Regra Matriz Itcmd

SEMINÁRIO I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E IMPOSTOS SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS: CAUSA MORTIS, DOAÇÕES E INTER VIVOS Leitura obrigatória: CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 5ª ed. São Paulo: Noeses, 2013 – Segunda Parte, Capítulo 3, itens 3.1 (Regra-matriz de incidência) e 3.2 (Para uma síntese da regra-matriz de incidência). BRAGHETTA, Daniela de Andrade. ITBI e ITCMD – estudo das regras-matrizes de incidência. In:…

perguntas e respostas: 20 (vinte minutos) minutos. SEMINÁRIO – ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços...) PRINCIPAIS PONTOS A SEREM ABORDADOS: (i) (ii) (iii) (iv) (v) (vi) (vii) (viii) (ix) (x) Definir a(s) Regra(s)-Matriz(es) do ICMS; Competência e Conflitos de competência (ICMS - ISS); Imunidades; Princípio da não-cumulatividade e aplicação; Alíquotas máximas e mínimas e alíquotas interestaduais; Substituição tributária “para frente” e “para…

importância da regra-matriz de incidência tributária. Exponha detalhadamente cada um de seus critérios, bem como as respectivas funções. O antecedente e o consequente da regra-matriz de incidência tributária são descritivos ou prescritivos? Trata-se de norma em sentido amplo ou em sentido estrito? Ou a regra-matriz de incidência tributária é um método? Compor as regras-matrizes de incidência dos impostos sobre transmissão inter vivos e causa mortis (considerar o Anexo I). R: A…

1) Por regra-matriz de incidência tributaria entendemos por: aquelas hipóteses de fato imponível, e as hipóteses em que se verifica ocorrência do fato gerador. Tais descrições de fixações são necessárias para conferir status de legalidade aos tributos máxime pela observância dos princípios Constitucionais. É ela quem disciplina a relação jurídico-tributária entre o Fisco e o contribuinte, uma vez que apenas com a ocorrência de um fato determinado pela lei, tem inicio da relação jurídica entre

1. Descreva a Regra-Matriz de Incidência tributária do ITCMD paulista. Critério Material: Causa mortis ou doação. Temporal: O evento morte / na doação com a tradição ou com o registro. Espacial: domicilio do doador no caso de bens moveis / local do bem para bens imoveis. Sujeito ativo: Estados membros e distritos federais Sujeito passivo: Os herdeiros ou legatários / na doação fica a critério da lei estadual (ou quem doa ou quem aceita a doação). Quantitativo: Valor venal do bem

DIREITO Direito Tributário - Roteiro Geral de Atividade Temática: Os impostos em espécie. Roteiro Geral da Atividade • • • • • • • • • O aluno deverá construir a regra regra-matriz matriz de incidência tributária de cada um dos impostos existentes no Sistema Tributário Nacional. Além da regra-matriz matriz o aluno deverá pesquisar um acórdão em que haja sido apreciada questão jurídica relacionada ao referido imposto e produzir um relatório sintético do…

ITCMD IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇAO ITCMD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO O ITCMD: É imposto de competência dos Estados, sua incidência é a transmissão de bens imóveis ou móveis. LEGISLAÇÃO Pertinente é a análise das legislações aplicáveis ao imposto que tem por fato gerador a mencionada transmissão de bens, de maneira mais específica, a Lei no. 10.705/00 e as modificações trazidas pela Lei no. 10.992/01, bem como alguns temas relevantes…

serviços que estiverem no campo da não-incidência ou aqueles que, embora sejam sujeitos passivos, sejam contemplados com o benefício de isenção legal. 1.1.1 Breves considerações sobre não-incidência, imunidade e isenções (mais detalhes, inclusive as regras para reconhecimento ou obtenção dos benefícios, vide em comentário próprio): Não incidência Encontra-se no campo da não-incidência: a)todo serviço que não figurar na Lista; b)os serviços compreendidos na competência dos Estados…

caso abrangido pela norma isentiva) (Paulo de Barros Carvalho). Encontro de 2 regras jur q inibe a operatividade da RMIT – investe x 1 ou + dos seus critérios, mutilando-os parcialmente 17.Quais as diferenças exist entre as imunidades e as isenções? ISENÇÃO - art. 176 a 179, CTN Parte da doutrina defende sendo uma forma de dispensa legal do trib, e a imunidade tributária como forma de não incidência.N incidência é qdo regra jur de trib n incide pq n se realiza a sua hipótese de…

IPTU — IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (fiscal) O IPTU é de competência dos Municípios (156, I CRFB/88). 1. Critério material: A regra-matriz do IPTU tem por critério material “ser proprietário, ter o domínio útil ou ser possuidor de bem imóvel”, conforme artigo 32 do CTN: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade (1228 CC/02), o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por…