REGRA MATRIZ IPVA ICMS ITCMD

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA FACULDADE DE DIREITO – 5º ANO – TURMA K DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO DOCENTE: RICARDO VIOLA DISCENTE: NAIM TANNÚS ABDALA NETO IMPOSTO: IPVA Regra Matriz Critério Material Do inc. III do art. 155 da Constituição Federal pode-se inferir o critério material da hipótese da regra-matriz de incidência do IPVA. De fato, porque o imposto é sobre a propriedade de veículos automotores Assim, o critéio material é “ser proprietário de veículo automotor”. Critério temporal Em geral, para classe de fatos típicos, o legislador escolhe como critério temporal do IPVA a data em que se instaura a relação de propriedade do veículo ou primeiro de janeiro do exercício, se nessa data a relação de propriedade já estava instaurada. Critério espacial No IPVA, atos que denotam o exercício do direito de propriedade do veículo automotor podem ocorrer em diferentes lugares durante o exercício. Podem também ser diferentes o lugar que o legislador escolheu por critério espacial da hipótese tributária do IPVA e o lugar onde o veículo se encontrava na data por ele escolhida como critério temporal de referida hipótese. O fato descrito na hipótese tributária do IPVA (relação de propriedade de veículo) – ou hipótese de incidência (h.i.), na denominação de Ataliba – é “estado de fato”. Assim, na definição do critério espacial da hipótese tributária, é natural escolher lugar (no caso, o Estado) onde devem ocorrer, com maior frequência

FICHAMENTO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Do texto do Professor Cláudio A. B. Trevizan – A regra matriz constitucional do ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos) 6. APLICAÇÃO DAS CATEGORIZAÇÕES PROPOSTAS AO ITCMD 6.1. Questão Eminentemente Constitucional A Constituição, no artigo 155, inciso I, outorga competência aos Estados e ao Distrito Federal para instituir impostos sobre “transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou…

Seminário I Regra-Matriz de Incidência Tributária e Impostos sobre a Transmissão de Bens e Direitos: Causa Mortis, Doação e Inter Vivos Questão 1: A regra-matriz de incidência tributária é uma norma que visa à instituição do âmbito de incidência do tributo. Uma vez que, nas relações obrigacionais entre contribuinte e Estado, há de haver o momento em que se dá a relação jurídico-tributária, que nada mais é que a concretização de um juízo hipotético, surge a regra matriz de…

I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E IMPOSTOS SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS: CAUSA MORTIS, DOAÇÕES E INTER VIVOS Questões: 1. Explique que é e qual a importância da regra-matriz de incidência tributária. Exponha detalhadamente cada um de seus critérios, bem como as respectivas funções. O antecedente e o consequente da regra-matriz de incidência tributária são descritivos ou prescritivos? Trata-se de norma em sentido amplo ou em sentido estrito? Ou a regra-matriz de…

importância da regra-matriz de incidência tributária. Exponha detalhadamente cada um de seus critérios, bem como as respectivas funções. O antecedente e o consequente da regra-matriz de incidência tributária são descritivos ou prescritivos? Trata-se de norma em sentido amplo ou em sentido estrito? Ou a regra-matriz de incidência tributária é um método? Compor as regras-matrizes de incidência dos impostos sobre transmissão inter vivos e causa mortis . Regra-matriz é a norma jurídica…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E IMPOSTOS SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS: CAUSA MORTIS, DOAÇÕES E INTER VIVOS Professor: Jonathan Barros Vita TURMA “C” Aluno: ROMULO PRADO JACOB Questões: 1. Explique que é e qual a importância da regra-matriz de incidência tributária. Exponha detalhadamente cada um de seus critérios, bem como as respectivas funções. O antecedente e o…

SEMINÁRIO I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E IMPOSTOS SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS: CAUSA MORTIS, DOAÇÕES E INTER VIVOS Questões: 1. Explique que é e qual a importância da regra-matriz de incidência tributária. Exponha detalhadamente cada um de seus critérios, bem como as respectivas funções. O antecedente e o consequente da regra-matriz de incidência tributária são descritivos ou prescritivos? Trata-se de norma em sentido amplo ou em sentido estrito? Ou a…

SEMINÁRIO I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E IMPOSTOS SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS: CAUSA MORTIS, DOAÇÕES E INTER VIVOS Questões: 1. Explique que é e qual a importância da regra-matriz de incidência tributária. Exponha detalhadamente cada um de seus critérios, bem como as respectivas funções. O antecedente e o consequente da regra-matriz de incidência tributária são descritivos ou prescritivos? Trata-se de norma em sentido amplo ou em sentido estrito? Ou a…

SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E IMPOSTOS SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS: CAUSA MORTIS, DOAÇÕES E INTER VIVOS Acadêmico: Questões: 1. (i) Explique que é e qual a importância da regra-matriz de incidência tributária. Exponha detalhadamente cada um de seus critérios, bem como as respectivas funções. O antecedente e o consequente da regra-matriz de incidência tributária são descritivos ou prescritivos? Trata-se de norma em sentido amplo ou em sentido…

REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E IMPOSTOS SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS: CAUSA MORTIS, DOAÇÕES E INTER VIVOS 1. Explique que é e qual a importância da regra-matriz de incidência tributária. Exponha detalhadamente cada um de seus critérios, bem como as respectivas funções. O antecedente e o consequente da regra-matriz de incidência tributária são descritivos ou prescritivos? Trata-se de norma em sentido amplo ou em sentido estrito? Ou a regra-matriz de incidência…