Registo Criminal

1 Veículos sujeitos a imposto 1 - O Imposto sobre Veículos incide sobre o uso e fruição dos veículos a seguir mencionados, matriculados ou registados nos serviços competentes no território da República de Moçambique, ou, independentemente, de registo ou matrícula, logo que, decorridos cento e oitenta dias a contar da sua entrada no mesmo território, venham a circular ou a ser usados em condições normais da sua utilização: a) Automóveis ligeiros e automóveis pesados de antiguidade…

mesmo tempo que serão criadas as condições para a abertura de mais gabinetes especializados nas esquadras e hospitais para o atendimento às vítimas de violência doméstica e a criação de equipas multissectoriais. A Direcção Nacional de Investigação Criminal tem pessoal capacitado para o atendimento de queixas relacionadas com esta matéria, e foi também criada a 9.ª Secção da Sala dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda, vocacionada apenas para atender as questões de…

Moçambique tiveram o cunho legal através do codigo comercial de 1888 que as dedicava como contrato especial de comércio. 2.REGISTO DE SOCIEDADES 2.1. DESCRIÇÃO GERAL O registo comercial tem por finalidade dar a conhecer a qualidade de comerciante das pessoas singulares e colectivas, sendo definido como obrigatório para a constituição das sociedades. A falta de registo das sociedades não implica que estas não possam prevalecer-se da qualidade de comerciante em relação a…

86/98 só pode ser ministrado por indivíduo legalmente habilitado. Requisitos: 1. 2. 3. 4. 5. Habilitações literárias mínimas de Ensino Secundário completo. Titular à pelo menos 2 anos da Carta de condução Idoneidade – apresentação de registo criminal Não ser portador de doença susceptível de transmissão Aptidão em exame psicológico Validade: - Válida até aos 30 anos de idade, e renovada sucessivamente de 5 em 5 anos até aos 65, de acordo com as categorias averbadas na…

Desenvolvimento de Angola. Burocracias dificultam criação de empresas Os participantes do fórum, concluíram que, apesar de existir a Lei n.º 1/97 sobre a Simplificação e Modernização dos Registos Predial, Comercial e Serviço Notarial, ainda existem alguns obstáculos e burocracias que dificultam o processo de criação e registo de empresas, nomeadamente: - A necessidade de realizar um número excessivo de passos e de haver a participação de diversas entidades para a legalização de…

Oral As sociedades onde a maioria da população não sabe ler nem escrever, apesar de serem comummente designadas comunidades ágrafas, dispõem de formas de registo gráfico permanente de mensagens e de mecanismos imateriais de preservação do legado do passado. À medida que a escrita se foi expandindo nas sociedades ocidentais, essas formas de registo e esses mecanismos de preservação foram progressivamente abandonados ou apenas socialmente desprestigiados. Neste contexto, é previsível a…

o Conselho da República. 2. A convocação e a marcação das eleições são feitas por Decreto Presidencial. Artigo 5º (Direito e dever de votar) 1. O exercício do direito de votar constitui um dever cívico, pessoal, presencial e inalienável. 2. O registo eleitoral dos cidadãos é condição indispensável para o exercício do direito de votar. 3. As entidades públicas e privadas em serviço no dia das eleições devem organizar a sua actividade de …

  Tribunais de competência genéricas (T. Comarca) Tribunais de competência especializada:           Tribunal de competência específica Tribunais de Comarca e Juízos – Lei n.º 52/2008   Instrução Criminal Família e Menores Comércio Marítimo Execução de Penas Juízos de competência genérica Juízo de competência especializada Juízos nas designadas „Comarca-Piloto‟ Funcionamento (tribunal singular, colectivo e júri) Representação do MP

importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, cedência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas, seus componentes e munições, bem como o enquadramento legal das operações especiais de prevenção criminal. 2 — Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as actividades relativas a armas e munições destinadas às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança, bem como a outros serviços públicos cuja lei expressamente…

77/2001, de 13 de Julho, e 97/2001, 98/2001 e 99/2001, de 25 de Agosto, passa a ter a redacção seguinte: c) o «Artigo 143. d) Ofensa à integridade física simples 1—.......................................... 2 — O procedimento criminal depende de queixa, salvo quando a ofensa seja cometida contra agentes das forças e serviços de segurança, no exercício das suas funções ou por causa delas. 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…