Relatorio Audiencia Civel

sendo a da esquerda referente ao Juizado Especial Cível (JEC), a do centro referente ao Juizado Especial Federal (JEF) e a da direita referente ao Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP). O sistema O sistema dos Juizados Especiais é composto pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/1995), e Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001) e Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). Os Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública são órgãos…

Provimento nº 22 da Corregedoria Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a previsão legal da atuação dos Conciliadores (Lei nº 9.099/95, art.7º), tanto nos processos cíveis (art.22) quanto nos criminais (art.73); CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 6.459/2002, alterada pela Lei Estadual nº 6.868/2006, ao dispor sobre o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Pará, sua finalidade, organização, composição e competência, regulamentou a atividade dos Conciliadores…

dano é causa de revogação obrigatória da suspensão condicional do processo. Se o crime for de ação pública incondicionada, a composição civil dos danos não tem qualquer efeito em relação à persecução penal, valendo, contudo, como título executivo no cível. O ordenamento jurídico sempre adotou a separação das jurisdições penal e civil. Agora passa-se a adotar, excepcionalmente, o sistema de cumulação das jurisdições. Tem predominado o entendimento de que o dano sofrido pela vítima não…

do Direito. As atividades de Estágio Supervisionado são exclusivamente práticas, sem utilização de aulas expositivas, compreendendo, entre outras: redação de atos jurídicos e profissionais, peças e rotinas processuais, assistência e atuação em audiências e sessões, visitas relatadas a órgãos judiciários, prestação de serviços jurídicos, treinamento de negociação, mediação, arbitragem e conciliação, resolução de questões de ontologia e legislação profissional, tudo sob o controle,…

Retificação de Registro Civil, tendo como parte Requerente Manoel Patricio e sua defensora Dr. Anna Paula Silva Mantana, inscrita na OAB/GO sob o n°. 23.054. O Requerente juntamente com sua Advogada, propôs nesta comarca de Catalão (GO), na vara cível, em data de 31 de maio de 2011, Ação de Retificação de Registro Público com base nos artigos 109 e seguintes da Lei n°. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), com o intuito de conseguir retificar a data de seu nascimento em todos seus…

RELATÓRIO PARA AUDIÊNCIAS CÍVEIS E TRABALHISTAS 1. Identificações Aluno (a):MONIQUE RODRIGUES TOLENTINO RIBEIRO matricula: 20121000106680 Professor: Roberto Serra da Silva Maia Disciplina:Prática Jurídica I (Audiência e Visita) Turma:__c04___ 2. Dados do Processo ( ) Justiça Comum Estadual ( ) Justiça Comum Federal (X) Justiça do Trabalho ( ) Juizado Especial Cível ( ) Câmara Permanente de Conciliação ( ) Corte de Conciliação e Arbitragem Vara: 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIANIA-

por sede a cidade de Belém e jurisdição em todo o Estado do Pará, é composto de trinta (30) Desembargadores e dos seguintes Órgãos de Julgamento: I - Tribunal Pleno; II - Conselho de Magistratura; III - Câmaras Cíveis Reunidas; IV - Câmaras Criminais Reunidas; V - Câmaras Cíveis Isoladas; § 2º Em se tratando de acesso por merecimento, cada Desembargador votará em três nomes e a lista será organizada de acordo com a ordem decrescente de votação, considerando-se classificados…

intérprete. * Não há uniformidade de decisões, pois cada um tem livre convicção. * A sentença penal prepondera sobre a sentença civil. Se o individuo for absolvido por negativa de autoria obsta de entrar no cível, se for por falta de prova NÃO obsta no cível, ou seja, poderá entrar na cível. Atos das Partes * Postulatórios: são materializados nas petições e requerimentos e visam obter um pronunciamento do juiz o meritum causae ou uma resolução de conteúdo processual. *…

questão suscitada, seja argüida verbalmente, na audiência, seja através de simples petição. Entendemos, conforme as doutrinas dominantes, que a Exceção de Pré-Executividade deverá ser proposta através de uma petição simples, nos próprios autos do processo de Execução, devendo ser instruída com os documentos necessários à comprovação da matéria ora alegada. 1.4 JURISPRUDÊNCIA PESQUISADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Apelação Cível n. 2009.019558-8, da Capital…

seu início, apresentar os termos de convênio e de compromisso com cópia da apólice do seguro e os demais documentos exigidos junto ao NPJ. O aluno que não apresentar os referidos documentos não terá computadas as respectivas horas de estágio. O relatório de estágio deve ser entregue mensalmente, até o décimo dia útil do mês subseqüente à sua realização. Qualquer dúvida sobre a realização das atividades abaixo relacionadas deverá ser esclarecida no NPJ. Segue abaixo sugestão de atividades para os