Projeto de lei nº 7.316, de 2002

INFORMÁTICA PROJETO DE LEI Nº 7.316, DE 2002 Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação. Autor: PODER EXECUTIVO Relator: Deputado JORGE BITTAR I - RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 7.316, de 2002, foi oferecido pelo PODER EXECUTIVO como o intuito de regular os procedimentos e os efeitos da adoção de assinatura eletrônica no País. Com a iniciativa, pretende o Poder Público incentivar a adoção da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que permanece em vigor em virtude do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, que modificou as disposições aplicáveis à edição de medidas provisórias: “............................................................................... Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. ..............................................................................” 2 Conforme destaca a exposição de motivos encaminhada ao Congresso Nacional com a matéria, “algumas questões ainda estão a reclamar tratamento legislativo adequado, tais como a responsabilidade civil das prestadoras de serviços de certificação, os procedimentos a serem observados na hipótese de falência de uma…

1 Introdução O “Marco Civil da Internet” é um projeto de lei que visa a consolidar direitos, deveres e princípios para a utilização e o desenvolvimento da Internet no Brasil. A iniciativa partiu da percepção de que o processo de expansão do uso da Internet por empresas, governos, organizações da sociedade civil e por um crescente número de pessoas colocou novas questões e desafios relativos à proteção dos direitos civis e políticos dos cidadãos. Nesse contexto, era crucial o…

Contratando serviços de Prestador Pessoa Jurídica estabelecida no Município ........................................... 81 Contratando serviços de Prestador Pessoa Jurídica optante pelo Simples Nacional estabelecido no Município ...................................................................................................................................................... 82 Contratando serviços de Prestador Pessoa Jurídica não estabelecida no Município (Optante pelo Simples…

offline. A GissOnline possui um conceito totalmente revolucionário, imprimindo à gestão do ISSQN a eficiência, transparência e a impessoalidade. Controles autoauditáveis, inibem a sonegação fiscal e, acima de tudo, promovem a educação, disciplina e orientação tributárias entre todos os contribuintes. Com a implantação e utilização da GissOnline, o Município introduz CONTROLES DE RETENÇÃO NA FONTE (por Substituição Tributária), evitando assim a perda de arrecadação. Ao mesmo tempo,…

CONSTRUÇÃO CIVIL Considerações Quanto ao ICMS ROTEIRO 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO DE EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL 3. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO 4. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS 5. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO 6. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES 7. CRÉDITOS DO IMPOSTO 8. DOCUMENTOS FISCAIS 9. ENTREGA DE MATERIAIS ADQUIRIDOS DIRETAMENTE NA OBRA 10. LIVROS FISCAIS 11. BASE LEGAL 1. INTRODUÇÃO Na presente matéria, veremos o tratamento tributário a ser praticado nas operações…

CONTRIBUINTE 1. O contribuinte do imposto é o prestador de serviço. 2. Os contribuintes do imposto são as empresas ou profissionais autônomos que prestam o serviço tributável, mas os municípios e o Distrito Federal podem atribuir às empresas ou indivíduos que tomam os serviços a responsabilidade pelo recolhimento do imposto. BASE CE CÁLCULO 1. a base de cálculo é o preço do serviço 2. A base de cálculo é o preço do serviço prestado. 3. A base de cálculo, no caso de sociedade de…

nossa capital recentemente o GISSONLINE - GINFES. A NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica), através do sistema GINFES (Gestão Inteligente da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços), visa maiores benefícios ao contribuinte, bem como padronizar e melhorar a qualidade das informações, minimizando custos e gerando maior eficácia na prestação de serviços. Considerando a necessidade de adequar os procedimentos definidos na regulamentação da Nota Fiscal de Serviços…

privacidade de todos que utilizam a Internet; Neutralidade de rede; Inimputabilidade da rede. Civil da Internet O CGI.br e o Marco Civil da Internet O CGI.br e o Marco Civil da Internet Defesa da privacidade de todos que utilizam a Internet; Neutralidade de rede; Inimputabilidade da rede. O “Marco Civil da Internet” é um projeto de lei que visa a consolidar direitos, deveres e princípios para a utilização e o desenvolvimento da Internet no Brasil. A…

br e o Marco Defesa da privacidade de todos que utilizam a Internet; Neutralidade de rede; Inimputabilidade da rede. Civil da Internet O CGI.br e o Marco Civil da Internet O CGI.br e o Marco Civil da Internet Defesa da privacidade de todos que utilizam a Internet; Neutralidade de rede; Inimputabilidade da rede. O “Marco Civil da Internet” é um projeto de lei que visa a consolidar direitos, deveres e princípios para a utilização e o desenvolvimento da Internet no Brasil. A…

imposto sobre serviço (ISS). Este trabalho vem decidir em quais regimes incidira há prestação de serviço, uma vez que a construção poderá ser feita em duas situações “imóvel próprio” ou “de terceiros”. Sendo a atividade de incorporação imobiliária atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas. Como se pode notar, a incorporação imobiliária não se…