Registral

imprescritível a referida ação. 2. ADOÇÃO À BRASILEIRA. Tendo o autor sido registrado como filho pelo pai registral, o qual sabia não ser o pai biológico, caracterizada a adoção à brasileira, que é irrevogável, descabendo a anulação do registro de nascimento. 3. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. Plenamente caracterizada a paternidade socioafetiva entre o autor e o pai registral, ela prevalece sobre a verdade biológica, o que impede não só a anulação do registro de nascimento,…

sejam para mera INSERÇÃO, quer sejam para ALTERAÇÃO destas medidas, resultando ou não em modificação da área de superfície, qualquer que seja ela. 13. Decreto 4.449/2002: Respeito às Divisas do Imóvel: Era obrigação o respeito às divisas. Atos Registrais: Agora, após a averbação, se abre a matrícula com a descrição georreferenciada. Interconexão Necessária - Registro de Imóveis e INCRA: informações por correspondências normais, com envio de certidão da matrícula pelo Registro de…

11.340, artigo 5º, II), conforme as variantes de cada situação concreta. Vejamos hipóteses: (i) A indução a erro daquele que registra suposto filho, sob a crença de ser o pai biológico por si só não pode macular o vinculo socioafetivo do pai registral, consolidado ao longo do tempo; a tanto permiti-lo defende-lo frente ao pai biológico quando este ciente da condição que lhe tenha sido até então sonegada; (ii) Mesmo na ausência de ascendência genética, o registro realizado de…

Conceitos preliminares -1. Noção de cancelamento - 1.1 Sua importância - 1.2. Classificação do cancelamento quanto à sua origem - 1.3. Classificação do cancelamento quanto à sua extensão - 1.4. Iniciativa do cancelamento - 1.5. O cancelamento dos atos registrais -II - Cancelamento do registro (transcrição e inscrição) - 2. Cancelamento automático da transcrição, no sistema anterior - 2.1. Cancelamento pela anulação do título - 2.1.1. Fraude de execução - 2.2. Nulidades de pleno direito -…

litigância. Outras abordagens alternativas, como a mediação e divórcio colaborativo podem ser um caminho mais assertivo. Em alguns países, como Portugal e Brasil, o divórcio amigável pode até ser realizado numa conservatória de registo civil, ou cartório registral, simplificando bastante o processo. A anulação não é uma forma de divórcio, mas apenas o reconhecimento, seja a nível religioso, seja civil da falha das disposições no momento do consentimento, o que tornou o casamento…

O presente trabalho acadêmico, condição para a conclusão e aprovação no curso de Pós-graduação em Direito Notarial e Registral da Universidade Anhanguera-Uniderp/Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, dedica-se em apresentar um tema em evidência na atualidade, qual seja, a impossibilidade da anulação do registro de paternidade quando consolidado o elo socioafetivo. É inquestionável que o direito de família, anteriormente baseado em preconceitos e tabus, vem se modificando e tem tentado…

áreas contaminadas. Publicidade registral. Restrições ambientais. Averbação – numerus apertus. REGISTRO DE IMÓVEIS – Cadastramento de áreas contaminadas sob a responsabilidade da CETESB, qualificado com presunção de veracidade e legalidade, própria dos atos da Administração Pública. Interesse público que envolve a referida matéria ambiental e que impõe amplitude de informação. Jurisprudência da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo. Segurança jurídico registral, estática e…

importante ativo do patrimônio do empresário ou sociedade. Para além da já explicitada tutela dispensada às marcas e ao nome empresarial, ainda há que ser ressaltado, sobre os signos distintivos, que o título de estabelecimento não possui órgão registral, mas isso não quer dizer que não é protegido, já que o art. 195, V da LPI insere o uso de título de estabelecimento alheio no rol de atos de concorrência desleal. Para se ter a noção do motivo pelo qual marca e nome empresarial se…

um serviço sofisticado de assessoria, escritórios, procuradores, empresas de auditoria e, naturalmente, por supostas sucursais da banca "legal" especializadas neste tipo de operações. Contam com o sigilo bancário, comercial, administrativo e registral, enquanto que a administração fiscal do paraíso fiscal rejeita qualquer tipo de assistência mútua, colaboração ou intercâmbio de informação com outras administrações. As empresas ou indivíduos criam sociedades, "fundações", trusts ou…

eles, que são utilizados de forma efetiva ou potencial (art. 145 II CF e art. 77 CTN). Ademais, o entendimento do STF no julgamento da ADI-MC 1378/ES, é no sentido de que “as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos”. Desse modo resta claro que a lei em comento trata de tributo cuja receita derivada provém da transferência de riqueza do contribuinte para…