Registo Criminal

DEPARTAMENTO DE DIREITO MESTRADO EM DIREITO ESCUTAS TELEFÓNICAS ASPECTOS ESSENCIAIS NA SUA APLICAÇÃO PRÁTICA Relatório Profissional para a Obtenção do grau de Mestre em Direito, especialidade em Ciências Jurídico-Criminais Mestranda: Maria Helena Henriques Pedroso da Silva Orientador: Professor Doutor Manuel Monteiro Guedes Valente Dezembro, 2013 Lisboa ESCUTAS TELEFÓNICAS – Aspectos essenciais na sua aplicação prática…

até à morte sem apresentar mudanças significativas. A impressão digital apresenta pontos característicos e formações que permitem a um perito (papiloscopista) identificar uma pessoa de forma bastante confiável, podendo ser assim na investigação criminal para identificar um possível criminoso. Toxicologia forense – toxicologia é ciência que estuda os tóxicos e as intoxicações, identifica e quantifica os efeitos prejudiciais associados a um produto tóxico (qualquer substancia que pode…

veículos e crimes relacionadas com vandalismo. Em cada categoria, os crimes podem ser visualizados de cinco maneiras distintas: incidentes (através de pontos no mapa), zonas quentes (através de zonas no mapa com coloração graduada consoante a densidade criminal), número de crimes ocorridos, crimes com repetição de vítimas e hora do dia. Este sistema permite que os agentes da polícia tenham a informação o mais actualizada possível, para que, desta forma, procedam às suas tarefas da forma…

inquérito (“cabe ao Ministério Público, assistido pelos órgãos de polícia criminal” – art.º 263.º n.º1 do CPP). 11 Corrupção versus Desenvolvimento – A esquizofrenia do combate Mas existe diversa legislação avulsa, especificamente aplicada ao combate aos crimes de corrupção, sobretudo na definição de quem a combate e em que moldes. Em primeiro lugar, o diploma que definiu a Organização da Investigação Criminal (Lei n.º 21/2000, de 10 de Junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 305/2002,

informação. V-VI www.mtti.gov.ao Página 5 Ante-Projecto de Lei de Combate à Criminalidade no Domínio das Versão Final Tecnologias de Informação e Comunicação e dos Serviços da Sociedade da Informação Artigo 3.º (Responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas) 1. As pessoas colectivas e entidades equiparadas, com excepção do Estado, de outras pessoas colectivas públicas e de organizações internacionais de direito público, são responsáveis pelos…

denominado exame de corpo de delito, pelo qual se atribui a extensão dos danos provocados. História das Ciências Forenses A História é o registo das vidas das pessoas e de todas as suas atividades, incluindo-se neste património, todos os atos e fatos concebidos pela humanidade. Assim sendo, as Ciências Forenses também têm a sua história. O primeiro registo da Prática Forense data do século VII, na China onde Ti Yen Chieh se tornou famoso por utilizar a lógica e as provas…

vantagens não incluídas nem prevista na fixação da remuneração ajustada. Nos termos do disposto nos n.º 1, 2 e 3 do art.º 8º “Suspeitas de actividades ilícitas, infracções penais e contra-ordenações”da Lei n.º 67/98, A criação e a manutenção de registos centrais relativos a pessoas suspeitas de actividades ilícitas, … só podem ser mantidas por serviços públicos com competência específica prevista na respectiva lei de organização e funcionamento, observando normas procedimentais e de…

pelo IFAC, que haja reciprocidade com OCAM. Nome de Organização:….…………… Nº de inscrição……………….... 17. Documentos necessários: Fotocópia do Bilhete de Identidade Cópia autenticada do Certificado de Habilitações Literárias Certificado de Registo Criminal Curriculum Vitae Cópia da Licença emitida pela DGI 2 Fotografia tipo passe NUIT Obedecer aos requisitos previstos no art. 3º e 4º do Regulamento Talão de depósito (NO de conta: 186461410001/ NIB: 003400000186461410133 – Moza…

(A prencher pelo Serviço Receptor) Registo de Entrada Exmº Senhor Presidente da Autoridade Florestal Nacional Nome Residência Código Postal - Telefone N.º de Identificação Fiscal Propriedade Concelho ___________________________ Freguesia ________________________________ Área Total (ha) Área de Intervenção (ha) O Requerente acima identificado, na qualidade de (a) , solicita a V. Ex.ª autorização para proceder à PODA de (b) ________________. Prevê-se o início

Título VII – Studies and Reports: composto por 5 secções, obriga os responsáveis a executar várias análises/estudos e a divulgar os seus resultados; Título VIII – Corporate and Criminal Fraud Accountability: composto por 7 secções, institui sanções penais específicas para manipulação, destruição ou alteração dos registos financeiros ou outras interferências nas investigações; Título IX – White Collar Crime Penalty Enhancement: Composto por 6 secções, define agravamento de sanções…