Relatoria Corpos Em Queda Livre

do processo falimentar (art. 23 da Lei de Falência), sob pena de despojar a Fazenda Pública das prerrogativas, expressamente, previstas em lei. O produto da arrematação dos bens penhorados, em sede de executivo fiscal, mormente se ocorrido antes da queda da executada, não tem o condão de transferir à massa falida. Como bem asseverou o recorrente, em suas razões de especial, nada impede que eventuais credores compareçam ao juízo de execução fiscal para pleitearem seus respectivos…

polícias civis são dirigidas por Delegados de Polícia de carreira. Mas atenção, pois o Comando da Polícia Civil do DF não é do Presidente da República, mas sim do Governador do Distrito Federal. 2) Polícias Militares e Corpo de Bombeiros: As polícias militarizadas dos Estados, bem como o Corpo de Bombeiros, são consideradas forças auxiliares e reservas do Exército e se subordinam, juntamente com as Polícias Civis, aos Governadores dos Estados e do DF. No caso do DF, embora a União seja…

6º). A morte por sua vez, pode ser classiicada como real, simultânea (comoriência) ou presumida. Na morte real, sua prova é o atestado de óbito, pois há cadáver. O mesmo poderá ocorrer pela justiicação em caso de catástrofe, se não for encontrado o corpo. 1 Quanto à morte simultânea, prevista no art. 8º do Código Civil, consideram-se mortos ao mesmo tempo indivíduos que morrerem na mesma ocasião, não necessariamente no mesmo lugar. Não há transferência e bens entre os comorientes. Há…

benevolência do padeiro, do açougueiro ou do cervejeiro que esperamos que saia o nosso jantar, mas sim do empenho que eles têm em promover o seu próprio interesse.” (Adam Smith, em A Riqueza das Nações) “Subjacente à maior parte dos argumentos contra o livre mercado está a ausência de crença na liberdade como tal.” (Milton Friedman, em Capitalismo e liberdade) “A sociedade aberta é impossível sem a lógica competitiva. Sem mercado não existe sociedade aberta. O ressentimento…

seguro, nessas circunstâncias, é garantia para o cumprimento da avença, protegendo o patrimônio do arrendante, bem como o indivíduo de infortúnios. 5. Rejeita-se, contudo, a venda casada, podendo o seguro ser realizado em qualquer seguradora de livre escolha do interessado 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido” (STJ – REsp 1.060.515/DF – Quarta Turma – Rel. Des. Conv. Honildo Amaral de Mello Castro – j. 04.05.2010 – DJe 24.05.2010). Ainda no plano…

morfológicos de anfíbios com malformações, L do Rio Verde, 2009 ............ 83 Figura 9. Aplicação de agrotóxicos em manga no submédio do Vale do São Francisco ......................................... 88 Figura 10. Agrotóxicos descartados ao ar livre nas áreas de produção de frutas de Petrolina ‒ PE ..................... 88 Figura 11. Exposição humana aos biocidas utilizados nos programas e campanhas de saúde pública ............. 96 Figura 12. Conflitos envolvendo injustiça…

impossibilidade de atestar qual o instrumento causador do trauma contuso sofrido pela vítima, uma vez que tanto uma queda, como socos e pontapés seriam capazes de produzir lesões contusas, bem como, afirmou que a existência de escoriações leves e superficiais no joelho e unha do pé direito (que são de natureza contusa), FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2014 117 possivelmente decorreram de uma queda; CONSIDERANDO ainda os registros constantes nos autos, de que durante a fuga o…

processo de movimento, não só por representar a aglutinação organizada de entidades e pessoas com objetivos e formas de manifestações articuladas no cenário social e político, como por ser espécie de ato contínuo do chamado movimento sanitário, que deu corpo e forma à Reforma Sanitária Brasileira. Mais especificamente, a pesquisa se estruturou pelo resgate histórico dessa experiência inovadora de participação na esfera política, com uma reflexão crítica sistemática sobre esse movimento e…

consciência, crença religiosa, convicção filosófica ou política e escusa de consciência (art. 5.°, VI e VIII), 72 10.1 Liberdade religiosa e Estado laico ou leigo, 73 10.2 Escusa de consciência e serviço militar obrigatório, 74 10.3 Limitações ao livre exercício do culto religioso, 75 10.4 Religião e cultura, 75 10.5 Assistência religiosa, 75 11 Indenização por dano material, moral ou à imagem, 76 11.1 Direito de resposta ou de réplica, 77 12 Expressão da atividade intelectual,…

necessário para satisfazer interesse do titular do direito subjetivo, enquanto que no caso do ônus o interesse é do próprio agente. No dever, o comportamento do agente vincula-se ao interesse do titular do direito, enquanto que no ônus esse comportamento é livre, embora necessário por ser condição de realização do próprio interesse. O ônus é, por isso, o comportamento necessário para conseguir-se certo resultado, que a lei não impõe, apenas faculta. No caso do dever, há uma alternativa…