Relatorio Argumentação Juridica

da Carta Magna. Afinal, não se pode obstar o livre acesso ao Judiciário pela mera argumentação de que a pessoa jurídica não se encontra abrangida pela possibilidade de concessão do benefício da gratuidade, conforme estabelece a Lei 1050/60, que se direciona tão somente às pessoas físicas. A Autora tem ciência que a questão posta na doutrina não é pacífica, sendo favoráveis à prerrogativa da pessoa jurídica de litigar em Juízo isento de custas, Pontes de Miranda, José Roberto de…

Linguagem Jurídica, além de construirmos, passo a passo, as peças que fazem parte de um Processo Cível em primeira instância. No 1º período, na disciplina de Matrizes e Métodos da Linguagem Forense, tentamos entender o universo do Discurso Jurídico. Aprendemos que há vários níveis de linguagem na nossa língua, e que devemos respeitar todos. Porém, o nível utilizado na linguagem jurídica é o nível da Língua Padrão, acrescentado a ele os termos técnicos jurídicos. Vimos uma peça…

O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA POLÍTICA AMBIENTAL RESUMO: Este artigo vem trazer uma discussão referente à questão ambiental na área jurídica, principalmente sobre o conceito de desenvolvimento sustentável. A partir disto levantam-se alguns questionamentos como: o que seria desenvolvimento sustentável? Qual a sua posição no Brasil? Este texto busca então responder algumas destas perguntas, mapeando o contexto geral do conceito e sua relevância em nosso país. Este conceito nunca…

RELATÓRIO DE ESTÁGIO DE EXECUÇÃO TÍTULO DO SEU RELATÓRIO DIGITE SEU NOME FLORIANÓPOLIS ANO Digite seu nome RELATÓRIO DE ESTÁGIO DE EXECUÇÃO TÍTULO DO SEU RELATÓRIO Relatório de Estágio apresentado à disciplina “Estágio Supervisionado”, como requisito parcial para a conclusão do Curso de Administração da Faculdade Decisão. FLORIANÓPOLIS Mês/ANO DOCUMENTAÇÃO

mas não podemos desconhecer as condições em que ocorreu a sua gênese.” (TSFJr.) ● PRECEDENTES NORMATIVOS; ● TRABALHOS PREPARATÓRIOS; ● OCASIO LEGIS “A maior parte da doutrina minimiza o papel do projeto de lei, das discussões nas comissões, relatórios, debates em plenário.” (Luís Roberto Barroso) ● “O STF já utilizou em acórdão a interpretação histórica para suspender a lei estadual que prévia a instituição de contribuição previdenciária sobre proventos de inatividade e pensões de…

prescricional. Concedeu-se a gratuidade da Justiça aos Autores. A Ré, em contestação, trouxe preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e de prescrição. No mérito, sustentou a improcedência da pretensão. É o relatório. Decido. 1. A questão é exclusivamente de direito, circunstância que determina seu imediato julgamento (artigo 330, I, CPC). 2. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, na medida em que os Autores pretendem que lhes seja estendido o direito ao…

da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem; Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código. Requisitos da sentença Os requisitos estão expressos no artigo 458 do Código de Processo Civil e são essenciais:~ a) relatório: é o resumo do que…

o início dos trabalhos. O primeiro ato instrutório do julgamento em plenário é o interrogatório do réu. Prosseguindo-se nas formalidades, o juiz faz o relatório do processo, expondo os fatos, as provas e as conclusões das partes, sem dar sua opinião. O escrivão lê as peças dos autos, requeridas pelas partes ou pelos jurados. Terminado o relatório e a leitura de peças, são inquiridas a vítima (quando tiver sobrevivido) e as testemunhas, primeiramente as da acusação, depois as da defesa.…

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE POÇO REDONDO – TERMO JUDICIÁRIO DE MONTE ALEGRE(SE). PROCESSO n.º 9886110063(063/98) AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA O ESTADO DE SERGIPE, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com endereço oficial para fins de notificações e intimações legais, situado à Praça Olímpio Campos, n.º 14 – Centro, nesta Capital, por intermédio do seu Procurador abaixo firmado, no uso das atribuições a ele conferidas pelo art. 4.º

Instruções Gerais sobre a Disciplina de Estágio Supervisionado; 2 – Modelo de capa para apresentação dos trabalhos; 3 – Estrutura e modelo de um relatório; 4 – Atestado de Visita; 5 – Estrutura e modelo de um parecer; 6 – Ficha de acompanhamento de sustentação oral; 7 – Ficha de avaliação de sustentação oral; 8 – Ficha de relatório da sessão de julgamento da reunião ordinária do tribunal do júri; 9 – Ficha de acompanhamento de audiência simulada; 10 – Ficha de…