Reintegração Gestante

comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, não pode ser dispensado arbitrariamente ou sem justa causa. GESTANTE O artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88 confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. DIRIGENTE SINDICAL De acordo com o artigo 543, parágrafo 3º da CLT[->1], e…

XVIII do art. 7.º da CF/88 (LGL\1988\3), que diz: "Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias". Além disso, também é norma constitucional a proteção da trabalhadora contra a despedida arbitrária após a constatação da gravidez e até 5 (cinco) meses após o parto (alínea b, II, art. 10, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (LGL\1988\31) - ADCT (LGL\1988\31)). Cabe à gestante comprovar a gravidez, por meio de atestado médico…

- aposentadoria por invalidez e depois que se cura a pessoa volta. Reintegração - anulação da demissão ( por decisão judicial ou administrativa ) para reparar, a administração calcula o tempo de serviço em que ele ficou fora e o devolve, calcula o dinheiro que ele deixou de receber, corrige e devolve, ele voltará impreterivelmente ao seu cargo e o outro servidor será reconduzido Recondução (servidores estáveis) - reintegração do antigo ocupante do cargou ou inabilitação no estágio probatório.

autorizada por lei, como, por exemplo, a gravidez de risco. O objetivo que se extrai da norma é que o serviço não venha a prejudicar a gestação da empregada, como no caso de desenvolvimento de trabalhos que exijam força muscular. Quando a empresa em que a gestante trabalha, possuir apenas função prejudicial a sua gestação e sua saúde em geral, a providência a ser tomada neste caso, segundo Bachur e Manso, em seu livro Licença Maternidade e Salário Maternidade, é: A melhor solução…

PROVIMENTO E DA VACÂNCIA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5º Os cargos públicos podem ser providos por : I - nomeação; II - promoção; III - acesso; IV - reintegração; V - aproveitamento; VI - reversão. Art. 6º Compete ao Prefeito Municipal prover, por decreto, os cargos públicos, observadas as prescrições legais. Parágrafo único. O decreto…

decorreu da atividade que desempenhava também terá direito ao beneficio. 5.2 Empregada gestante Fica proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Mesmo que o empregador não tenha conhecimento da gravidez da empregada, terá de reintegrar ao trabalho ou pagar a indenização decorrente da estabilidade em caso de demissão e a gestante só pode voltar ao trabalho se a demissão ocorrer durante o período…

gravidez, certa de que estaria amparada pelo instituto da estabilidade de gestante e consequente garantia de emprego, a Autora passou a cometer faltas graves passíveis de advertências e suspensões, culminando com sua dispensa justa E o abuso fica claro ao se constatar que na Petição Inicial não há qualquer pedido de reintegração no emprego. A preocupação da Reclamante consistiu apenas em receber, e nada mais. Ora, a lei garante à gestante o direito de não ser dispensada, sem justa causa,…

Súmula 244 Gestante. Estabilidade provisória. I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, “b” do ADCT) II – A garantia de emprego de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III – Não há direito da empregada…

se afirmar algo. Nessa linha, como exemplo de emprego da teoria da substanciação, temos o arrazoado aos pedidos, estabilidade do empregado, que deve indicar claramente os motivos e as circunstâncias envolvidas, se é o caso de o empregado ser uma gestante, dirigente sindical ou cipeiro (a); se o pedido de aviso prévio deve ter a indicação da dispensa sem justa causa, entre outros. Do pedido e o princípio da extrapetição no Processo do Trabalho: o juiz conceda ao autor da ação mais do que…

sendo que com a consolidação da Constituição Federal de 1988, a qual pretende garantir igual acesso para as mulheres de oportunidades no mercado que aos homens, visando evitar qualquer forma de discriminação contra elas. Assegurou-se a “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias” e a “proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”[1]. Direitos da Mulher…