Reintegração Servidor Público

 DIS.CO AUTO. São os atributos do poder de polícia: DIS. = Discricionariedade. CO. = Coercibilidade. AUTO. = Auto-executoriedade.  SU.PER. I.RES.ponsável Traduz as consequências dos atos de improbidade administrativa para o agente público: SU. = Suspensão dos direitos políticos. PER. = Perda da função pública. I. = Indisponibilidade dos bens. RES. = Ressarcimento ao erário.  P.A.I. Atributos ou características dos Atos Administrativos (adotadas por Carvalho Filho): P

complementar institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Estaduais criadas e mantidas pelo Poder Público. Art. 2° Para os efeitos desta lei complementar, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3° Cargo Público integrante da carreira é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor. Parágrafo único Os cargos públicos, acessíveis a…

Agentes Públicos: Agentes Públicos são todas as pessoas físicas que de algum modo exercem a função pública (estatal), de maneira definitiva ou transitória, independentemente do vínculo que possuem com o Estado. Assim, a expressão Agentes Públicos é usada de forma genérica a todos que exercem a função pública. Não se exige que tal vínculo seja permanente ou temporário, remunerado ou gratuito, político ou profissional. Classificação:…

dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta autárquica e das funções públicas, em exercício na data da promulgação da constituição, há pelo menos cinco anos continuados, admitidos através de aprovação prévia em concurso público, na forma do art. 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público (art. 19 do ADCT). Face ao exposto, alguns autores consideram a estabilidade decenal e a dos…

Jurídico dos servidores públicos civil da União, Autarquias, inclusive as especiais, e as Fundações Públicas Federais, conferindo a estes direitos e deveres quando ocupantes de cargos públicos. Os conceitos mais importantes que está lei trazem são os seguintes: servidor que é toda pessoa física legalmente investida em cargo público e cargo público é o lugar na administração pública criado por lei, com respectivo conjunto de direitos e atribuições (deveres e obrigações), o cargo público…

Os Servidores Públicos AGENTES PÚBLICOS: São PESSOAS FÍSICAS incumbidas de uma função estatal, de maneira transitória ou definitiva, com ou sem remuneração. O conceito é amplo – abrange todas as pessoas que de uma maneira ou de outra prestam um serviço público – estão abrangidos por esse conceito desde os titulares dos poderes do Estado até pessoas que se vinculam contratualmente com o Poder Público como é o caso dos concessionários. Espécies de Agentes Públicos: Agentes…

(Fabrício Bolzan – Saraiva) @FabricioBolzan Bibliografia: Nível Médio e Superior (Fabrício Bolzan – Saraiva) @FabricioBolzan Agente Público É gênero, portanto, possui conceito amplo. Engloba toda pessoa que desempenha atividade administrativa, transitoriamente ou não, com ou sem remuneração. Ex: Mesário na eleição. Espécies do Gênero Agentes Públicos 1. Agentes políticos: São aqueles que estão nos primeiros escalões do governo ou aqueles que desempenham funções típicas…

Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) Não podem ser considerados agentes públicos os detentores de mandatos eletivos, pois, além de serem investidos nos cargos mediante eleição, e não por nomeação, eles desempenham funções por prazo determinado. 2. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) Os particulares em colaboração com o poder público são considerados agentes públicos, mesmo que prestem serviços ao Estado sem vínculo empregatício e…

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Ressalvado o entendimento deste Relator, que considera que a dispensa sem justa causa prescinde de motivação, pois decorrente do poder de gestão do empregador, esta Turma Julgadora, na composição atual, entende ter a dispensa ocorrido por perseguição política em virtude do ajuizamento de outra ação trabalhista pelo reclamante. Sentença de reintegração ao emprego mantida. Recurso ordinário da reclamada…

informação); Recursos Pessoais: servidores, ocupantes de funções comissionadas (autoridades e dirigentes que não pertencem aos quadros estatais), colaboradores eventuais (consultores, especialistas, etc), empregados temporários (contratados por tempo determinado), empregados terceirizados e etc. b) Sim, podemos! c) É através de pessoas que se cria cargos e posições políticas como por exemplo; empresas públicas, autarquias, sociedade econômica mista. 2. Servidores temporários, pois é…