Registral

uma pessoa jurídica, como por exemplo: alteração de endereço, de objeto social, de capital social, troca de sócios, além de alterar a natureza jurídica da empresa, como de empresário para sociedade e vice-versa. Quais sãos os três principais atos registrais realizados pela Junta Comercial? Explique-os. I-A matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais. II - O arquivamento: a) dos…

por profissional devidamente qualificado, levando em consideração as coordenadas estabelecidas pelo INCRA. Outra finalidade do Instituto do Georreferenciamento é possibilitar a exata coincidência dos elementos físicos do imóvel com os assentos registrais, refletindo o imóvel no Fólio Real com exatidão, de tal sorte que dá maior segurança jurídica aos negócios jurídicos, na medida em que acusa e evita a sobreposição de áreas. Arruda Augusto (2011) afirma que a Lei 10.267/2001 enumerou…

venda/doação da nua-propriedade; c) Compra e venda de nua-propriedade e instituição de usufruto pelo comprador: A e B são proprietários de um imóvel. Resolvem vender o imóvel a C que, por sua vez, institui o usufruto vitalício em favor de D. A lógica registral é distinta dos exemplos anteriores, pois o instituidor é o próprio comprador. Desta forma, C deverá adquirir o imóvel a fim de obter o poder de alienação para depois instituir o usufruto. Assim, os atos serão os seguintes:…

seu DIPLOMA/CERTIFICADO beneficiando-se do que a lei lhe garante diante dele. Embora minguadas as informações trazidas pela UNIFIMES (certidão de 11.07.2012) certo é que esta diz que nada pode fazer senão aguardar o andamento lógico da cadeia registral dos certificados (primeiro o de segundo grau e só depois aquele que lhe pertence emitir). Ao que se sabe, contudo, é que pacifico o direito do autor, estando a lhe ser este obstado por mero descaso dos coatores citados que deixaram…

obra. Por consequência, a licença não prescinde de registro, bastando a existência e divulgação ao público da obra em si. Também funciona dessa maneira no que tange ao Direito de Imagem, já que tão nobre direito não se curvaria às formalidades registrais para ser exercido em sua plenitude ou mesmo utilizado por terceiros. Como não poderia ser diferente, cada contrato de licenciamento abordado acima recebe especifico tratamento tributário e cambial. Escapa do propósito desse artigo…

riscos e incertezas. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE OU MORALIDADE Princípio da imparcialidade trata do dever de assessorar ambas as partes de forma imparcial e refletir a vontade das mesmas. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE O princípio da publicidade registral firma que a todos os atos submetidos a Registro Público está assegurada a sua publicidade. Assim, as atividades notariais são públicas, mas exercidas em caráter privado, por delegação do serviço público (concurso) de acordo com o art. 236 da CF.

interesse processual legítimo para pleitear a remediação desta questão. Além, trata-se de matéria de interesse público pois a segurança jurídica das relações comerciais de compra e venda de imóveis dependem de que o principio da continuidade registral seja respeitado, posto alguém pode ter seu direito prejudicado pelo simples fato de não atualização do registro imobiliário competente. O espólio Autor encontra-se amparado pelo Art. 212 e 217 da lei 6015/73 que não delimita os…

vício de consentimento (art. 171, II, CC/02), ao proceder ao ato registral e declarar a paternidade da ré, seu pedido é juridicamente impossível. Apelação desprovida, por maioria (TJRS, AC n.º 70011761863, Des. José Ataídes Siqueira Trindade, julg. em 16.6.2005). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AO ASSUMIR A PATERNIDADE DO FILHO DE SUA EX-COMPANHEIRA, FALSEANDO COM A VERDADE REGISTRAL, ASSUMIU TODOS OS DEVERES INERENTES À PATERNIDADE.…

Governamentais (ABONG) e o Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (GIFE), foram identificadas mais de 500 mil instituições no Terceiro Setor. Essas entidades, em função da sua natureza jurídica, são compostas de 14 categorias: Serviço Notarial e Registral (Cartório); Organização Social; Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP); Outras Fundações Mantidas com Recursos Privados; Serviço Social Autônomo; Condomínio em Edifícios; Unidade Executora (Programa…

independência, a imparcialidade, reforçou o controle estatal no numero de controles de cartórios, delimitou territórios de atuação e deu poder de policia jurídica. 1.2 A atividade notarial no Brasil No Brasil, pode-se dizer que a atividade notarial e registral surgiu efetivamente a partir do chamado registro do vigário (Lei n. 601/1850 e Dec. 1318/1854), com o que a Igreja Católica passou a obrigar a legitimação da aquisição pela posse, através do registro em livro próprio, passando a…