Registral

COMPRADOR. CLÁUSULA NONA – DAS DESPESAS As despesas com transferência de propriedade do imóvel objeto deste contrato particular, para o nome do PROMISSÁRIO COMPRADOR, tais como: imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), emolumentos notariais registrais, assim como quaisquer outras despesas que vierem a ser exigidas, serão exclusivamente por conta e ônus da mesma. CLÁUSULA DÉCIMA – DA CLÁUSULA RESOLUTIVA As partes ajustam que o não pagamento injustificado de qualquer uma…

recusa em efetuar o registro deu-se em razão de a arrendadora não ser mais proprietária do imóvel locado. O tribunal a quo entendeu incabível o registro do contrato de arrendamento comercial sob pena de estar-se ferindo o princípio da continuidade registral. Noticiam os autos que as ora recorrentes, desde a impugnação ao procedimento de dúvida, alegam que não poderia ser negado o registro de contrato de arrendamento devido a supostos vícios na cadeia dominial e ofensa ao princípio da…

da EIRELI: Transformação é uma espécie de reorganização societária. Temos:  Própria: mudança de tipo societário.  Imprópria: é a mudança na essência, no registro. É a transformação registral. Nem a EIRELI e nem o empresário individual podem realizar a transformação própria, mas tão somente a transformação registral, ou seja, a transformação imprópria. OBS:  Enunciado 465, CJF 465 – Arts. 968, § 3º, e 1.033, parágrafo único: A “transformação de registro” prevista no art. 968, § 3º, e…

se diga a respeito dos direitos puramente obrigacionais que devam ser oponíveis em relação a terceiros, como certos direitos de preempção, por exemplo: se não forem publicizados, sua oponibilidade esvai-se (...) Inegável a tendência civilista e registral mundial de se levar ao registro imobiliário todos as situações jurídicas imobiliárias, reais e pessoais, que tenham vocação para atingir terceiros. Sem o registro, os terceiros de boa fé não pode ser atingidos porque não se lhes pode…

Trabalho - TSE (Tribunal Superior Eleitoral) - TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) - STM ( Supremo Tribunal Militar) - Juizado Especiais Federais b) Poder Judiciário Estadual - Tribunais – Varas - Cartórios – Serviço Notarial e Registral - Juizados Especiais c) Ministério Público da União - MPF (Ministério Público Federal) - MPT (Ministério Público do Trabalho) - MPM (Ministério Público Militar) d) Ministério Público dos Estados e) Advocacia Geral da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO __ CARTÓRIO DE SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DAS PESSOAS NATURAIS DE ___/MT. FULANO DE TAL, brasileiro, separado, funcionário público, devidamente cadastrado no RG n. ___, e no CPF n. ___, residente e domiciliado na Rua ___, n. ___, Bairro___, Cuiabá/MT e CICLANA DE TAL, brasileira, separada, funcionária pública, devidamente cadastrada no RG ___ SSP/MT, e no CPF n. _____, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de…

Lírios, na cidade de Condonópolis, no estado de Tocantins. Esse imóvel está matriculado sob o número XXXX do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, em nome dos contestantes, como demonstra com a certidão inclusa, expedida por aquele órgão registral. 2. Vencidas as preliminares argüidas, com fundamentos convincentes, ensejando, pois, a apreciação do mérito, os RR. nele adentram “ad cautelan”, pela forma seguinte: Os documentos carreados aos autos não comprovam a posse, mansa e…

Direito Penal * Direito Processual * Teoria Geral do Processo * Direito Processual Civil * Direito Processual Penal * Direito Processual do Trabalho * Direito da Propriedade Intelectual * Direito autoral * Direito Registral e Notarial * Direito Sanitário * Direito dos Seguros * Direito Previdenciário * Direito da Segurança Social * Direito do Trabalho * Direito Individual do Trabalho * Direito Coletivo do Trabalho * Direito Sindical

fotocópias 9. 10. Traduções 10. Nulidades dos atos notariais; distinção face às nulidades substantivas. Sanação 11. Revalidação dos actos notariais 12. Recusas e recursos 13. Segredo Profissional BIBLIOGRAFIA ABREU, Abílio Vassalo — Titularidade Registral do Direito de Propriedade Imobiliária Versus Usucapião, Coimbra, Coimbra Editora, 2013. ALIENDE, Luís — “A Independência Jurídica do Notário e do Registrador”, Cadernos do Centro de Estudos Notariais e Registais (CENOR), nº 1, pp. 25…

e confrontações descritas e caracterizadas na matricula nº 42.526 de ordem do Segundo Serviço Notarial e Registral desta Comarca; que dito imóvel encontra-se inscrito na Prefeitura Municipal desta Cidade sob o nº 185.148-8; SEGUNDO: Que foi(ram) adquirido(s) da seguinte forma: nos termos da escritura de compra e venda de 04/06/1993, lavrada no Cartório do Segundo Serviço Notarial e Registral desta Comarca; TERCEIRO: Que o referido imóvel foi adquirido pelo(s) outorgante(s)…