Relatório Audiência Civil

de crianças abandonadas, pelas mais variadas razões, por seus pais biológicos. - ANTES DO CC/02: Havia 2 tipos de adoção em nosso sistema jurídico: 1- Adoção plena ou estatutária – aplicável aos menores de 18 anos e prevista no ECA; 2- Adoção civil, restrita ou limitada – aplicável as pessoas maiores de 18 anos e prevista no CC.: nesse caso fazia-se a adoção por escritura pública, sem a necessidade de intervenção judicial. OBS.: Adoção à Brasileira- lembrada como uma terceira…

ORIUNDOS DO TERMO DE RESPONSABILIDADE Nº 1942 MPAS/SEAS/2000, FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO, TENDO POR OBJETO A CONSTRUÇÃO DE CRECHE. PROCEDENCIA PARCIAL. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. RELATÓRIO Cuidam os autos de representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) acerca de irregularidades na execução do Contrato nº 043/PGM/2002 (fls. 48/57 do Anexo 1), celebrado em 6/6/2002 entre o Município de…

RELATÓRIO DAS AUDIÊNCIAS Processo nº 0604847-82.1999.8.17.0001 Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil, c/c com Cancelamento de Protesto contra Indústria de Plásticos Aguiar Ltda, proposta por Otavio Marinho Da Silva Neto em face de Indústria de Plásticos Aguiar Ltda, requerendo o julgamento pela procedência da ação com a condenação ao pagamento de Danos Morais causados ao Autor e que seja a Ré compelida a cancelar o devido protesto, além do pagamento de custas processuais e…

controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. Assim, qualquer empreendimento que desejar instalar-se deverá passar pelas três fases do procedimento de licenciamento ambiental. 2. O Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA e o Relatório de Impacto Ambiental – RIMA No entanto, uma parcela dos empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental – aqueles que forem potencialmente causadores de significativa degradação ambiental - deverão elaborar Estudo Prévio de…

aniquilamento”: as etapas finais da Operasi Seroja 1977-79 ................................80 Síntese .........................................................................................................................................80 População civil nas montanhas ..................................................................................................80 Capacidade militar das ABRI forçada ao máximo e confiança inicial da Fretilin .....................81 EUA lideram…

para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: - causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; - a ação de despejo para uso próprio; - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo Compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados, dos títulos…

ROCESSO DE CONHECIMENTO O Processo de Conhecimento, regulado pelo Código de Processo Civil, a partir do art. 282, é subdividido em quatro fases: fase postulatória, fase ordinatória, fase instrutória e fase decisória. Assim, faremos uma breve análise das principais fases do processo de conhecimento dentro do procedimento ordinatório. 1. FASE POSTULATÓRIA Esta fase é caracterizada pelo primeiro impulso no sistema jurisdicional, uma vez que é nessa oportunidade que a parte irá…

A Justiça de Transição no Brasil: A eficácia da lei de anistia e alternativas para a verdade e a justiça  A Ditadura Militar no Brasil (1964-1985) Fases 1ª fase: 64-68 (golpe e aliança civil-militar) 2ª fase: 68-79 (terrorismo de Estado) 3ª fase:79-85 (transição controlada “lenta, segura e gradual”) - 1979: lei de anistia como marco fundante da transição 1985: eleição presidencial indireta 1989: eleição presidencial livre e direta    Vítimas (estimativas): 475 mortes e…

Ou SAP – Vara -­‐ relatórios – periódicos – data – marcar todos – imprimir Água, banheiro e barra cereal (você não sabe quanto vai demorar) Audiência 1 -­‐ Pregão: processo / reclamante / reclamada / vara 2-­‐ AUDI – audiência – juiz (diretor automático) – pauta

princípios ambientais que concretizam o Licenciamento Ambiental? Faça interligação entre os princípios da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e os instrumentos ambientais disciplinados pela referida lei. Qual a importância e finalidade da audiência pública no procedimento de licenciamento ambiental? O que é o AIA? Em qual prazo o empreendedor deverá requerer a renovação da Licença de Operação? Quais os itens avaliados na fase de licença prévia? De qual ente federativo é a…