Reintegração Servidor Público

sobre os Agentes Públicos. O comentário deve contem no mínimo de 3 e máximo de 8 páginas. Você pode comentar os artigos que julgar pertinentes ao tema. EVITE QUE SEU TRABALHO SEJA DESCONSIDERADO EM FUNÇÃO DE PLÁGIO. Segundo Luciana Sanches “Agentes públicos são todas as pessoas físicas que de forma permanente ou transitória, com remuneração ou sem remuneração atuam para a administração, atuam para o público.” Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a

dos fatos, para apurar a conduta de Humberto, servidor público estável, residente em Brasília, no Distrito Federal, que teria, de forma ilegal, favorecido várias prefeituras que, embora em desacordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, teriam voltado à situação de aparente legalidade para receberem verbas públicas. A comissão encarregada do processo disciplinar, designada pela autoridade competente, foi composta pelos seguintes servidores, todos de nível hierárquico…

AGENTES PÚBLICOS É a designação mais genérica possível para fazer referência a todos as pessoas que se relacionam profissionalmente com o Estado. São todos aqueles que têm um vinculação profissional com o Estado, mesmo que em caráter temporário ou sem remuneração. O gênero agente públicos comparta diversas espécies: a) Agentes políticos. b) Ocupantes de cargos em comissão. c) Contratados temporários. d) Agente militares. e) Servidores públicos estatutários f) Empregados públicos…

- Plena: E aquela que não permite a despedida direta por qualquer que seja o motivo. A única hipótese de cessação do contrato de trabalho e a procedência de ação judicial de desconstituição do trabalhador por qualquer motivo, ele terá direito á reintegração ao emprego, a menos que, judicialmente, se verifique que o retorno ao posto é inviável, quando então indenização será arbitrada e paga ao empregado. - Relativa: É aquela que, além de justa causa, admite outras razões plausíveis para…

AGENTES PÚBLICOS 1.) CONCEITOS INTRODUTÓRIOS:  Agentes públicos são pessoas físicas que, de algum modo e a qualquer título, exercem funções estatais, independentemente da natureza ou tipo de vínculo que mantêm com o Estado. Portanto, não importa se o vínculo é permanente ou meramente eventual, se é remunerado ou não, se é institucional ou contratual. Basta que desempenhem funções estatais, agindo em nome do Estado, para serem qualificadas como agentes públicos. Para o…

34 São direitos sociais, EXCETO: a) b) c) d) lazer. segurança. transporte público. assistência aos desamparados. www.pciconcursos.com.br 15 QUESTÃO 35 É privativo de brasileiro nato o cargo de: a) b) c) d) Deputado Federal. Ministro da Fazenda. Senador da República. Ministro de Estado da Defesa. QUESTÃO 36 É CORRETO afirmar que: a) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos. b) a criação de

Advogado OAB/... nº... (outra página) EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL RECORRENTE: HUMBERTO RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL PROCESSO Nº... RAZÕES DO RECURSO I – DOS FATOS O recorrente, servidor público estável, foi demitido do cargo público de administrador, através da Portaria n. 123, de 9/3/2009, publicada no DOU de 10/3/2009, por ato do Ministro do Trabalho e Emprego, tendo como motivação o fato de que teria, de forma ilegal, favorecido…

AGENTES PÚBLICOS 3 1. Considerações Gerais 3 2. Classificação dos Agentes Públicos 3 2.1. Agentes Políticos 3 2.2. Servidores Administrativos 4 2.2.1. Servidor Público (cargo) 4 2.2.2. Emprego Público 5 2.2.3. Contratação Temporária 5 2.2.4. Cargo, Emprego e Função 6 2.3. Agentes Honoríficos 7 2.4. Agentes Delegados 7 2.5. Agentes Credenciados 7 3. Acesso a Funções, Cargos e Empregos Públicos 7 3.1. Exigência de Concurso Público 8 3.2. Prazo de…

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO "Y" SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO "Y", pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ, endereço, cidade, vem através de sua advogada infra-assinada, perante Vossa Excelência, que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento na Lei n.º12.016/09 e no art. 5º, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal, para impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO C/C PEDIDO DE LIMINAR

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ........ VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO/RJ. (qualificação do autor) vem, pelo Defensor Público em exercício no Núcleo de Primeiro Atendimento Cível da Comarca de São Gonçalo, perante V.Exa., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA Com pedido de antecipação de tutela que move em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com sede executiva na rua Dr. Feliciano Sodré, n.º 100, Centro, São Gonçalo, pelos fatos e…