Reintegração Servidor Público

por agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las. Teoria da culpa administrativa, do risco administrativo (faz surgir o obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração) e do risco integral (obriga a indenização de todo e qualquer dano, ainda que resultante da culpa ou dolo da vítima). I - responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro: artigo 15 do CC: “as pessoas jurídicas de Direito…

Perda do Cargo Público”. Estabilidade é o direito do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo de apenas perder seu cargo nas hipóteses previstas constitucionalmente, com direito a ampla defesa e contraditório. Juntamente com a estabilidade o servidor já efetivo tem outros direitos previsto antes de uma possível exoneração e/ou demissão, tais como, recondução ao cargo anterior, em caso de reprovação no estágio probatório; reversão a pedido do aposentado; reintegração, em…

PODER EXECUTIVO Lei nº. 305/97 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais de Extremoz e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Extremoz, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legalmente constituídas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei: TÍTULO I Do Regime CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º - A presente Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Extremoz dos poderes Executivo e Legislativo, da

dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta autárquica e das funções públicas, em exercício na data da promulgação da constituição, há pelo menos cinco anos continuados, admitidos através de aprovação prévia em concurso público, na forma do art. 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público (art. 19 do ADCT). Face ao exposto, alguns autores consideram a estabilidade decenal e a dos servidores públicos como

provimento Promoção Aproveitamento Nomeação Readaptação Reintegração Recondução Reversão Em estágio probatório o func. será avaliado: PaReCI AuDi (Olhando as letras maiusculas) P-Produtividade;R-Responsabilidade;C-Capacidade de Iniciativa;A-Assiduidade;D-Disciplina. Vacância - PEDRA F P Promoção Exoneração Demissão Readaptação Aposentadoria Falecimento Posse em outro cargo inacumulável 1. O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E PROVAS E TÍTULO PODERÁ TER DIREITO…

Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,…

LEI COMPLEMENTAR 840 DE 2011 Provimento originário que é a nomeação, quando publicada no diário oficial tem um prazo de 30 dias para tomar posse. Agora sim servidor público terá um prazo de 5 dias para entrar em exercício. FORMAS DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO Segundo a doutrina: Nomeação: provimento originário, surgiu a relação entre a pessoa e o cargo Reversão: provimento derivado, volta de quem estava aposentado. Pode acontecer por invalidez, ou constatado administrativo ou…

1. questão 427  A apuração de irregularidade no serviço público, da qual possa resultar ao servidor a imposição de pena de demissão, será feita por meio de e) processo administrativo disciplinar. Parabéns! Você acertou esta questão! 2. questão 428  A investidura em cargo público ocorrerá com d) a posse. 3. questão 429  O inquérito administrativo é d) fase do processo administrativo disciplinar. 4. questão 430  João Victor, técnico judiciário, injustificadamente recusou-se a ser

CONCURSOS- FCC- LEI 8.112/90- SERVIDORES PÚBLICOS. 1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE BA/2003) - A apuração de irregularidade no serviço público, da qual possa resultar ao servidor a imposição de pena de demissão, será feita por meio de (A) investigação sumária. (B) sindicância. (C) inquérito administrativo. (D) processo judicial. (E))processo administrativo disciplinar. 2. (Analista Judiciário -Área AdministrativaTRE BA-2003) - A investidura em cargo público ocorrerá…

AGENTES PÚBLICOS Curso MPF - JF 1 CLASSIFICAÇÃO Agente público é terminologia ampla e engloba qualquer pessoa que atue em nome do Estado, ainda que temporariamente e sem remuneração. Se dividem em: 1.1 Agentes Políticos: função política. Para Celso Antônio Bandeira de Mello somente são agentes políticos os detentores de mandado eletivo e secretários e ministros de estado. Para Helly Lopes Meireles, os membros da magistratura e ministério público são agentes políticos. Esse…