Rejeitou Embargos Declaratorios Recurso Extraordinario

prejudiciais à sua saúde” ( Aposentadoria Especial, Ed. Juruá, pág. 24) IV - JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA DISCUTIDA 19. Ao negar provimento ao Recurso Extraordinário – processo RE 699070 SE, a Ministra Carmem Lúcia, manteve a decisão proferida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe que deu provimento ao Recurso Inominado de um aposentado professor, excluindo a incidência do fator previdenciário no cálculo de seu beneficio – pelo exercício da atividade…

S. 447, STJ. RE 684169. Quando tem verbas de mais de uma fonte, você deve propor a ação em face da União, somente. Diferença entre competência e capacidade tributária: A capacidade está relacionada com arrecadação, fiscalização e julgamento de recursos. O ente que tem competência tem capacidade, em geral. A competência é indelegável (art 7º, CTN). A capacidade, no entanto, é delegável a pessoa jurídica de direito público. A forma de delegação varia, pois se é entre entes é feita por convênios.

Dos Recursos Parte 1 - Teoria geral dos recursos 1. Do duplo grau de jurisdição. 2. Justificativa para existência de recursos. 3. Conceito. 4. Princípio da voluntariedade. 5. Finalidades dos recursos. 6. Recursos vs. Ações autônomas de impugnação. 7. Reexame necessário. 8. Classificação. 9. Atos sujeitos a recursos. 10. Juízo de admissibilidade vs. Juízo de mérito. 11. Pressupostos de admissibilidade. 12. Recurso adesivo. 13. Efeitos dos recursos. 14. Extensão subjetiva dos efeitos dos…

capaz; objeto lícito; possível; determinado ou determinável; e em forma prescrita ou não defesa em lei. Também haverá comparação das doutrinas e jurisprudências existentes em relação ao tema principal. ETAPA 1 Passo 1: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. RESQUÍCIO DE DROGA. PEQUENA QUANTIDADE DE THC INCAPAZ DE PRODUZIR OS EFEITOS DA DROGADIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.…

............................................................. 379 Índice numérico ............................................................................. 385 EMENTAS EMENTÁRIO CONSOLIDADO CAMPANHA ELEITORAL – AGENTE PÚBLICO · Recurso especial. Representação. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Uso de bem pertencente à administração indireta estadual em benefício de candidato. Nãoocorrência. 1. É vedado, sob pena de multa, o uso de bens…

paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. 4. Como o tombamento não implica em transferência da propriedade, inexiste a limitação constante no art. 1º, § 2º, do DL 3.365/1941, que proíbe o Município de desapropriar bem do Estado. 5. Recurso improvido. (RMS 18952/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2005, DJ 30/05/2005, p. 266) ESPÉCIES DE TOMBAMENTO: Quanto à constituição ou procedimento DE OFÍCIO recai sobre bem público. Processa-se mediante…

contribuição previdenciária para todos os servidores aposentados e pensionistas que tiverem doença incapacitante. DIREITO AMBIENTAL COMPETÊNCIA  Inconstitucionalidade de lei municipal que proíbe a queima da cana DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSOS  Tempestividade do recurso interposto antes da decisão recorrida ter sido publicada. DIREITO PENAL PRESCRIÇÃO  A publicação do acórdão condenatório para fins de prescrição ocorre no dia da sessão de julgamento. Informativo 776-STF…

Pressuposto da nomeação à autoria 114 – Procedimento 114-a – Recurso § 19 – Denunciação da Lide 115 – Conceito 24/2632 115-a. Responsabilidade civil do Estado e direito regressivo contra o funcionário causador do dano 116 – Obrigatoriedade da denunciação da lide 116-a – Casos de não cabimento da denunciação da lide 117 – Objetivo do incidente 118 – Legitimação 119 – Procedimento 120 – Efeitos da denunciação da lide 120-a – Recursos 120-b – Execução da sentença 120-c – Execução da…

periciais 34/2961 1.4. Despesas processuais no microssistema do processo coletivo Capítulo XIX - Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas 1. CONSIDERAÇÕES PREAMBULARES 2. CONCEITO DE RECURSO 3. NATUREZA TRABALHISTAS JURÍDICA DOS RECURSOS 3.1. Recurso como ação autônoma de impugnação 3.2. Recurso como prolongamento do exercício do direito de ação 4. CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS 5. SISTEMAS RECURSAIS 5.1. Sistema ampliativo 5.2. Sistema limitativo 6. PRINCÍPIOS TRABALHO RECURSAIS NO PROCESSO

Lei Orçamentária do ano anterior, acrescido da variação do IPCA. Redução dos valores por parte do Governador do Estado O Governador do Estado, ao receber a proposta orçamentária da Defensoria Pública, promoveu três mudanças: 1) A previsão dos recursos para a Defensoria foi reduzida de 71 para 55 milhões; 2) A proposta orçamentária da Defensoria Pública foi inserida dentro do orçamento do Poder Executivo na seção que trata sobre as Secretarias de Estado; 3) A Defensoria Pública foi…