Rejeitou Embargos Declaratorios Recurso Extraordinario

inexiste sentença condenatória, o juiz imporá ao devedor a obrigação de pagar os honorários em favor do credor.(22) Da mesma forma, nas execuções de sentença, o devedor se sujeitará à nova verba de sucumbência, pouco importando haja ou não oposição de embargos.(23) 640. Princípio do respeito à dignidade humana É aceito pela melhor doutrina e prevalece na jurisprudência o entendimento de que “a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a dignidade…

hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno. IX Exame Unificado Questão 03 - Com relação às diretrizes e normas constitucionais referentes à prestação da saúde, assinale a afirmativa correta. A) É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. B) Ao sistema único de saúde compete, dentre outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. C) É admitida a…

modo que o autor nunca tivera a posse anterior do imóvel. Assim, quando da morte de seu pai o contrato de comodato, por ser intuito personae, se extinguiu, não havendo, pois, que se falar em continuidade da posse. Inconformado, o autor apresentou recurso de apelação, no qual sustentou, ser possuidor indireto do imóvel, na condição de comodante, e que o exercício da posse direta não é requisito essencial para a propositura da ação possessória. Emenda que a posse indireta do imóvel foi a…

conflitos. E ainda, uma pequena análise histórica no mundo e no Brasil, bem como seu conceito, natureza jurídica e as correntes que a caracterizam e como se desenvolve o procedimento arbitral que engloba a convenção: cláusula, compromisso, sentença e recursos cabíveis. O terceiro capítulo aborda a arbitragem nos vários ramos do Direito, demonstrando quais os campos que a admitem seu uso e a posição doutrinária a esse respeito. O quarto e ultimo capítulo trata das vantagens e…

completamente abalada, provocando diversos problemas de saúde, especialmente os de natureza psicológica. Esses procedimentos desumanos são classificados como intrínsecos ao mundo competitivo das organizações e são validados como sendo uma prática de recursos humanos, respaldados por algumas pessoas em que fazem parte do topo da pirâmide organizacional, especialmente em grandes empresas. Neste sentido a impunidade é algo motivador, é o combustível que justifica e valida tamanha…

estabelecer o número de representantes do Órgão Municipal, predeterminando um número certo. Judiciário que não pode invadir a esfera de “poderes” do Legislativo para decantar a determinação no que concerne à quantidade de participantes do Órgão. Recurso não provido. (Ap. Cível n. 75.943-5, Bauru, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Guerrieri Rezende, 28.6.1999, - v. u., Juis Saraiva 21) Os princípios da razoabilidade (artigo 111 da Constituição Estadual de São Paulo) e da moralidade…

dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-15000-11.2009.5.04.0512, em que é Agravante SÉRGIO LUIZ GALLINA e Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. Agravo de instrumento interposto com o fim de reformar o r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Houve apresentação de …

seu advogado, Dr. Arnoldo Bentes Coimbra - OAB/AM n.º 345, e outros, do despacho do seguinte teor final: “Posto isso, determino a intimação do Agravante para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse no prosseguimento deste recurso, ante a possível falta de interesse de agir.” Em 07.02.2012. Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes - Relator. De ordem do Exm.º Sr. Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Relator nos autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º…

ante a ausência de comprovação dos danos aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Na decisão, salientei, ainda, que o pedido de suspensão não poderia ser utilizado para substituir os recursos existentes e permitir, de forma indevida, o reexame do mérito do ato atacado. No presente recurso, alega o agravante que “a grave lesão à ordem pública se entremostra evidente, data venia, na medida em que a decisão impõe ao administrador público uma restrição ao exercício de suas…

com o empregador, fornecendo a sua atividade e dele recebendo a remuneração correspondente. Crítica: nem sempre o empregado trabalha, e mesmo nas paralisações recebe salário. Ex: férias, RSR.2 TEORIA DA CONTRAPRESTAÇÃO COM O CONTRATO DE TRABALHO: rejeitou a relação entre trabalho e salário, procurou dimensioná-la com o contrato para afirmar que quando o empregador paga o empregado o está remunerando porque é um trabalhador sob sua subordinação e cujo trabalho tanto poderá utilizar como…