissível a interposição de agravo nem mesmo contra as decisões interlocutórias. A propósito, transcrevo o seguinte julgado: “RECURSO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO. I - O microssistema dos Juizados Especiais Cíveis não agasalha o recurso…

seu início, apresentar os termos de convênio e de compromisso com cópia da apólice do seguro e os demais documentos exigidos junto ao NPJ. O aluno que não apresentar os referidos documentos não terá computadas as respectivas horas de estágio. O relatório de estágio deve ser entregue mensalmente, até o décimo dia útil do mês subseqüente à sua realização. Qualquer dúvida sobre a realização das atividades abaixo relacionadas deverá ser esclarecida no NPJ. Segue abaixo sugestão de…

hoje 3 leis que tratam dos juizados especiais: Lei 9.099/95 – É a mais antiga de todas e é a que trata dos juizados especiais estaduais. Sempre que a gente se referir a essa lei vamos falar em JEC, que é o Juizado Especial Cível. Quando a prova se referir a Juizado Especial Cível estará tratando do juizado especial regulado pela Lei 9.099/95. Lei 10.259/01 – Cria os Juizados Especiais Federais. Para essa lei, a nomenclatura é JEF. Até dezembro do ano passado, só tínhamos essas duas…

FELIPE SALOMÃO (Relator): 2. A irresignação não merece prosperar. 2.1. Com efeito, a norma de revogação por ingratidão é numerus clausus, sendo, pois, as quatro hipóteses elencadas no art. 557 do CPC de caráter taxativo, não Documento: 29167508 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 2 de 5Superior Tribunal de Justiça admitindo interpretação extensiva. No sentido comum do termo, a ingratidão seria o desrespeito por quem lhe proporcionou um benefício. Mas o legislador…

não privativa da liberdade. Celeridade significa que todos serão realizados na audiência de instrução e julgamento sem adiamentos1. Economia Processual orienta no sentido de que os atos processuais devem ser concentrados em Juizados Especiais Criminais - Enunciado 17. "É cabível, quando necessário, interrogatório através de carta precatória, por não ferir os princípios que regem a Lei nº 9.099/95." 1 1 audiência única2. Informalidade (no qual se compreende a simplicidade),…