estrutura e organização

aplicação da lei se apresenta, como um fato constante e indispensável nas sociedades, afinal, um mínimo de organização para efeito da existência social é fundamental e implica a existência, o conhecimento e obediência aos códigos democráticos É importantíssimo a qualquer educador ou profissional envolvido no setor educativo, o conhecimento do capítulo que se refere à Educação contido na Constituição Federal, posto que neste, pode-se verificar a legislação fundante e fundamental de toda ordem jurídica relativa à educação existente no país, estando firmados deveres e direitos, delimitadas competências e incumbências, definidas restrições etc.. A Constituição Federal de 1988, além de alargar os dispositivos constantes em constituições anteriores, estipula outros princípios como o do pluralismo, da liberdade e gestão democrática. No que tange mais especificamente à legislação voltada à estrutura e funcionamento do ensino no Brasil, cabe o conhecimento por parte dos profissionais envolvidos em educação da Lei 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que aponta a flexibilidade e a avaliação como novos eixos da educação brasileira e onde se faz notória uma significativa mudança no próprio papel do Estado, que recua de sua posição histórica de um sujeito docente com ação direta no sistema de ensino, para uma posição de árbitro e de coordenador que, pela avaliação, pretende, ao final, expor o processo à consideração da sociedade. um dos princípios da cidadania…

Bibliográficas DOURADO, L. F. SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO, FEDERALISMO E OS OBSTÁCULOS AO DIREITO Á EDUCAÇÃO BÁSICA. Educ. Soc., Campinas, v.34, n.124, p.761-785, jul.-set. 2013 “O texto discute os obstáculos para a efetivacáo do direito aeducação, diante dos quais é preciso instituir o Sistema Nacional de Educacáo (SNE). Situa, assim, os limites do federalismo brasileiro, o marco legal e as políticas e gestão da educação, ressaltando as assirnetrias no campo educacional e a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS CAMPUS DO SERTÃO Mírian Cavalcante Amorim 4º período ‘B’ – Pedagogia Organização e Gestão dos Processos Educativos Profº MSc. Ana Cristina NARDI, Elton Luiz, Regime de colaboração entre os sistemas protagonismo dos municípios, p. 1-13 Resumo “O estudo aborda o regime de colaboração entre os sistemas estadual e municipal de ensino como uma questão emergente, porém em aberto. Com olhar a partir dos municípios, evidencia condições e desafios,…

de governo, a LDB atribui aos municípios a responsabilidade de manter a educação infantil, garantindo, com prioridade, o ensino fundamental. Aos estados cabe colaborar com os municípios na oferta de ensino fundamental e manter, com prioridade, o ensino médio. À União, no exercício da coordenação nacional da política de educação, compete prestar assistência técnica e financeira aos estados, Distrito Federal e municípios, estabelecer diretrizes curriculares e realizar a avaliação do…

Art. 211. A Uniao, os estados, o Distrito Federal e os municipios organizarao em regime de colaboracao seus sistemas de ensino. 13§ 1o A Uniao organizara o sistema federal de ensino e o dos territorios, financiara as instituicoes de ensino publicas federais e exercera, em materia educacional, funcao redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalizacao de oportunidades educacionais e padrao minimo de qualidade do ensino mediante assistencia tecnica e financeira aos estados,…

Universidade Federal de PernambucoCentro de Educação Departamento de Administração Escolar e Planejamento Educacional Disciplina: Planejamento e Financiamento Docente: Ildo LiraDiscente: Antonietta AmaralAtividade Individual. 1)Segundo o autor o planejamento educacional se realiza em três momento. Explique esses e exemplificando a partir de uma determinada política educacional brasileira. O texto apresenta claramente que o planejamento educacional é realizado em três momentos…

Fevereiro/2014 A EDUCAÇÃO INFANTIL COMO DIREITO Carlos Roberto Jamil Cury A Educação Infantil deve ter um esforço como o diálogo dos órgãos dos sistemas da colaboração de federativos. Trabalho de caráter colaborativo é entender o principio da Educação Infantil. Bobbio diz que a evolução dos direitos sociais e direitos positivos na constituição de leis em geral . Afirma Bobbio: Que o direito há algo gradualmente determinado para os adolescentes e os adultos estão contemplados.…

a sua integração à organização nacional da educação. Sistemas de ensino é o conjunto de campos de competências e atribuições voltadas para o desenvolvimento da educação escolar que se materializam em instituições, órgãos executivos e normativos, recursos e meios articulados pelo poder público competente, abertos ao regime de colaboração e respeitadas as normas gerais vigentes. Cada sistema de ensino, teoricamente, forma um conjunto articulado de competências e atribuições. Havendo,…

debate para a descentralização do ensino, desta vez, na esfera municipal, quando na CF é pautado que a organização do ensino no Brasil deverá seguir regime de colaboração entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Para a viabilização da descentralização e da implantação do regime de colaboração em 1989 foi criado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) para garantir financeiramente o funcionamento do novo regime e…

ARTIGO SOBRE REGIME DE COLABORAÇÃO ENTRE OS ENTES GOVERNAMENTAIS E OS PLANOS DE AÇÕES ARTICULADAS NO MUNICÍPI-DE FEIRA NOVA-PE Autor: José Rinaldo Domingos Melo Graduado pela Universidade Castelo Branco Pós-Graduado em Gestão Pública-IFPE Mestrando em Engenharia Civil-Unicap Graduando em Engenharia Civil-Farec E-mail: jrdm1202@hotmail.com RESUMO Este trabalho surgiu da necessidade de se analisar o regime de colaboração entre o FNDE, o governo do estado de Pernambuco e o…