Reiterar O Pedido De Justiça Gratuita

REspe no 25.294, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Marco Aurélio.) “[...] Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar no 64/90. Abuso do poder político. Prefeito. Candidata a deputada estadual. Máquina administrativa. Utilização. Pedido. Admissão. Assistente. Candidato a prefeito. Segundo colocado. Eleições 2004. Indeferimento. 1. A assistência litisconsorcial, prevista no art. 54 do Código de Processo Civil, é admitida quando a sentença pode influir na relação…

Corte Especial, constituída de dezoito desembargadores federais e presidida pelo presidente do Tribunal, terá metade de suas vagas providas por antiguidade e metade por eleição pelo Tribunal Pleno, nos termos de resolução do Conselho Nacional de Justiça. § 3º O coordenador dos Juizados Especiais Federais e o diretor da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região – Esmaf, ainda que não integrem a Corte Especial Administrativa, participarão do julgamento, tão só com direito a voz, quando…

morais do cônjuge virago, em querendo a mesma, pode ingressar no Judiciário com pedido de dissolução do vínculo conjugal. Além disso, pode também pedir danos morais pelo constrangimento sofrido. No atinente à possibilidade de reparabilidade entre cônjuges, Rei indica, com propriedade: Não há na lei ordinária ou extraordinária qualquer menção exclusiva à reparação por danos morais entre cônjuges; portanto, para que este pedido seja possível usaremos a analogia [...]. Cabe indenização…

correições no qual serão lavrados os respectivos termos. Art. 21. Na última folha utilizada dos autos, livros e classificadores que examinar, lançará o Juiz Corregedor Permanente o seu "visto em correição". Art. 22. Poderá o Corregedor Geral da Justiça, os Juízes Assessores da Corregedoria Geral ou o Juiz Corregedor Permanente determinar que livros, classificadores e autos sejam transportados para onde estejam a fim de aí serem examinados. Art. 23. A Administração Geral do Fórum…

Público ou a pedido da ofendida. § 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público. § 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. § 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou…

Sul aposentado, Mestre em Direitos Fundamentais, Professor na Faculdade de Direito da UNISINOS, Coordenador da ONG ACESSO – cidadania e direitos humanos. José Carlos de Freitas 1º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital/SP, Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado de São Paulo. Karina Uzzo Advogada da equipe jurídica do Instituto Pólis Laura Machado de Mello Bueno Arquiteta, doutora…

função de administrador e provedor. Não havia, até então, um consenso universal acerca deste instituto, como ocorre atualmente, de sorte a se conferir, nas legislações de todos os povos, preceitos acerca desta matéria em destaque, donde é procedente reiterar que os alimentos propriamente ditos originam-se no dever de solidariedade, a pietatis causa para com os necessitados, não se caracterizando, originariamente, como um direito subjetivo propriamente dito.1 Observa-se que os alimentos,…

estiveram) habitando a mesma residência.8 Apesar de ser uma das formas de manifestação de violência mais comum, ela também é uma das mais invisíveis. É muito baixo o número de mulheres que resolvem denunciar as agressões e procuram ajuda da justiça. È um problema de grande intensidade, pois sua origem se encontra no nosso próprio sistema sócio e cultural que influi no sentido que o homem é superior à mulher e que esta deve ser subordinada ao mesmo. Isto faz com que a mulher…

Partes e procuradores Suelene Cock Corrêa Carraro Partícipes do processo Todo aquele que atua no processo, seja o juiz, o autor, o réu, bem assim a testemunha, o perito, o oficial de justiça, o advogado, o promotor, é pessoa do processo. As pessoas atuantes no processo, denominadas pessoas do processo, constituem o gênero, do qual os sujeitos do processo são a espécie mais destacada. Sujeitos do processo Os sujeitos do processo são aquelas pessoas integrantes da relação processual. Como já

DA FUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. Segundo o entendimento do renomado autor Sergio Cavalieri Filho “O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico- econômico anteriormente existente entre o agente e a vitima”. Há uma necessidade fundamental de se restabelecesse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no statu quo ante. Impera nesse campo o…