Rejeitou Embargos Declaratorios Recurso Extraordinario

Federal e o BNDES requerem a suspensão da liminar concedida nos autos da Ação Civil Pública nº 970017867-6, alegando lesão à ordem econômica. O artigo 4º da Lei nº 8.437/92 permite ao Presidente do Tribunal a quem couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar, nas hipóteses ali aventadas. O art. 12, § 1º, da Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, já trazia norma similar. Trata-se da realização de leilão de…

Procedimento nos crimes funcionais Procedimento nos crimes contra honra Procedimento nos crimes falimentares Juizados Especiais Júri Nulidades Revisão Criminal Hábeas Corpus Mandado de segurança Teoria Geral dos Recursos Apelação RESE Protesto por novo júri Embargos de Declaração Embargos Infringentes ou de Nulidade 232 239 244 249 256 258 260 261 272 312 315 321 324 326 332 333 337 338 339 3 DIREITO PROCESSUAL PENAL – PROFESSOR LUIZ ANTÔNIO INTRODUÇÃO: Antigamente, a sociedade…

forma “suave e prazerosa”, o que tem sido considerado nossa “marca registrada” no modo de lecionar. Diante dessa enriquecedora experiência docente, pude haurir a idealização de um compêndio que conseguisse reproduzir, com clareza e dinamismo, sem embargo da profundidade dogmática, a mensagem verbal transmitida dia a dia em sala de aula. Coube-me, assim, idealizar este Manual – mais abrangente e profundo –, depois do sucesso alcançado, em pouco mais de 4 anos, nas 11 edições de…

dos direitos elementares e constitutivos do domínio e transfere a outrem o seu exercício, sua posse é subordinada. RELATORIO DE ACORDÃO SOBRE POSSE INDIRETA Tratam-se de recurso de apelação interposto por EVANDRO JOAO TAUFER E OUTROS em face da sentença que julgou procedente a presente ação de usucapião extraordinário que lhe move SUCESSÃO DE OSMILDO MAURECY FRONCHETTI. OSMILDO MAUCERY RONCHETTI propôs ação de usucapião em face de EVANDRO JOÃO TAUFER, MAGALI MARTINI PARISE TAUFER…

conferido (art. 7º, § 2º, CTN). Pode haver uma lei que dispõe serem os recursos arrecadados pertencentes à outra entidade, quando então estaremos diante da parafiscalidade. Essa é distinta da sujeição ativa e também da solidariedade ativa (essa, impossível no direito tributário). Logo, é possível haver o sujeito ativo, através de delegação, e haver ou não a parafiscalidade, sendo que o tributo será parafiscal se visar arrecadar recursos para custear atividades em entidades especificas…

própria (ação de liquidação coletiva). Por conseguinte, o montante a ser pago aos empregados substituídos individualizados deve ser fixado através de carta de sentença, plenamente cabível na espécie, porquanto não foi concedido efeito suspensivo ao recurso de revista interposto pelo réu. Dá-se provimento. (TRT 17ª R.; RO 00984.2008.014.17.00.4; Ac. 12342/2009; Rel. Des. José Carlos Rizk; DOES 23/11/2009; Pág. 11) 5. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Aplicação do CDC à…

de provas Da divulgação dos resultados provisórios Dos recursos Dos Critérios de desempate Do resultado final e homologação do certame Do Prazo de validade do concurso Procedimentos após a homologação Da nomeação Da verificação de impedimentos à posse Da posse Considerações finais 186 187 189 194 194 196 198 199 200 200 202 205 209 Anexos Decisões do STF Repercussão geral em recurso extraordinário 598.099/MS Agravo regimental no agravo de…

que os recursos interpostos pelos candidatos após Resultado Provisório e da análise de recursos, na Prova de Títulos para os cargos de Analista Judiciário - todas as especialidades (exceto Taquigrafia e Assistente Social) e Oficial de Justiça Avaliador , e considerando o provimento parcial dos mesmos, em conformidade com o estabelecido na alínea "e" do item 1 do Capítulo XII do Edital nº 002/2009, houve alteração nos pontos obtidos pelos candidatos indicados abaixo. Os demais recursos…

Municípios quarenta e sete por cento do total nacional da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza. E) A Constituição, fundamentada no princípio do federalismo, não admite que a União imponha, como condição à entrega de recursos do fundo de participação a um Estado, que este efetue o pagamento de créditos de uma autarquia federal. 05- Objetivando garantir o cidadão contra as investidas estatais, a Constituição impôs limites à atuação das entidades…

detrimento do método indutivo ou vice-versa. Portanto, durante toda a pesquisa científica, de acordo com o desenvolvimento do tema, será escolhido o método mais adequado. Além disso, serão utilizados para a exposição do tema escolhido os seguintes recursos metodológicos: pesquisas bibliográficas; pesquisas jurisprudenciais e utilização da rede mundial de computadores (internet) para coleta de outros dados necessários. 7 SUMÁRIO RESUMO…