Rejeitou Embargos Declaratorios Recurso Extraordinario

salários mínimos, ou autor poderá abrir mão do excedente, beneficiando-se com a celeridade do procedimento sumaríssimo. Caso contrário, poderá o autor utilizar o rito ordinário ou do procedimento de cognição sumária da ação monitória, porém, havendo embargos, o procedimento ordinário. Da Ação de Cobrança 18 PROCESSO DE CONHECIMENTO O art. 586 do Código de Processo Civil preceitua que: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e…

RR - 464/2003-202-04-00. PUBLICAÇÃO: DJ - 05/05/2006. PROC. Nº TST-RR-464/2003-202-04-00.4. A C Ó R D Ã O. 2a. Turma. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA TRABALHISTA DE CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO. O estudo sistemático da regra-matriz de incidência tributária revela que a obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária (espécie do gênero tributário) tem como ato imponível (ou fato gerador) o pagamento ou creditamento,…

Turma) GDCVF/MHS/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. O aviso-prévio indenizado tem natureza jurídica indenizatória, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária sobre tal parcela. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n°…

Controle de Constitucionalidade 1.5.1 Controle PREVENTIVO a) efetivado pelo Poder Legislativo, realizado pelas Comissões de Constituição e Justiça - O pronunciamento da CCJ inviabiliza o seu prosseguimento, com o arquivamento do projeto, salvo recurso para o Plenário - O Plenário do Parlamento, inclusive durante as votações, pode realizar esse controle b) realizado pelo Chefe do Poder Executivo, que poderá vetar (veto jurídico) projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo por…

defesa técnica fundamentada 3.1.4.3 Curador ao réu menor de 21 anos 3.1.4.4 Recusa ao patrocínio pelo defensor dativo 3.1.4.5 Abandono do processo pelo defensor 3.1.4.6 Impedimento do advogado 3.1.4.7 Voluntariedade quanto à interposição de recursos 3.1.5 Assistente de acusação 3.1.5.1 Considerações gerais e legitimidade 3.1.5.2 Fundamentos da assistência ao Ministério Público 3.1.5.3 Habilitação ou admissão do assistente 3.1.5.4 Faculdades inerentes ao assistente de…

processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. Rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 13/10/2010. Súmula 373 É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. OBS: Súmula vinculante número 21. Ofensa ao direito de petição e ao princípio do contraditório. Visite www.espacojuridico.com e confira a nova turma de Preparação para os concursos AGU/PFN com…

estado explorar jogos de azar não altera esse entendimento porque, no caso em exame, o que se pune é uma certa modalidade de jogo: a clandestina, proibida e não fiscalizada. Conhecimento do recurso especial do ministério público e seu provimento para recebimento da denúncia e seu processamento. (Recurso Especial nº 54716 – PR, 6ª Turma, Rel. Min. ASSIS TOLEDO, j. 09/11/1994, D.J.U. de 28/11/1994, p. 32634). CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 58, PAR. 1., DECRETO-LEI 6259/44. JOGO DO BICHO.…

submissão a trabalhos forçados, jornadas excessivas de trabalho, ou impedimento à liberdade de locomoção. Quanto às condições degradantes de trabalho, não há, também, demonstração contundente de forma a caracterizar o crime em comento. 4. Recurso da acusação improvido. Recurso da defesa provido. COMENTÁRIO HISTÓRICO SEÇÃO III Dos Crimes Contra a Inviolabilidade de Correspondência Violação de correspondência Art. 151. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada,…

Nunes; 5.2.3. A posição de Hugo Nigro Mazzilli; 5.3. O art. 16 da LACP e o art. 93 do CDC: um caso concreto e sua crítica: 5.3.1. A filosofia da jurisdição coletiva; 5.3.2 Coisa julgada e os interesses transindividuais; 5.3.3. O caso concreto: Recurso Especial n. 838.978; 6. Conclusão. Resumo: A ação civil pública e as demais ações coletivas devem merecer tratamento e atenção compatíveis com a filosofia que guia a tutela dos interesses transindividuais e os individuais…

Agravo em matéria penal e deficiência do traslado A 1ª Turma retomou julgamento de habeas corpus em que se pretende seja conhecido agravo de instrumento que visa à subida de recurso especial em matéria penal. Discute-se, na situação dos autos, sobre o traslado de peça não legível quanto ao carimbo do protocolo do recurso especial, na Secretaria do Tribunal de Justiça, determinante para a verificação de sua tempestividade. O Min. Marco Aurélio, relator, na sessão de 31.8.2010, concedeu…