Regime Celetista Do Servidor Público

nº 18487-447280/2008) PARECER INTERESSADO: ASSUNTO: PA N° 042/2012 VIVIAN HOSSNE DE GODOY SERVIDOR TRABALHISTA. APOSENTADORIA. Proposta de modificação da exegese agasalhada até o momento pela Procuradoria Geral do Estado, passando-se a entender que a aposentadoria espontânea do empregado não implica extinção automática do contrato de trabalho, ainda que se trate de servidor celetista ou empregado público da Administração centralizada, de autarquia ou fundação pública. 1 - Às fls.…

estabelece que tais profissionais serão regidos pelo regime estatuário previsto pela Lei Estadual n° 6.123 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco). Vejamos: Art. 1° - O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde nos termos desta Lei, constitui-se em função pública e dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, em programas de execução das atividades de responsabilidade do Município, mediante o regime jurídico estatutário de que…

administração de pessoal no serviço publico no Brasil começou com a lei do reajustamento em 1936. Criou-se o conselho Federal de Serviço Público e o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) -> profissionalização do serviço público Criação de sistemas de cargos e carreiras, com regras baseadas no mérito individual Padronização da organização do serviço público: seção administrativa, seção de controle, seção financeira e seção de assistência social 1990: Criação do…

autos encerra relação estatutária, eis que o Município instituiu Regime Jurídico Estatutário, através da Lei Municipal n.º 585/2011, conforme documentação anexa. A competência da Justiça do Trabalho foi delimitada na Constituição Federal de 1988 pela EC 45/2004, conforme transcrito abaixo: Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e…

Agentes Públicos 1 - Conceito Agentes públicos, pessoas físicas com variados vínculos ou em algumas vezes sob qualquer liame, prestam serviços à Administração Pública ou realizam atividades de sua responsabilidade. Esta expressão possui uma vastidão em seu conceito. Entretanto podemos conceituá-lo de o conjunto de pessoas que a qualquer título, exercem uma função pública como preposta do Estado. São todos aqueles que, a qualquer título, executam a função pública. São os integrantes dos

Regimes Jurídicos Origem dos Regimes Jurídicos Existem dois tipos regimes jurídicos de trabalho a que são submetidos aos diferentes tipos de trabalhadores, que regulam atividades profissionais através de uma lei especifica para cada tipo. Temos o regime celetista que foi instituído pelo Decreto Lei nº 5.452/43 Consolidação das Leis do Trabalho, de outro o regime Estatutário estabelecida com o advento da Lei nº 8.112/90, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União)

1 ESTABILIDADE: UM DILEMA NO SERVIÇO PÚBLICO E NA INICIATIVA PRIVADA Antônio Roberto Silva Santos1 Edson Reis Santana2 RESUMO Neste artigo será apresentado uma abordagem sobre a questão da estabilidade, destacando pontos e comparações no serviço público e na iniciativa privada. A problemática que foi estabelecida está na discussão sobre a existência da estabilidade provisória. Para o seu desenvolvimento, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, contendo relatos de…

natureza da relação jurídica entre os titulares de cargo e emprego público. 2.1 Da natureza da relação jurídica entre titulares de cargo e emprego e o Poder Público. 2.2 Do Procedimento Disciplinar para os entes da Administração Pública Direta e Indireta. 3. Conclusão. 4. Referências Bibliográficas. 1. Introdução A ênfase crescente na questão da accountability governamental e na busca pelo aprimoramento do desempenho do setor público deu visibilidade e relevância não apenas o…

Agentes Públicos 1 - Conceito Agentes públicos, pessoas físicas com variados vínculos ou em algumas vezes sob qualquer liame, prestam serviços à Administração Pública ou realizam atividades de sua responsabilidade. Esta expressão possui uma vastidão em seu conceito. Entretanto podemos conceituá-lo de o conjunto de pessoas que a qualquer título, exercem uma função pública como preposta do Estado. São todos aqueles que, a qualquer título, executam a função pública. São os integrantes dos

administrativo em que a sucessão de fases e atos leva à indicação de quem vai celebrar o contrato com a Administração. Finalidade Visa, portanto, a selecionar quem vai contratar com a Administração, por oferecer proposta mais vantajosa ao interesse público. É um processo administrativo porque, além da sucessão de atos e fases, há sujeitos diversos – os licitantes – interessados no processo. Princípios Igualdade: Isonomia de tratamento para todos os licitantes ou para aqueles que…