Reintegração Gestante

ESTABILIDADE DA GESTANTE A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, exceto no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Este entendimento está consubstanciado no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o qual confere à empregada…

funcionário, será ele reintegrado e ressarcido. § 1º - Far-se-á a reintegração no cargo anteriormente ocupado; se alterado, no resultante da alteração; se extinto, noutro de vencimento equivalente, atendida a habilitação profissional. § 2º - Não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, restabelecer-se-á o cargo anteriormente exercido, que ficará como excedente, e nele se fará a reintegração. § 3º - A reintegração ocorrerá, sempre, no sistema de classificação a…

prisional no Brasil Atividades realizadas 1. Atendimento Individual • Triagem / entrevista inicial; Recepção aos detentos; Ana lese; Escuta conflitos;Atendimento para apenados em crise;Acompanhamento de doenças crônicas ementais; Acompanhamento gestantes;Psicoterapia individual; Aconselhamento para agentes penitenciários e funcionários. 2. Suporte a demandas jurídicas • Encaminhamento para advogados; Exames e pesquisas criminológicos; Avaliação de prée pós soltura; Avaliação para…

mandato. Gestante não é permitida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Entretanto, alguns sindicatos representativos de categorias profissionais concedem às gestantes por eles representadas estabilidade maior que a legalmente garantida. Empregada Doméstica O art. 4º-A da Lei nº 5.859/72 foi incluído pela Lei nº 11.324/06, e veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica…

9029/95, bem como medidas que buscam reduzir os danos morais, imagem, etc. OBS: verificar Súmula 443 do TST: presunção de que é discriminatória a dispensa de funcionário portador de doença grave ou portador de HIV. – empregado com direito de reintegração ao emprego. Ctba, 06/03/2014 c.) Princípio da Continuidade: aplicado quando o direito do trabalho deve proteger a relação do emprego para que dure o máximo de tempo possível. A proteção a que se refere este princípio deve ser…

2 A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE NO DIREITO BRASILEIRO 2.1 A Proteção da Gestante no Direito do Trabalho O legislador brasileiro, buscando regulamentar a relação de emprego e minimizar a disparidade socioeconômica existente entre empregado e empregador e, principalmente, proteger os direitos da mulher que se encontre em estado de gravidez, dedicou-lhe no Capítulo III da Consolidação das Leis do Trabalho, seção própria para proteção à maternidade (Seção V) (BRASIL, 1943).…

realidade .deveremos ressaltar que após a criação dos grupos de sala de espera com os usuários de plantão ,ouve um aumento significativo da procura por programas institucionais ,tais como o proa a aleitamento materno da criança e do adolescente e para gestantes .com as refeições que eram feitas no horário do plantão ,buscamos o apontamento de estratégia coletivos as usuárias a direção de unidade objetivos de algumas mudanças tais como: o aumento no número de vagas nos programas…

aplicação do entendimento exposto na Súmula 244, III, do TST, com todo o respeito que se deve ao referido entendimento, valho-me do convencimento de que deva ser declarada a improcedência do pedido de declaração da estabilidade provisória, mediante reintegração/indenização do período, por força da peculiaridade do caso concreto. Mostra-se relevante para o Juízo distinguir o contrato de dos demais contratos por prazo determinado. experiência A reclamante foi contratada para…

retorno ao trabalho (afastamento superior a 15 dias). Estabilidades Provisórias Dirigente sindical: desde a candidatura até um ano após o mandato. Estabilidades Provisórias Reintegração do empregado estável. Indenização ao empregado estável Empregados eleitos membros da CIPA: desde a candidatura até um ano após o mandato. Gestante: desde a confirmação da concepção até 05 (cinco) meses após o parto. Referência BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação…

serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.” Diante dissso, se vislumbra que as mães e as gestantes serão remetidas para o juiz especializado, sendo que o juiz da Vara da Infância e Juventude, é o que está apto para julgar as causas…