Reiterar O Pedido De Justiça Gratuita

.........., por seu órgão de execução perante a PROMOTORIA ESPECIALIZADA DE FUNDAÇÕES desta comarca, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE FUNDAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c INTERVENÇÃO JUDICIAL EM FUNDAÇÃO em face de FUNDAÇÃO....., pessoa jurídica de direito privado, com sede à rua ..., ..., bairro ..., .................., inscrita no CNPJ sob o número ..., com atos constitutivos…

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Marcos Antonio Palacio Av. Presidente Antonio Carlos, 251 11o andar - Gab.11 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ PROCESSO: 0005500-51.2009.5.01.0043 - RTOrd RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDÃO 1ª Turma PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. Comprovados o dano, a omissão, o nexo causal do empregador, responsabilidade e a bem como a…

município de Santa Cruz Cabrália, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM LIMINAR Contra ato ilegal do senhor (...), o qual poderá ser citado na sede da prefeitura, localizada na Avenida Cristal, nº 13, bairro Mirante da Coroa. CEP 45807-000, Fone/Fax (73) 3282-1514. Fazemos pelos motivos de fato e direito doravante consignados. I – DA PRESENTE NECESSIDADE DE JUSTIÇA GRATUITA. 1. Inicialmente cumpre dizer que a impetrante carece de condição…

89/113 Recursos: p. 114/136 Respostas dos Réus: p. 137/158 SEJAMOS PRÁTICOS . . . Endereçamento correto: ITEM PONTUAÇÃO Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c) Indicação do endereço do advogado, nos termos do art. 39, I, do CPC.
d) Protesto genérico de provas.
e) Valor da causa.
f) Condenação de honorários sucumbenciais.
g) Indicar a…

digital por VALDECI BARREIRA ESPINELLI:1642 DN: CN=VALDECI BARREIRA ESPINELLI:1642, OU=Servidor, OU=Tribunal Regional Federal da 3 Regiao-TRF3, OU=CertJUS Institucional - A3, OU=Autoridade Certificadora da Justica - AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:2015071518091103'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 129/2015 – São Paulo, quinta-feira, 16 de julho de 2015 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - JEF SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO JUIZADO…

é democracia. E qualquer lei que vede o acesso à essa justiça é inconstitucional. 2. Monopólio da Jurisdição – Art 5º, XXXV e XXXVII → isso quer dizer que quem julga é o juiz, esta é a principal função do Judiciário. Aqui não temos jurisdição administrativa. Nosso judiciário é uno! Essa divisão de matérias é feita por questão de especialidade, nós criamos um juiz especializado em julgar casos trabalhistas, eleitorais, militares…. E a justiça comum: criminal e civil, tanto estadual…

Tribunal de Justiça (Oficial de Justiça) Matéria Administrativa e Organização Judiciária Prof. Pedro Kuhn Matéria Administrativa e Organização Judiciária Professor: Pedro Kuhn www.acasadoconcurseiro.com.br Matéria Administrativa e Organização Judiciária (Aula 5 parte 1 – 3 min e 37 seg) Art. 564-C. A entrega de autos para extração de cópia a partes, advogados e estagiários regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil será registrada no sitema de…

unânime aplica o princípio da fungibilidade; Duplo grau de jurisdição – o duplo grau de jurisdição não está previsto expressamente em nenhum dispositivo da Constituição Federal. Mas é o princípio que dá garantia ao litigante para reanalise do seu pedido, ou seja, é a garantida de acesso a outro órgão para reanalise da decisão; Proibição da “reformatio in pejus” – é proibido/vedado piorar a situação de quem recorre, se os dois recorrerem irá acontecer o efeito devolutivo. Taxatividade…

levou à elaboração de uma Informação Técnica padronizada, inicialmente limitada ao Título de Utilidade Pública Federal. A Informação Técnica continha noções básicas de doutrina, legislação e sistemática de encaminhamento (ao Ministério da Justiça!) de pedidos de concessão do título de utilidade pública federal. Foi elaborada no âmbito do núcleo temático de Educação, Cultura e Desporto, da Consultoria Legislativa, porque, no passado, era à comissão permanente de igual nome que era…

plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. Pedido de reconsideração. Não sendo sentença, porque uma vez publicada o juiz não pode mais voltar atrás, salvo no do art. 296 CPC, que trata de indeferimento e no caso do art. 285-A que trata das ações repetitivas. Mas em determinadas decisões interlocutórias o juiz pode até voltar atrás, o pedido de reconsideração é muito utilizado, pode ser escrito ou oralmente. Não é recurso,…