Relatorio Audiencia Civel

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É FACULTATIVO PARA O AUTOR. ENUNCIADO 3 - LEI LOCAL NÃO PODERÁ AMPLIAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. (VER: COMPETÊNCIA) ENUNCIADO 4 - NOS JUIZADOS ESPECIAIS SÓ SE ADMITE A AÇÃO DE DESPEJO PREVISTA NO ART. 47, INCISO III, DA LEI 8.245/1991. ENUNCIADO 5 - A CORRESPONDÊNCIA OU CONTRA-FÉ RECEBIDA NO ENDEREÇO DA PARTE É EFICAZ PARA EFEITO DE CITAÇÃO, DESDE QUE IDENTIFICADO O SEU RECEBEDOR. (VER: CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO) ENUNCIADO 8 - AS AÇÕES CÍVEIS…

passa a vigorar, tem ação imediata não se aplica a retroatividade. Na lei processual vigora o princípio: Tempus Regit Actum – vale a lei que está vigendo naquele momento, essa é a regra. Princípio da aplicação imediata ressalvados Antes da Audiência de Instrução e Julgamento Exceção: Já tinha iniciado produção de prova testemunhal se no curso do processo surgir lei nova, mas já tiver feito a colheita dos depoimentos da prova oral este processo correrá pela lei antiga até a…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO SSSSÃOSÃOAUPAULO ÍNDICE Justiça de Conciliação: Meios Alternativos de Autocomposição e Não Adversariais de Resolução de Conflitos 03 Cartilha Prática dos Juizados Especiais Cíveis 16 Legislação Pertinente Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 33 Provimento 953/2005 54 Item 3.1 do Provimento 806/2003 59 Enunciado Administrativo nº 3 do CNJ 60 Comunicado 455/2006 61 Enunciados do FONAJE 67 2 JUSTIÇA

de que julgaremos com menor atraso e mais acerto do que os juízes criminais. E, por falar dela, atermação, vale uma referência à fase inicial da lide, com o que tentarei pontuar algumas dificuldades da nossa jurisdição especial cível. A despeito de sua singeleza, este momento é de real importância no processo: nos pedidos orais, os atermadores devem ter discernimento para registrar, com simplicidade e objetividade, a pretensão trazida a juízo. Para…

Apelação Cível n. 2007.005724-4, de São José Relator: Des. Henry Petry Junior APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. – RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA PRECLUSA. PREFACIAL AFASTADA. – MÉRITO. LOTEAMENTO IRREGULAR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INFRAESTRUTURA DEFICITÁRIA. CULPA EVIDENCIADA. PRESTAÇÕES PAGAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. - ARRAS…

39 - Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. Prof. Antonio Carlos Silva 3 COMPETÊNCIA Art. 3º Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III…

de nascimento do filho.) 2) Carla Patrícia Soares Andrade Wesley Estevam dos Santos Cód: 146603 – 2ª Vara Ação de Alimentos Andamento: ARQUIVADO 3) Cleonice Batista de Jesus Moisés da Silva Souza Cód: 87239 – 2ª Vara Ação Cível e do Trabalho Andamento: ARQUIVADO dia: 01/02/2013 – advogado da parte autora pediu suspensão por 90 dias. 4) Cristiane Manacá Natalino Justiano de Arruda Cód: 89248 – 2ª Vara Averiguação de paternidade Andamento:…

essa invalidação, se de fato ou direito, o art. 214 do CC, acima citado, foi claro: “A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.” 10 JURISPRUDÊNCIA 10.1 Apelações Cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. RETORNO realizado em via de mão dupla. confisSÃO DO APELANTE. SINALIZAÇÃO HORIZONTAL PROIBITIVA DE TAL MANOBRA. 1. Responsabilidade civil…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ................. Fulana de Tal, brasileira, casada, aposentada, portadora do documento de identidade RG nº ...................... e inscrita no CPF sob o nº .............................., residente e domiciliada na ............................................., nesta cidade de ............................, vem respeitosamente à presença de Vossa…

LEI 9.099/95 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade,