Regime De Comunhão De Bens

facultativo. Esta foi uma grande inovação do Código Civil e atinge os testamentos feitos antes de 2002, que terão que ser adaptados (1.787, 1.846). Então se o hereditando é casado, seu cônjuge irá herdar junto com os filhos, a depender do regime matrimonial de bens (1.829, I); Irá herdar com os ascendentes se não há filhos (1.829, II); Ou irá herdar sozinho se o extinto não deixou descendentes nem ascendentes (1838). Ressalto que o casal precisava estar vivendo junto na época do…

liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para outra”. Portanto a doação é a transferência de uma coisa ou de um conjunto delas que faz uma pessoa (doador) em favor de outra (donatário), sem receber nada como contraprestação. Deixando bem claro que a doação é ato inter vivos, ou seja, não há doação pós morte, pois assim ele entraria em conflito com o seu conceito de fato, e para isso temos o testamento que é ato causa mortis com regime jurídico diferente. Temos a…

SEMANA 8 Caso Concreto (XI Exame OAB) Álvaro e Lia se casaram no dia 10.05.2011, sob o regime de comunhão parcial de bens. Após dois anos de união e sem filhos em comum, resolveram se divorciar. Na constância do casamento, o casal adquiriu um apartamento avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) onde residem. Considerando o caso narrado e as normas de direito, responda aos itens a seguir. a. Quais os requisitos legais para que Álvaro e Lia possam se divorciar…

morem juntos, isto é, podem até ter domicílios diversos, mas será considerada união estável, desde que existam elementos que o provem, como por exemplo, a existência de filhos. Na união estável prevalece o regime da comunhão parcial de bens, mas pode haver um contrato entre as partes sobre os bens dos companheiros com a mesma flexibilidade admitida no pacto ante-nupcial. União estável é a relação de convivência entre dois cidadãos que é duradoura e estabelecida com o objetivo de…

Nesta época, ao cônjuge era dado o direito real de usufruto vidual (Art. 1.611, § 2º, CC/16: Ao cônjuge sobrevivente, casado sob regime de comunhão universal, enquanto viver e permanecer viúvo, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar). Com o advento do Novo Código Civil, em 2002, no entanto, os chamados a suceder são:

FAMÍLIA 1 As normas de direito de família são de ordem pública, ou seja, têm caráter imperativo. Porém, existem algumas normas de natureza privada, onde há liberdade de disposição. Essas normas referem-se: a) à celebração do casamento. b) aos regime de bens c) à filiação. d) à dissolução matrimonial. 2 Não constitui característica do casamento: a) monogamia. b) dissolubilidade. c) condicionabilidade d) solenidade. 3 Podem se casar: a) apenas os maiores de 18…

finalmente perdeu a batalha e faleceu em fevereiro de 2011. Sendo ela viúva e não tendo filhos, a quem caberá a sua herança? Explique sua resposta. Questão Objetiva (OAB-SC 2007.1) Sobre a sucessão legítima pode-se afirmar: a) Quando o regime de bens for o de separação obrigatória, o cônjuge sobrevivente só herda caso não existam descendentes ou ascendentes. b) Os filhos dos que forem excluídos da sucessão por indignidade, deserdação ou renúncia podem herdar por direito de…

matricula:20111607361 turma:301/noite ugf/Piedade regime de bens 1-tentativa conceitual O estado considera a família a base da sociedade e,por isso,uma realidade digna da tutela do jurídica.Daí a instituição do casamento através de regras imperativas de ordem pública.No momento em que duas pessoas resolvem constituir uma nova unidade familiar,há imposição de uma série de requisitos à celebração do matrimônio. O casamento estabelece plena comunhão de vida e impõe deveres e…

pertence a Sra. xxxxxxxxxxxxxxxxxx;(casados comunhão universal) 3- 12,50% (doze e meio por cento); pertence à Sra. xxxxxxxxxxxxxxxxxx (casada sob o regime da separação de bens); 4- 12,50 (doze e meio por cento), pertence a Sra. xxxxxxxxxxxxxxxxxx (casado sob o regime da comunhão parcial de bens); REQUERIDA COM O PERCENTUAL DE 12,50%, conforme abaixo: 1- 12,50 (doze e meio por cento), pertence a Sra. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, (casados sob o regime da comunhão de bens). DOS FATOS Os…

não eram felizes num casamento falido, onde não havia afeto. Casos em que a convivência se tronou insuportável por não haver respeito, assistência...etc. Direito de Família é Direito Personalíssimo, sendo, a sua natureza jurídica, com exceção do regime de bens, é um direito, essencialmente, extra patrimonial. Art. 226 C.F - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Família é uma instituição a qual o Estado tem que zelar, com políticas sociais, política…