Registro Na Junta Comercial

Passo a Passo para preenchimento do Pedido de Viabilidade no Sistema de Registro Integrado – REGIN Empresários Requerentes Contadores Maio / 2011 ÍNDICE Introdução ....................................................................................................................................... 3 Pedido de Consulta da Viabilidade .................................................................................................. 4 Acompanhamento do Pedido de Viabilidade ..........

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exercem atividade econômica no ramo de Restaurante, na capital Paulista, e pretendem futuramente, dado o sucesso da empreitada, abrir filiais em Curitiba e Natal. Efetuaram o registro da sociedade, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Estado de São Paulo, sob a forma de sociedade limitada. Neste caso analise se o registro e a forma societária estão de acordo com a legislação vigente. Estão de acordo. O artigo 45, inciso II estabelece a sociedade como pessoa jurídica de direito…

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HISTÓRICO DO DIREITO COMERCIAL No Brasil colonial as relações jurídicas eram caracterizadas pela legislação da pátria mãe, Portugal, vigorando a época as Ordenações Filipinas e forte influência do Direito Canônico e Romano. Todavia, com a chegada da família real ao solo da colônia tupiniquim, acossada pela invasão de Portugal pelas tropas de Napoleão, foi imprescindível a atualização das práticas comerciais implantadas no Brasil, e consequentemente do Direito Comercial que regia tais…

REGISTRO DE EMPRESA ÓRGÃOS DO REGISTRO DE EMPRESA O Primeiro dever do empresário, antes de começar qualquer atividade econômica. E de escrever-se nos registros de empresas, para poder dar inicio a circulação dos bens e serviços a serem oferecidos. Para tal registro existem dois órgãos de diferentes níveis de governo, no âmbito federal; o Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC); no âmbito estadual; a Junta Comercial. O Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC)

Presidência da República Secretaria da Micro e Pequena Empresa Secretaria de Racionalização e Simplificação Departamento de Registro Empresarial e Integração MANUAL DE REGISTRO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Atualizado de acordo com a Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, e Instrução Normativa DREI nº 26, de 10 de setembro de 2014. BRASÍLIA – DF / 2014 MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Guilherme Afif Domingos SECRETÁRIO…

hipótese do art. 209 da LPI, que prevê a possibilidade do prejudicado haver perdas e danos por atos de concorrência desleal não tipificados como crime, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, criar confusão entre estabelecimentos comerciais ou produtos. Problema prático: A teoria tradicional da responsabilidade civil não contempla os atos de concorrência. Por ela, toda e qualquer concorrência será passível de responsabilização civil, pela existência do dolo, dano e…

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