Regra Matriz Itcmd

em moeda ou outro valor nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte, responsável ou terceiro). Regra matriz de incidência tributária Têm em sua estrutura os elementos antecedente e consequente, sendo que lhes cabem respectivamente os critérios: material, temporal e espacial, e, o pessoal e o quantitativo. Termo antecedente a) critério…

Práticas de Governança Corporativa. 3 QUEBRAS DE PARADIGMAS SOBRE O TEMA: - “Blindagem patrimonial” – nunca existiu; - Planejamento sucessório tributário; não é planejamento - Planejamento sucessório – não é abertura de Holdings e - Não há como regra valor patrimonial. 4 1. Empresa Familiar: Conceito: É a organização em que tanto a gestão administrativa quanto a propriedade são controladas, na sua maior parte, por uma ou mais famílias e dois ou mais membros da família…

COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DF: ART. 156-CF: ITCMD; ICMS; IPVA. A.3.3) IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DF: ARTS. 156 E 147-CF: IPTU; ITBI; ISS. A.4) CLASSIFICAÇÃO LEGAL - DE ACORDO COM A CATEGORIA ECONÔMICA-CTN (ARTS. 19 AO 76-CTN): A.4.1) IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR (ARTS. 19 AO 28-CTN): II, IE OBS.1: O ART. 27-CTN NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CF (ART.167,IV-CF). A.4.2) IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA (ARTS. 29 A 45-CTN): ITR, IPTU, ITCMD, ITBI, IR,…

titular de grande fortuna; ✓ Impostos extraordinários (art. 154, I da CF) ✓ Impostos da competência residual (art. 154, II da CF) (B) IMPOSTOS ESTADUAIS ✓ Impostos de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) – Critério material: realizar uma transmissão em razão de morte ou de doação; ✓ Impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços (ICMS) – Critério material: realizar operações relativas à…

TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 4 – (PARTE 1) IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD). IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). IMPOSTOS…

Irretroatividade e Anterioridade do Exercício Nonagesimal 11 Modelo e Correção da Proposta de Exercícios 12 Modelo e Correção da Proposta de Exercícios Legislação Tributária Integração e Interpretação da Legislação Tributária Regra Matriz de Incidência Tributária 13 Respostas na Execução Fiscal – Embargos à Execução Responsabilidade Tributária Responsabilidade Tributária e Denúncia Espontânea Princípio não confisco, liberdade de tráfego e…

encaminhar o desconto da quantia no salário do empregado a receita federal comete crime contra a ordem tributária. - Alíquota: Tanto as pessoas físicas como as jurídicas estão obrigadas a fazer antecipações mensais. Para pessoas jurídicas: Em regra de 15%, salvo casos especificamente determinados. Dependendo do lucro auferido, haverá ainda um adicional de 10%, calculados sobre o valor que exceder o limite fixado em lei, hoje de R$ 20.000,00. Para pessoas físicas (art. 1º da…

uma espécie tributária entregue ao governo e que tem ampla aplicação e se caracterizam por serem de cobrança compulsória por não ser restituível ao contribuinte. Seus níveis são federais como II, IE, IR, OIF, ITR, IGF e IPI; no nível estadual como: ITCMD, ICMS e IPVA; no nível municipal compete o IPTU, ITBI e ISS. Na segunda esta as taxas, é contra partida que o contribuinte pago em razão de um serviço público que lhe é prestado ou posto á disposição, tem seu campo restrito e se faz…

coercitivamente (coagir/reprimir) e tornada obrigatória a todos pelo Estado, protegendo interesses e normatizando ações. Espécies normativas Fontes Primárias: 1. Constituição Federal: lei máxima do País (poder originário). Na CF encontra-se a matriz de todas as competências, limites do poder de tributar e princípios do Sistema Tributário Nacional. Pode ser modificada por Emenda Constitucional. 2. Emendas Constitucionais: normas que podem modificar as normas…

Direito Tributário Aplicar para cada tipo de imposto, federal, estadual e municipal, a regra-matriz de incidência tributaria. I- Impostos Federais a) Imposto de importação - II Hipótese: Critério material: entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Critério espacial: todo o território nacional Critério temporal: no momento da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Consequente: Critério pessoal - Sujeito Ativo: Uniao - Sujeito