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e sistematização da legislação do País, na divulgação do direito e na formação da consciência jurídica do cidadão; h) Homologar as procurações emitidas no estrangeiro, que confirmam poderes para a prática de actos de disposição de bens imóveis sitos no País; i) Autorizar e superintender todas as publicações de colectâneas de legislação sobre quaisquer matérias, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 8/93 de Julho; j) Elaborar o pano legislativo anual do Ministério a ser submetido à aprovação do Governo; k) Tratar das questões relativas ao reconhecimento e registo das associações, fundações, sindicatos e confissões religiosas; l) Assumir a responsabilidade dos registos públicos, nomeadamente civil, comercial, predial, automóvel e demais bens sujeitos a registo, nos termos da lei; m) Tutelar o organismo que proceda ao recrutamento e a formação dos juízes, magistrados do Ministério Público e operadores judiciais assumindo a responsabilidade pelas estratégias de formação e pela cultura nelas implementada e difundida; n) Coordenar as actividades relativas ao direito de asilo e às acções decorrentes das convenções do combate à droga; o) Instruir os processos relativos aos pedidos de nacionalidade e submeter à entidade competente nos termos da lei 1/05, de 1 de Julho; p) Desenvolver outras actividades que lhe forem…

| |- Certidão do registo de nascimento do interessado; | |- Certidão do registo de nascimento do cônjuge português, com o casamento averbado. Esta certidão do registo de nascimento | |pode ser oficiosamente obtida pelos serviços. Recomendamos a apresentação da certidão para evitar perdas de tempo. | |- Certidão do registo de casamento, de cópia integral. Esta certidão do registo de casamento pode…

O que é a política criminal, porque precisamos dela e como a podemos construir?1 Por Professor Doutor Paulo Pinto de Albuquerque I. A política criminal strictu sensu consiste no programa de objectivos, de métodos de procedimento e de resultados que o Ministério Público e as autoridades de polícia criminal prosseguem na prevenção e repressão da criminalidade. A política criminal tem, pois, dois pilares: o preventivo e o repressivo. Portugal não tem nem um nem outro. Vivemos…

Vânia Costa Ramos – “Direito ao Silêncio (Contexto de antecedentes criminais) ” A obrigatoriedade de declarar com verdade sobre antecedentes criminais sob pena de responsabilização penal, consubstancia exceção ao principio de matriz constitucional nemo tenetur se ipsum accusare. Em fase de julgamento veio a ser julgado inconstitucional pelo Acórdão do T. Constitucional nº 695/95 de 5 de dezembro com o fundamento “ a imposição ao arguido do dever de responder a perguntas sobre os seus…

fotocópias autenticadas - Pessoas Colectivas (Empresas): - 2 Fotocópias da escritura de constituição - 2 Fotocópias da certidão do registo comercial - 2 fotocópias do cartão de contribuinte - Procurações com assinaturas reconhecidas se houver mandatários ou fotocópias autenticadas - Actas ou fotocópias autenticadas ( se conferirem poders de representação devem ser Reconhecidas as assinaturas) ALTERAÇÃO DO PACTO SOCIAL - 7 Cópias do estatuto da Empresa for (se for alteração…

Preconceito Condições de acesso aos vistos de trabalho na União Europeia e nos Países Africanos ANGOLA O visto de trabalho tem de ser utilizado até 60 dias após a sua concessão e é válido por um ano, adiável por duas vezes. Podem ser solicitados outros documentos, além dos que vão ser referidos em baixo. Os processos têm de ser entregues no Consulado. O visto de trabalho requer: Carta de entidade contratante a solicitar visto; Preenchimento de formulários que estão…

áreas específicas. 4. As publicações classificam -se em periódicas e unitárias. 5. São consideradas periódicas todas as publicações que apareçam em série contínua ou em números sucessivos com intervalos regulares. 6. São consideradas unitárias todas as publicações que têm conteúdo normalmente homogéneo e são editadas na totalidade de uma só vez, ou em volume ou fascículos. Artigo 15 Genérico 1. As publicações periódicas mencionam obrigatoriamente em cada número: a) b) c) d) e) f) g) h)…

BI; Taxa: não tem custos; Prazo de entrega: imediato. 4. Pagamento de Imposto para início de actividade Serviço: Repartição de Bairro Fiscal; Requisitos: cópia do número de contribuinte e preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas; Taxa: varia consoante o sector de actividade e a localização da empresa; Prazo: imediato. 5. Registo do Início da Actividade Comercial Serviço: Conservatória do Registo Comercial; Requisitos: cópia do BI, do número de contribuinte, da declaração…

ENDEREÇO DO SERVIÇO INTERMEDIÁRIO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL Av. D. João II, nº 1.08.01 D/E-13º Piso 1990-097 LISBOA REQUERIMENTO DE CERTIFICADO DO REGISTO CRIMINAL ATENÇÃO: ANTES DE PREENCHER, LER AS INSTRUÇÕES NO VERSO NOME DO TITULAR | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | …

em estado alerta. O medo manifesta-se em diferentes intensidades (FEAR, 2006 como citado em Dantas, Persijn& Silva Júnior 2006). Medo do crime foi um termo que apareceu a meio da época de 60 e foi usado para a política e os movimentos feministas avançarem as suas causas. Há uma grande falta de consenso no que vários autores consideram como medo crime (Lab, 2013) Segundo Ferraro (2005) medo do crime é uma resposta emocional de medo ou ansiedade quando confrontado com simbolismos do…