Regime Celetista Do Servidor Público

Gestão Pública Trabalho apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Administração Pública, Metodologia Científica, Licitação, Contratos e Terceirização, Direito Público e Seminário Interdisciplinar Profs. Carla Patrícia Ramos, Marilúcia Ricieri, Isis Vicente, Janaína Testa e Cláudia Cardoso M. Napoli. Tutora eletrônica: Miryan Siqueira Rosinski Alves Tutor(a) de sala: Daiane Dorneles de Lourenço …

materiais, manuseio de produtos perigosos, ferramentas manuais, contato com agentes biológicos, dentre outros. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO - CAT/SP A Comunicação de Acidente de Trabalho no Serviço Público - CAT/SP, tem como objetivo, registrar em documento específico, o acidente com ou sem lesão ocorrido com servidores do quadro efetivo visando estabelecer medidas preventivas no ambiente de trabalho e a todos os componentes, inclusive máquinas e…

REGIME DE PREVIDÊNCIA Tanto o regime o peculiar quanto o geral são de caráter contributivo e solidário, e devem observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial dos benefícios sendo que com a emenda constitucional numero 20 adotou-se o tempo de contribuição e retirou o tempo de serviço para obtenção de aposentadoria ou de calculo de pensão. DO REGIME PECULIAR Os servidores públicos em sentido estrito ou estatutários - os titulares de cargo público efetivo e em…

REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 1. INTRODUÇÃO Ao longo da história, observou-se que o homem sempre teve e continua tendo o anseio fundamental de segurança, objetivando também melhores condições de vida. Nesse sentido, surgiram na Alemanha às primeiras normas protetivas ao homem, porém com caráter eminentemente assistencial. Posteriormente, engendrou-se um sistema de previdência social, o qual se baseava na cobrança compulsória de contribuições por parte dos trabalhadores,…

envolvem servidores públicos, relações de consumo, direito de greve, dano moral ou patrimonial, dentre outros. Em relação às lides que envolvem servidores públicos, o STF já firmou o entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é incompetente para conciliar e julgar as ações envolvendo servidores públicos estatutários, sendo competente a Justiça Federal (no caso de ações que envolvam servidores públicos federais) ou a Justiça Estadual (na hipótese de ações que envolvam…

personalidade jurídica própria, portanto, não são capazes de contrair direitos e obrigações por si próprios. Os Órgãos não passam de simples repartições internas de retribuições, e necessitam de um representante legal (agente público) para constituir a vontade de cada um deles. Trata-se da desconcentração do poder na Administração Pública. Onde há desconcentração administrativa vai haver hierarquia, entre aquele Órgão que está desconcentrando e aquele…

benefícios da Justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/1950, conforme declaração anexa. DOS FATOS A Reclamante é funcionária pública municipal, atualmente atua como XXXX, sendo admitida nos quadros públicos em XXXXX, ou seja, com XX (XXX) anos de efetivo exercício no serviço público, conforme faz prova a CTPS e certidão de tempo de serviço. Ocorre que, a municipalidade não está pagando determinados direitos, os quais a Reclamante faz jus, consoante abaixo se…

comunitária de saúde em regime celetista Compartilhe A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de uma agente comunitária de saúde contratada pelo Município de Calçado (PE) e reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação referente ao período em que ela esteve sujeita ao regime…

personalidade jurídica própria, portanto, não são capazes de contrair direitos e obrigações por si próprios. Os Órgãos não passam de simples repartições internas de retribuições, e necessitam de um representante legal (agente público) para constituir a vontade de cada um deles. Trata-se da desconcentração do poder na Administração Pública. Onde há desconcentração administrativa vai haver hierarquia, entre aquele Órgão que está desconcentrando e aquele que…

DIREITO ADMINISTRATIVO II Aula: 23/02/15 SERVIDORES PÚBLICOS Servidor Público São uma espécie dentro do gênero “agentes públicos”. É todo aquele que presta serviços mediante uma contraprestação para a Administração Pública. Conceito: servidor público ou agente público são “todos aqueles que têm uma vinculação profissional com o Estado, mesmo que em caráter temporário ou sem remuneração”. Emenda Constitucional n. 18/98: desde 1.998 a expressão Funcionário Público não existe mais.…